norma nº 3344/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3344, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de
Interesse — PMI em Projetos de Parceria Público
Privadas nas modalidades patrocinada e
administrativa em projetos de concessão comum e
permissão de serviços públicos e da Outras
Providências".
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 72, inciso
VI, e;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º, caput e $ 1º, da Lei Federal nº.
11.079, de 30 de dezembro de 2004;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 21, da Lei Federal nº. 8.987, de 13
de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 31 da Lei Federal nº. 9.074, de 7
de julho de 1995;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 1308, de 04 de agosto de 2016;
E, CONSIDERANDO que a legislação descrita conferiu, a potenciais
interessados em contratos de concessão de serviços públicos, a possibilidade de apresentação
de projetos e estudos de utilidade para a futura licitação, sem prejuízo do direito de
participarem do respectivo certame;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse —
PMI, que tem por objetivo orientar a participação de particulares na estruturação de projetos
de Parceria Público Privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativas, de concessão
comum e de permissão de serviços públicos (“Projetos”), no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de Água Boa, nos termos do disposto neste Decreto.
Art. 2º. Para fins deste Decreto, considera-se PMI o procedimento
instituído por órgão ou entidade da administração municipal, por intermédio do qual poderão
ser obtidos estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, pesquisas, soluções
tecnológicas, informações técnicas, projetos ou pareces interessados, necessários
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realização de projetos de Parcerias Públicos Privadas, na forma de concessão patrocinada ou
administrativa.
Parágrafo Único: Poderão fazer uso do PMI os órgãos e entidades da Administração
Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, que tiverem interesse em obter as
contribuições, de terceiros interessados, mencionadas no caput deste artigo, para a realização
de projetos de sua competência.
Art. 3º - Os estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados,
informações técnicas, projetos ou pareceres de que trata o artigo 2º deste Decreto, a critério
exclusivo do órgão ou entidade solicitante, poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na
elaboração de editais, contratos e demais documentos referentes aos projetos objeto do PMI.
$1º - A realização do PMI pelo órgão ou entidade solicitante não implicará na abertura de
processo licitatório.
$2º - A realização de eventual processo licitatório não está condicionada à utilização de
dados ou informações obtidos no PMI.
83º - Os direitos autorais sobre as informações, levantamentos, estudos, projetos e demais
documentos solicitados no PMI, salvo disposição em contrário, prevista no instrumento de
solicitação de manifestação de interesse, serão cedidos pelo interessado participante,
podendo ser utilizados, total ou parcialmente, e sem nenhuma restrição ou condição pelo
órgão ou entidade solicitante.
84º - O órgão ou entidade solicitante assegurará o sigilo das informações cadastrais dos
interessados, quando solicitado, nos termo da legislação.
85º - A utilização dos elementos obtidos com o PMI não caracterizará nem resultará na
concessão de qualquer vantagem ou privilégio ao particular, em eventual processo licitatório
posterior.
86º - O descumprimento do disposto no $5º deste artigo, sujeita os responsáveis às sanções
administrativas previstas na legislação vigente.
Art. 4º - O PMI inicia-se com a publicação no Diários Oficial dos
Municípios, do aviso respectivo, ou com a apresentação pelo particular interessado de uma
proposta de estudo de um projeto junto ao órgão competente.
$1º - No caso de apresentação da proposta de estudo pelo particular, o órgão decidirá pela
aceitação ou rejeição da proposição, e, aceitando-a, deve publicar no Diário Oficial dos
Municípios a autorização e seu respectivo aviso, permitindo que terceiros interessados no
mesmo projeto possam, concomitantemente, e, nos mesmos prazos e condições, desenvolver
os estudos necessários para o projeto.
82º - Os terceiros interessados deverão encaminhar ao órgão ou entidade processant
requerimento de autorização, nos termos do aviso que comunicou a proposição, instryindi
com, no mínimo, as seguintes informações e documentos:
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I Qualificação completa do interessado, especialmente, nome, identificação (cargo,
profissão ou ramo de atividade), endereço físico e eletrônico, se houver, números de
telefone, CPF ou cartão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —
CNPJ;
HW. Demonstração de experiência na realização de projetos, estudos, levantamentos e
investigações similares ao objeto do PMI;
HI. — Indicação expressa do aviso a que se refere e;
IV. Detalhamento das atividades que pretendem realizar, considerando o escopo dos
projetos, estudos, levantamentos ou investigações definidos na solicitação, inclusive
com a apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa
e data final para a entrega dos trabalhos.
83º - Na hipótese de o interessado representar um consórcio, as informações e os documentos
solicitados no inciso I do $2º deste artigo, deverão ser apresentados por todos os
consorciados.
84º - Os documentos referidos no inciso I, do $2º deste artigo deverão ser apresentados no
original ou em cópia autenticada; poderá ainda ser realizada a autenticação de cópia de
documento, por agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia,
onde este poderá atestar a autenticidade dos documentos; em conformidade com o disposto
na Lei nº. 13.726 de 8 de outubro de 2019.
85º - A autorização mencionada no $2º deste artigo será pessoal e intransferível e poderá ser
revogada ou anulada em razão de:
I. | Descumprimento dos termos da autorização;
IH. — Superveniência de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento
dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações, ou incompatibilidade coma
legislação aplicável;
HI. — Ordem judicial;
IV. Outras razões previstas na legislação.
Art. 5º - O aviso deve conter a indicação do objeto do PMI, do prazo de
duração do procedimento, bem como o endereço e a respectiva página da rede mundial de
computadores em que estarão disponíveis as demais normais e condições definidas,
consolidadas no Chamamento Público.
