norma nº 3345/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3345, DE 09 DE OGOSTO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 001/2016 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, em exercício
e no uso das atribuições legais, com fulcro nos Artigos 72, VI, da Lei Orgânica do Município e, em
observância, ao Edital de Retificação e Ratificação nº 002/2016 — UNIFICADO, bem como ao Decreto
Municipal nº 3102, de 25 de agosto de 2017 que Homologou o Resultado Final do Concurso Público;
CONSIDERANDO, o art. 2º do Decreto Municipal nº 3102/2017, datado em 25 de agosto de 2017,
com publicação no Diário Oficial do TCE nº 1187 pagina 14 de 28/08/2017 e Jornal Oficial Eletrônico
dos Municípios do Estado de Mato Grosso — AMM nº 2802 pagina 7 de 28/08/2017;
DECRETA:
Art. 1º - PRORROGA, por mais 02 (dois) anos, a validade do Concurso Público nº 001/2016 do Poder
Executivo Municipal para provimento de cargos efetivos, realizado em 14/08/2016, nos termos do
Edital de Retificação e Ratificação nº 002/2016 — UNIFICADO, com vencimento em 25/08/2021.
Art. 2º - Os cargos vagos existentes no quadro de pessoal, serão preenchidos conforme a
necessidade e a disponibilidade financeira, respeitando-se a ordem de classificação dos candidatos.
Art. 3º - A prorrogação especificada no art. 1º deste Decreto não se aplica ao Cargo de Agente
Administrativo (CR) e ao Cargo de Advogado da Câmara Municipal de Água Boa, de acordo com
OF.GP-CM-MT Nº 163/2019 expedido em 07/08/2019.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DEXÁGUA BOA, AOS 09 DE AGOSTO DE 2019.
y
MAURO Ri DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em.09 de ágosto de 2019
LUIZ OMAR PICHE “
Secretário Municipal de Ad
. OP pressitURA DE|
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