norma nº 3342/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3342, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
“ESTABELECE NORMAS PARA O USO
PÚBLICO DO ESPAÇO ECOLÓGICO DE
LAZER VALE DOS IPÊS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, em exercício e no uso das atribuições legais, com fulcro nos Artigos 72, VI,
da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo
225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao poder público
e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
CONSIDERANDO, que o Espaço Ecológico de Lazer Vale dos Ipês é uma unidade
de conservação e proteção integral que admitem a visitação com fins recreativos e de
lazer, constituindo um valioso instrumento de proteção ambiental através do
desenvolvimento da consciência ecológica de seus visitantes, e que o acesso a tal
unidade deve ser garantido de forma democrática e consciente.
CONSIDERANDO:
e Que os animais domésticos, especialmente cães, fazem suas necessidades
fisiológicas nos ambientes de circulação do Parque Ecológico;
e Que os animais, mesmo sob a condução de cólera e corrente, ocupam de forma
de ordenada os espaços públicos, dificultando as caminhadas;
e Que os animais podem avançar nas pessoas, colocando em risco a integridade
física, especialmente das crianças.
Ipês”, é de um local de referência para o convívio familiar com caracterí
E por fim CONSIDERANDO que o objetivo do “Espaço Ecológico de Lazer Va
iças de
higiene, harmonia e ordem. Ê
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT sy BOA
O TRABALHO CONTINUA!
Adm. 201772020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETA:
Art. 1º - Fica proibido o transito de animais domésticos no interior do ESPAÇO
ECOLÓGICO DE LAZER VALE DOS IPÉÊS.
Art. 2º - Os infratores responderão por eventuais danos a terceiros e estarão
sujeitos a aplicação de multas, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 06 DE AGOSTO DE 2019.
MAURO RQSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitur:
agosto de 2019.
Secretário Municipal de Administração ”
presumo )
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br OUTRA GALHO CONTINUA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
8 de Agosto de 2019 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIV INº 3.287
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT
OBJETO: Prorrogação de Prazo de Obra, das escolas: E.M. Agrovila Cen-
trale E.M. Apóstolo Paulo; Prorrogação do Prazo da Vigência do Contrato.
DATA DA NOVA VIGÊNCIA DE EXECUÇÃO: 05/11/2019
DATA DA NOVA VIGÊNCIA CONTRATUAL: 18/12/2019.
DATA: 07/08/2019
MAURO ROSA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TER-
MO ADITIVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
acessarem secs açis cer mmem
RESULTADO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS 008/2019
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, torna público aos interessados que na To-
mada de Preços nº. 008/2019, realizada no dia 07/08/2019, teve como
vencedora a Empresa: CONSTRUTORA CONSTRUVALE EIRELI-ME,
CNPJ: 07.762.401/0001-28.
Água Boa, 07 de agosto de 2019.
Vera Lúcia Fries
Presidente da Comissão de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, torna público que fará realizar-se na sala de
Licitações; a seguinte Licitação regida pela Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho
de 1993 e atualizada pela Lei nº. 8.883/94 e suas alterações posteriores.
MODALIDADE: Concorrência nº. 004/2019.
OBJETO: Alienação de lotes urbanos dotados de infraestrutura, destina-
dos à ocupação residencial e comercial, situada na zona urbana do mu-
nicípio de Água Boa denominado Setor Universitário, Bairro Rodoviário e
Bairro Loteamento Residencial Délcio Eduardo Mendel.
REALIZAÇÃO: 20/09/2019.
ABERTURA DOS ENVELOPES: 08h30min, horário de Brasilia.
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min
às 11h30min e das 13h30min às 17h30min horas até o terceiro dia que
anteceder o recebimento dos envelopes e também através do site WWW.
aguaboa.mt.gov.br e do e-mail licitacaoDaguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 07 de agosto de 2019.
Vera Lúcia Fries
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO MUNICIPAL Nº 3342, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
“ESTABELECE NORMAS PARA O USO PÚBLICO DO ESPAÇO ECOLÓ-
GSICO DE LAZER VALE DOS IPÊS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, em exercício e no uso das atribuições legais, com fulcro nos
Artigos 72, VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em
seu artigo 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologica-
mente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
CONSIDERANDO, que o Espaço Ecológico de Lazer Vale dos Ipês é uma
unidade de conservação e proteção integral que admitem a visitação com
: fins recreativos e de lazer, constituindo um valioso instrumento de prote-
ção ambiental através do desenvolvimento da consciência ecológica de
seus visitantes, e que o acesso a tal unidade deve ser garantido de forma
democrática e consciente.
CONSIDERANDO:
Que os animais domésticos, especialmente cães, fazem suas necessida-
des fisiológicas nos ambientes de circulação do Parque Ecológico; Que os
| animais, mesmo sob a condução de cólera e corrente, ocupam de forma
de ordenada os espaços públicos, dificultando as caminhadas; Que os ani-
mais podem avançar nas pessoas, colocando em risco a integridade física,
especialmente das crianças.
E por fim CONSIDERANDO que o objetivo do “Espaço Ecológico de Lazer
Vale dos Ipês”, é de um local de referência para o convívio familiar com
características de higiene, harmonia e ordem.
DECRETA:
Art. 1º - Fica proibido o transito de animais domésticos no interior do ES-
PAÇO ECOLÓGICO DE LAZER VALE DOS IPÉS.
Art. 2º - Os infratores responderão por eventuais danos a terceiros e esta-
rão sujeitos a aplicação de multas, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 06 DE
AGOSTO DE 2019.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 06 de agosto de 2019.
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
TERMO ADITIVO Nº. 005/2019 AO CONTRATO Nº. 177/2018.
TERMO ADITIVO Nº, 005/2019 ao Contrato nº. 177/2018 que entre si ce-
lebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Esta-
do de Mato Grosso, e a empresa ELETRO TARTARI LTDA, devidamente
já qualificadas no Contrato Originário.
PROCESSO: 180/2018
LICITAÇÃO: TP 014/2018
| ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT
* OBJETO: Prorrogação de Prazo de Obra, das escolas: E.M. Agrovila Cen-
tral e E.M. Apóstolo Paulo; Prorrogação do Prazo da Vigência do Contrato.
DATA DA NOVA VIGÊNCIA DE EXECUÇÃO: 05/11/2019
DATA DA NOVA VIGÊNCIA CONTRATUAL: 10/12/2019.
DATA: 07/08/2019
MAURO ROSA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TER-
MO ADITIVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
10 Assinado Digitalmente