Art. 6º - O Chamamento Público deverá conter, obrigatoriamente:
IL A indicação do objeto, delimitando o escopo das informações, levantamentos,
estudos, projetos e demais documentos solicitados no PMI, podendo restringir-se a
indicar tão somente o problema que busca resolver com a parceria, concessão ou
permissão, deixando à iniciativa privada a possibilidade de sugerir diferentes meio,
para a sua solução;
HW. Estipular se a manifestação a ser apresentada pelos interessados deverá corresponder
à integridade do escopo apresentado, ou poderá versar sobre apenas parte dest
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WI. Indicar prazo máximo para apresentação dos projetos, estudos, levantamentos ou
investigações, e valor nominal para eventual ressarcimento;
IV. Ser objeto de ampla publicidade, mediante publicação no Diário Oficial dos
Municípios, na internet, e quando se entender conveniente, em jornais de ampla
circulação
V. —Dispor sobre a necessidade ou não do cadastramento prévio para a participação no
PMI, e;
VI. Disciplinar a forma e limites máximos para eventual reembolso das despesas
incorridas com os estudos, conforme previsto no Art. 13 deste Decreto.
Art. 7º - A manifestação dos interessados participantes do PMI deverá ser
apresentada mediante protocolo, encaminhada via correio, ou, quando expressamente
previsto no Chamamento Público, por meio eletrônico, no prazo e condições estabelecidos
pelo órgão ou entidade solicitante.
Art. 8º - Deverá ser assegurado a qualquer interessado solicitar
informações, por escrito, a respeito do PMI, e até dez dias úteis, antes do término do prazo
estabelecido para a apresentação das respectivas manifestações.
$1º - Não serão analisados pedidos de informações realizados posteriormente ao término do
prazo previsto no caput.
82º - As solicitações de informações a respeito do PMI serão respondidas pelo órgão ou
entidade solicitante, por escrito, em cinco dias úteis do recebimento, pelo meio indicado no
instrumento de solicitação de manifestação de interesse.
$3º - Os prazos previstos neste artigo e em seus parágrafos poderão ser alterados, mediante
previsão expressa no Chamamento Público, desde que razões de natureza técnica assim
recomendem.
Art. 9º - O órgão ou entidade solicitante, a seu critério, poderá realizar
sessões públicas destinadas a apresentar informações ou características do projeto sobre o
qual se pretende obter as manifestações dos interessados.
81º - A divulgação do local, data, hora e objeto da sessão pública de que trata o caput deste
artigo, sem prejuízo de outros meios, deverá ser efetuada pelo órgão ou entidade solicitante
no Diário Oficial dos Municípios, até dez dias antes da sua realização.
82º - A sessão de que trata o caput deste artigo não se confunde, nem substitui a realização
de audiências ou consultas públicas exigidas nas demais normas da legislação pertinente.
Art. 10º - O órgão ou entidade solicitante poderá se valer de mo
padronização das manifestações encaminhadas.
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Art. 11º - Poderão participar do PMI pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, individualmente ou em grupo, neste último sem necessidade de vínculo
formal entre os participantes.
Parágrafo Único - A participação do PMI, bem como o fornecimento dos estudos,
levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres pelos
interessados não impedirá a sua participação em futura licitação promovida pelo órgão ou
entidade solicitante.
Art. 12º - Os particulares interessados em participar do PMI deverão:
I. | Fornecer informações cadastrais solicitadas pelo órgão ou entidade solicitante, seu
endereço completo, área de atuação, e, na hipótese de pessoa jurídica, o nome de um
representante, com dados para contato, devendo, em todos os casos, responsabilizar-
se pela veracidade das declarações que fizer, e;
I. Enviar as informações em conformidade com a legislação federal, estadual e
municipal vigentes.
Art. 13º - Os particulares interessados serão responsáveis pelos custos
financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse, não fazendo jus a
qualquer espécie de ressarcimento, indenizações ou reembolsos por despesa incorrida, nem
a qualquer remuneração pelo órgão ou entidade solicitante.
$1º - Na hipótese de utilização dos estudos de viabilidade, levantamentos, investigações,
dados, informações técnicas, projetos ou pareceres apresentados no âmbito do PMI
(“Estudos”), em eventual licitação dele decorrente, deverá ser previsto no respectivo edital,
a obrigação, do futuro concessionário ou permissionário do projeto sobre o qual ocorrer o
PMI, de ressarcir o responsável pelos estudos, observados os termos e condições do
Chamamento Público.
$2º - O Chamamento Público deverá disciplinar a sistemática de pagamento, prevendo limite
máximo para o reembolso de despesas e a forma de divisão do reembolso, respeitando o
limite máximo previsto, para o caso de utilização parcial dos estudos apresentados pelos
eventuais participantes do PMI.
Art. 14º - O órgão ou entidade solicitante poderá, a seu critério e a
qualquer tempo:
I Solicitar dos particulares interessados, informações adicionais para retificar ou
complementar sua manifestação;
IH. — Modificar a estrutura, o cronograma, a abordagem e o conteúdo ou requisitos do P
e;
HI. Considerar, excluir ou aceitar, parcialmente ou totalmente, as informações
sugestões avindas do PMI.
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Art. 15º - O órgão ou entidade solicitante deverá consolidar as
informações obtidas por meio do PMI, podendo combiná-las com as informações técnicas
disponíveis em outros órgãos e entidades da administração, sem prejuízo de outras
informações obtidas junto a outras entidades e a consultores externos eventualmente
contratados para esse fim.
Art. 16º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município De Água Boa, aos 07 de Agosto de 2019.
NAN
MAURO A D
Prefei uniCipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
7 OP Prereitura oe]
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