norma nº 202/1991

LEI MUNICIPAL Nº 202/91 
“DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
MORADORES DE VILA SERRINHA 
E REGIÃO” 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT)., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei Municipal: 
Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a 
Associação dos Moradores de Vila da Serrinha e Região. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT)., aos treze dias 
do mês de agosto de mil novecentos e noventa um.. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete