norma nº 1476/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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PROMULGAÇÃO TÁCITA DE LEI MUNICIPAL Nº 1476/2019
(Projeto de Lei Legislativo nº 007/2019, de 15 de abril de 2019 — de Autoria do Vereador Leonardo Leite
Ribeiro (MDB) - Em Coautoria com os Vereadores Joaquim dos Anjos da Paixão (MDB); Fernando de
Melo Quintanilha (PRB) e Marilene Teresinha Estefano (MDB)
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA-MT O PROJETO SOBRE A
PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS
INDICATIVA DE NOMES DE RUAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SANDRO LÚCIO ALEIXO, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, com
base no Art. 163; 8 3º e 8 7º do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal em
Sessão Ordinária do dia 15 de Julho de 2019 aprovou e eu PROMULGO a seguinte Lei
Municipal.
Art 1º - Fica instituída a padronização das placas indicativas de ruas e logradouros
públicos no município de Água Boa-MT, com a à afixação de placas nas esquinas das
vias públicas.
Art 2º - As placas indicativas, de forma a orientar o endereço certo das ruas e dos
logradouros públicos obedecerão aos seguintes critérios
I — Endereçamento das ruas de acordo com os nomes oficias cadastrados junto a
Secretaria de Planejamento e Urbanismo do Município de Água Boa;
II — Denominação do bairro;
III — Código de endereçamento postal- CEP;
IV — Espaço para publicidade, informações turísticas, de meio ambiente,
conservação da idade e mensagens de utilidade pública.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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WWWAGUABOA-MT.LEGRES 30 . à placa indicativa de nome de ruas e logradouros públicos serão
colocadas nas esquinas, em ambos os lados, com a altura máxima de 3m (três metros) e
mínima de 2,5m (dois metros e meio).
Parágrafo único - Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas
placas espaçadas de no mínimo 400 m (quatrocentos metros) de distância uma das
outras.
Art. 4º - Quando da implementação das novas placas, simultaneamente deverão
ser retiradas as existentes, para que não prejudiquem a forma de padronização a ser
adotada.
Art. 5º — O cronograma de implantação será gradativo, de acordo com as
determinações do Poder Executivo.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá realizar parcerias com empresas privadas,
desde que referidas empresas não façam divulgação de bebidas alcoólicas, tabagismo ou
qualquer outra atividade que não condiz com os bons costumes.
Paragrafo Único: Nos novos loteamentos cabe as loteadoras a colocação de
placas em todas as esquinas com identificação das ruas e avenidas, sempre em
observância aos critérios definidos pela Administração Pública.
Art. 7º - A empresa que ficar responsável pela aplicação das medidas previstas
nesta lei poderá disponibilizar espaço para locação publicitária às empresas que se
interessarem na divulgação e propaganda dos seus produtos, por um período de tempo
pré-determinado em contrato.
Parágrafo Único - Para melhor aplicação das regulamentações contidas no caput
deverá ser reservado um percentual de 10% para o município, que utilizará o
espaço para informações turísticas, meio ambiente, conservação da cidade e
mensagens de utilidade pública.
Art. 8º - Administração pública municipal regulamentará as dimensões, material,
bem como, o prazo em que a empresa ficará autorizada à exploração do espaço público.
o a O x ) à EA ITRO CEP 78635-000
rt. 9º — São obrigações da empresa autorizada à exploração do espaço PB os, sacas se87
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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www.aGUABOA-MT-LESPBR dar total cumprimento à presente lei;
II — exibir, sempre que exigido pela fiscalização, os documentos e contratos de
aluguel fixados com as empresas privadas em relação ao espaço reservado para a
divulgação e propaganda;
III — Determinar prazo em que cada empresa poderá permanecer com a divulgação
e propaganda de seus produtos, comprometendo-o a trocá-las em caso de serem
danificadas.
Art. 10 - As infrações ao disposto nesta lei e em especial a depredação do
patrimônio público, serão punidos com :
I- advertência e multa;
II — multa, que em caso de reincidência será aplicada em dobro.
$ 1º - As punições acima aplicadas, isolada ou conjuntamente, em decorrência da
gravidade do ato praticado, garantindo sempre a ampla defesa e o contraditório, através
de processo administrativo.
$ 2º - O valor da multa será de 100 UPMF (Unidade Padrão Fiscal Municipal).
Em caso de reincidência o valor será aplicado em dobro.
Art. 11 - O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60(sessenta) dias,
a partir da sua publicação.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta
de dotação orçamentária própria e parceria com as empresas e comércios quando adotar
o conjunto.
Art.13 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Água Boa-MT, aos 07 de agosto de 2019.
SANDRO TO ALEIXO
Vice-presidente ga Câmara Municipal
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
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