norma nº 3331/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3331, DE 10 DE JUNHO DE 2019.
Aprova o Loteamento fechado denominado:
“PORTAL DO XINGU II”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no de uso suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo
72, inciso Vl e XXII Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, o caput do art. 18 da Lei 6.766/79,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento fechado denominado “PORTAL DO
XINGU IP, com área total de 43.425,00m? (quarenta e três mil quatrocentos e vinte
cinco metros quadrados), de propriedade do Sr. Aguinaldo José Anacleto, inscrito
sob CPF Nº 556.750.261-34, de conformidade com o projeto e memorial descritivo
anexo, que passarão a fazer parte integrante deste Decreto e cuja área está
registrada no Cartório do Serviço Notarial e Registral de Água Boa, sob a Matrícula
nº 14.268.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando
Decreto Municipal nº 3299 de 11 março de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 10 DE JUNHO DE 2019.
)
MAURO A DA SILVA
Prefeito'Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, err-10 de junho de 2019.
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