norma nº 203/1991

LEI MUNICIPAL Nº 203/91 
“CRIA CRECHES COMUNITÁRIA 
NO INTERIOR BORECAIA – 
JARAGUÁ E SERRINHA ” 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT)., faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU 
sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL conforme o uso de suas 
atribuições legais: 
Art.1º - Fica Criada Creches Comunitárias no interior de: Borecaia, 
Jaraguá e Serrinha. 
Art.2º - A Administração destas Creches ficarão ao encargo do 
PRONAV – Programa Nacional de Voluntariado – Núcleo de Água Boa (MT). 
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, Esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT)., aos vinte dias 
do mês de agosto de 1991. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete