norma nº 204/1991

LEI MUNICIPAL Nº 204/91 
“DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS DE 
MARAGATO” 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT)., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a 
Associação dos Produtores Rurais de Maragatos. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT)., aos vinte de 
agosto de 1991. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete