norma nº 142/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
PROMULGAÇÃO TÁCITA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 07 DE
AGOSTO DE 2019
Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 005 de 01 de julho 2019
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“ALTERA ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 109, DE 10 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS — PCCV DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal
de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,
com base no Art. 163, 8 3º e 8 7º do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal,
em Sessão Ordinária do dia 15 de julho de 2019, aprovou e eu PROMULGO a seguinte lei:
ANEXO II
ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTIDADE | VENCIMENTOS
SECRETÁRIO GERAL CC-1 01 R$ 724410 |
ASSESSOR JURÍDICO Cc-2 01 R$ 5.107,76
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO CC-3 01 [R$ 4.100,00
ASSESSOR PARLAMENTAR Cc-4 02 R$ 2.263,78
ASSESSOR(A) SECRETARIA GERAL | CCs5 01 R$ 1.440,61
ASSESSOR (A) INSTITUCIONAL CC-6 01 R$ 5.000,00
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Á 0a;MT, aos 07 de agosto de 2019.
LUÍS CESAR D PINTO FILHO
Presidente d amara Municipal RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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9 de Agosto de 2019 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIV | Nº 3.288
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
PROMULGAÇÃO TÁCITA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 07 DE
AGOSTO DE 2019
Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 006 de 01 de julho 2019
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“ALTERA-SE A LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2017, QUE DISPÕE SO-
BRE A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR INSTI-
TUCIONAL NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MU-
NICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal
de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são
atribuídas por lei, com base no Art. 163, 8 3º e $ 7º do Regimento Interno,
faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 15 de julho
de 2019, aprovou e eu PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Cria-se na estrutura organizacional regulamentada pela Lei Com-
plementar nº. 110/2017, da Câmara Municipal de Água Boa, o Cargo de
Assessor Institucional, que passará a contar com a seguinte estrutura:
CAPITULO |
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA
ll - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Assessoria Jurídica
Assessoria Institucional
Assessoria Parlamentar
Assessoria de Comunicação
Assessoria da Secretária Geral
Art.2º - Art. 9º Ao assessor (a) Institucional Compete:
| — Assistir o Presidente da Câmara de Vereadores no empenho de suas
atribuições, e em especial na condução do relacionamento da Câmara Mu-
nicipal com o Governo Municipal, os partidos e lideranças políticas, com
a sociedade, e na interlocução com as demais Câmaras Municipais e As-
sembleia Legislativa, bem como com o Govemo de outros Municípios, e
com os Governos Estadual e Federal;
Il - Planejar e executar as atividades gerais de comunicação social e de
relacionamento institucional da Câmara de Vereadores de Água Boa, me-
dindo e gerenciando os resultados alcançados;
HI - administrar e coordenar todas as ações e atividades relacionadas à
assessoria de comunicação, radiodifusão e medias sociais, comunicação
interna, relações públicas, promoção de eventos, cerimoniais e protocolos,
marketing social e institucional, e publicidades legal e institucional;
IV - Promover a imagem institucional da Câmara de Vereadores de Água
Boa perante todos os públicos de interesse, em consonância com a Polí-
tica da Qualidade ou quaisquer outros princípios estratégicos que venham
a ser implementados no âmbito do Poder Legislativo;
V - Gerenciar a presença digital da Câmara de Vereadores de Água Boa
na internet e na intranet, responsabilizando-se pelas atualizações e inova-
ções que se fizerem necessárias, com o apoio de todas dos departamen-
tos responsáveis,
VI - Gerenciar e supervisionar interlocução com agências de publicidade
ou de comunicação social, com empresas de promoção de eventos e de
registro e gravação de mídias, zelando pela qualidade dos produtos e ser-
viços, cumprimento de prazos e demais cláusulas contratuais;
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
VII - planejar e coordenar as visitas institucionais que receber a Câmara
de Vereadores de Água Boa, inclusive de comitivas políticas;
VIII - Atividades correlatas lhe atribuídas pela chefia imediata.
Art.3º Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário, renumera-se artigos e capítulos.
Câmara Municipal de Vereadores de Água Boa-MT, aos 07 de agosto de
2019.
LUÍS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO. [SÍMBOLO| QUANTIDADE!
SECRETÁRIO GERAL (CC-1 Joí
ASSESSOR JURÍDICO Icc-2 ""]o1
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO [cc-3 01
ASSESSOR PARLAMENTAR [ec-4 Joz
ASSESSOR(A) SECRETÁRIA GERAL/CC-5 01
ASSESSOR (A) INSTITUCIONAL cos oi
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
PROMULGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 1474, DE 07 DE AGOSTO DE
k 2019
Projeto de Lei Legislativo Nº 015/2019, de 01 de julho de 2019
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Em Coautoria com os
Vereadores Joaquim dos Anjos da Paixão (MDB); Fernando de Melo Quin-
tanilha (PRB) e Marilene Teresinha Estefano (MDB)
“DENOMINA “JOÃO MASENA DE OLIVEIRA” POPULAR 'CACHOTE”
(IN MEMORIAN) A REPRESA, LOCALIZADA NA ENTRADA DO MUNI-
CÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal
de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são
atribuídas por lei, com base no Art, 163, $ 3º e 8 7º do Regimento Interno,
faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 15 de julho
de 2019, aprovou e eu PROMULGO a seguinte lei:
Art 1º - Passa a denominar-se "JOÃO MASENA DE OLIVEIRA”, popular
'Cachote' (in memorian) a represa, às margens da BR 158, saída para No-
va Xavantina-MT, localizada na entrada do município de Água Boa-MT.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Água Boa-MT, aos 07 de Agosto de
2019.
