norma nº 3330/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3330, DE 10 DE JUNHO DE 2019.
Aprova o Loteamento fechado denominado:
“PORTAL DO XINGU |”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no de uso suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo
72, inciso Vl e XXII Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, o caput do art. 18 da Lei 6.766/79,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento fechado denominado “PORTAL DO
XINGU P, com área total de 23.400,00m?2 (vinte três mil e quatrocentos metros
quadrados), de propriedade do Sr. Aguinaldo José Anacleto, inscrito sob CPF Nº
556.750.261-34, de conformidade com o projeto e memorial descritivo anexo, que
passarão a fazer parte integrante deste Decreto e cuja área está registrada no
Cartório do Serviço Notarial e Registral de Água Boa, sob a Matrícula nº 16.014.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando Decreto Municipal nº 3298 de 11 de março de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 10 DE JUNHO DE 2019.
N
MAURO ROSA)DA SILVA
Prefeito Múnicipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, e
LUIZ OMAR
Secretário Municipal
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