norma nº 3329/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 3329, DE 10 DE JUNHO DE 2019.
Constitui Comissão Municipal de Habitação e
Saneamento -CMHS e Gestora do Fundo Municipal
de Habitação e Interesse Social - FMHIS e dá
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe
faculta o Artigo 79, Parágrafo Único, da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 39 do Decreto nº 8.187 de 10 de
outubro de 2006. Que dispõe sobre a regulamentação dos critérios e
procedimentos da Política Estadual de Habitação e Saneamento de que trata a
Lei 8.221, de 26 de novembro de 2004, alterada pela Lei nº. 8.539, de 18 de
agosto de 2006.
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica constituída a Comissão Municipal de Habitação e
Interesse Social-CMHIS e Gestora do Fundo Municipal de Habitação e Interesse
Social de Água Boa, Estado de Mato Grosso que atuará em conformidade com o
do Decreto nº 8.187/2006 que dispõe sobre a regulamentação dos critérios e
procedimentos da Política Estadual de Habitação e Interesse Social de que trata a
Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, alterada pela Lei nº 8.539, de 18 de
agosto de 2006.
Artigo 2º - A Comissão Municipal de Habitação e Interesse Social-CMHIS
e Gestora do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social tem caráter
deliberativo, fiscalizador e consultivo, tendo como objetivos básicos o
estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de
habitação.
Artigo 3º - Compete a Comissão Municipal de Habitação e Interesse
Social-CMHIS e Gestora do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social:
|- propor projetos e atividades que integrarão o Plano Municipal de Habitação €
encaminha-los ao Conselho Municipal de Habitação ou similar para aprovação;
Il- promover estudos e debates dos programas prioritários de ações, serviços
obras de interesse da coletividade;
Ill- elaborar relatórios mensal/anual sobre a situação habitacional/sa
ambiental da região;
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IV- articular-se com os comitês de bacias hidrográficas visando a compatibilização
das propostas de habitação e saneamento ambiental com as de recursos hídricos
para a região correspondente;
V- mobilizar-se com entidades governamentais e não governamentais a inserção
das famílias beneficiárias com ações sociais pertinentes a inclusão social
(formação profissional);
VlI- realizar outras tarefas correlatas, desde que lícitas e concernentes ao
Programa Municipal de Habitação;
Artigo 4º - A Comissão Municipal de Habitação e Interesse Social —
CMHIS terá a seguinte composição:
| - 04 (quatro) representantes de órgãos governamentais, cujas atividades se
relacionem com habitação, saneamento, infraestrutura ou cidades, saúde pública,
recursos hídricos, meio ambiente, educação, planejamento estratégico ou
administração, gestão financeira do município ou assistência social;
Il - 05 (cinco) representantes de entidades civis sediadas no município, membros
do conselho de habitação.
I- Quatro Representantes de Órgãos Governamentais:
a) Secretaria Municipal da Cidade:
Áurea Soares de Campos, CPF 571.946.021-72
b) Secretaria de Assistência Social:
Valquíria Soares Dantas Ferreira, CPF 948.952.951-68
c) Representante Secretaria de Educação
Denise Adriana Ferrari, CPF 536.495.831-00
d) Representante da Secretaria de Administração
Isaque Silva Coelho, CPF. 702.505.371-68
Il- Cinco Representantes da Sociedade Civil Sediados no Município:
a) Representante da Ass. de Engenheiros Agrônomos de ÁguaBoa-M
Luiz Omar Pichetti, CPF 376.764.239-53
b) Representante da ONGARA
Tânia Segura, CPF 076.415.228-90
c) Sindicato- CREA Cons. Reg. Engenheiros e Agrônomos de Água Boa
Márcia Regina da Silva Rehder, CPF nº. 698.446.746
d) Representante de Associação de Bairros de Água Boa À
Zilfa Carneiro, CPF: 420.605.161.53
e) Entidades Representativas - Pastoral da Criança
Marlene Maria Zandoná Galle, CPF 889.024.471-20
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Artigo 5º - A Comissão Municipal de Habitação e Saneamento — CMHS
será presidida pelo Representante da sociedade civil e alternando a cada dois
anos pelo representante do governo, competindo-lhe:
I- representar legalmente a Comissão;
Il- convocar e presidir as reuniões da Comissão;
Ill- nomear dentre seus membros um secretário;
IV- cumprir e fazer cumprir as determinações impostas pelo Decreto nº 8.187, de
10 de outubro de 2006 que dispõe sobre a regulamentação dos critérios e
procedimentos da Política Estadual de Habitação e Interesse Social de que trata a
Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, alterada pela Lei nº 8.539, de 18 de
agosto de 2006;
V- dirigir e coordenar as atividades da Comissão determinando as providências
necessárias ao seu pleno desempenho;
Artigo 6º - As funções dos membros da Comissão Municipal de
Habitação e Saneamento- CMHS não serão remuneradas, sendo seu
desempenho considerado como serviço público relevante.
Artigo 7º - O mandato dos membros da Comissão Municipal de
Habitação e Saneamento indicados no presente Decreto na forma do art. 39 do
Decreto nº 8.187/2006 pela Prefeito Municipal de Água Boa, será de dois anos,
podendo ser prorrogado.
Artigo 8º - Toda reunião da Comissão Municipal de Habitação e
Saneamento deverá ter quórum mínimo de 05 (cinco) membros, em local e data
previamente definidos pelo presidente.
Artigo 9º — De toda reunião também deverá ser lavrada ata com oposição
de assinatura de todas e todos membros presentes;
Artigo 10º — Comissão Municipal de. Habitação neamento, terá a
seguinte diretoria: N
N
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ÁGUA B a
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ISAQUE SILVA COELHO - PRESIDENTE
CPF.702.505.371-68- Contato: 66-99641-8732
ÁUREA SOARES DE CAMPOS-VICE-PRESIDENTE
CPF 571.946.021-72- Contato: 66 9906-9835
MARLENE MARIA ZANDONÁ GALLE- SECRETÁRIA
CPF 889.024.471-20-0- Contato: 66 9901-1411
Artigo 11º — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 3258
de 26 de novembro de 2018.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO |DE ÁGUA BOA, aos 10 de junho de 2019.
Al
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
HELAINE CRIS
Secretária Muni
TOS BARBOSA
e Assistência Social
Publicado na sede da Prefeitura Municipal 10 de junho de 2019.
LUIZ OMAR PICHETT a
Secretário Municipalde dem ão
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 GUA BOA
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