LUÍS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
aeee eee
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
PROMULGAÇÃO TÁCITA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 07 DE
AGOSTO DE 2019
Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 005 de 01 de julho 2019
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“ALTERA ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 10 DE ABRIL
DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS
E VENCIMENTOS — PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal
de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são
atribuídas por lei, com base no Art. 163, $ 3º e 8 7º do Regimento Interno,
Assinado Digitalmente
9 de Agosto de 2019 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIV. INº 3.288
faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 15 de julho
de 2019, aprovou e eu PROMULGO a seguinte lei:
ANEXO Il
ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO] QUANTIDADE VENCIMENTOS
SECRETÁRIO GERAL ce Jor R$ 7.244,10
ASSESSOR JURÍDICO ce2TT|o1 R$5.107,76
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |CC-3 01 R$ 4.100,00
ASSESSOR PARLAMENTAR 664 7/02 R$2.263,78
ASSESSOR(A) SECRETARIA [cc Joy R$ 1.440,61
ASSESSOR (A) INSTITUCIONAL |6C-6 [01 |R$ 5.000,00
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Água Boa-MT, aos 07 de agosto de
2019.
LUÍS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ERRATA DE PORTARIA
Este documento tem por objetivo retificar e ratificar a PORTARIA Nº 156
DE 19 DE JULHO DE 2019, da Câmara Municipal de Cáceres-MT, e sua
publicação no Jornal Oficial dos Municípios — AMM (https://diariomunicipal.
org/mt'amm/publicacoes/5683641), na data de 22 de julho de 2019, Edição
nº 3.274.
RETIFICAÇÃO 01:
"PORTARIA Nº 156/2018"
"PORTARIA Nº 156/2019”
Onde se lê:
Leia-se:
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 08 de agosto de 2019
RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
PORTARIA Nº 156/2019
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os Servidores abaixo relacionados para constituírem a
COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO da Câmara Municipal de Cáceres-MT, com vistas a instrumen-
talizar o contido na Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997,
com investidura dos mesmos pelo período de 01 (um) ano.
FUNÇÃO.
PRESIDENTE
MEMBRO
SERVIDOR TITULAR/SUPLENTE
NICOLAS MURTINHO RAMOS
LUCAS PINHEIRO SPOSITO
|MEMBRO ULISSES ALVES SOUZA
1º SUPLENTE|POLIANI APARECIDA OTIL DA SILVA
2º SUPLENTE JEFFERSON BLUN
Art. 2º O membro substituirá o presidente em caso de férias, licença ou
afastamento e consequentemente o suplente substituirá o membro.
diariomunicipal.org/mt/amm + wynw.amm.org.br
|
1! - Os suplentes somente perceberão o adicional de função em caso de
férias, licença ou afastamento do Titular da Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 116, de 08 de
agosto de 2018.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 19 de julho de 2019.
Rubens Macedo
Presidente
Cláudio Henrique Donatoni
1º Secretário
eim
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 159/2019
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os Servidores abaixo relacionados para constituírem a CO-
MISSÃO DE PATRIMÔNIO da Câmara Municipal de Cáceres-MT, com
vistas a instrumentalizar o contido no Artigo 21, II, “o”, do Regimento Inter-
no, com investidura dos mesmos pelo período de 01 (um) ano.
FUNÇÃO [SERVIDOR TITULAR/SUPLENTE
PRESIDENTE |DEZENIR APARECIDA DE SOUZA FRANÇA |
MEMBRO — |JOELSON SANTANA RODRIGUES PEREIRA
MEMBRO |HENRIQUE BARCELOS MORAES,
1º SUPLENTE/MÁRIO CESAR VIEGAS MUNIZ
2º SUPLENTEIGLEISON DA SILVA SOUZA
Art. 2º Delegar à Comissão nomeada, competência para:
a) Efetuar a conferência da Escritura Patrimonial da Câmara Municipal de
Cáceres-MT;
b) Avaliar móveis e equipamentos sem documentos probatórios dos valo-
res de aquisição, solicitando, se necessário, avaliações de técnicos e rea-
lizando pesquisas de mercado, com vistas à fixação dos valores à serem
indicados nos Termos de Avaliação correspondentes;
c) Baixar bens por motivo de alienação, ou que, por outras razões, a crité-
rio da Administração, tenham de ser desvinculados do acervo patrimonial
da Instituição;
Art. 3º O membro substituirá o presidente em caso de férias, licença ou
afastamento e consequentemente o suplente substituirá o membro.
| - Os suplentes somente perceberão o adicional de função em caso de
férias, licença ou afastamento do Titular da Comissão.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 115/2018.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 08 de agosto de 2019.
Rubens Macedo É E
Presidente ú
Cláudio Henrique Donatoni te
1º Secretário
Assinado Digitalmente