norma nº 205/1991

LEI MUNICIPAL Nº 205/91 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A AUXILIAR 
ASSOCIAÇÕES” 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT)., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio mensal de 1.000,00 (um mil) litros de óleo Diesel, para as seguintes Entidades: 
a) Sociedade dos Amigos do Jaraguá; 
b) Associação dos Moradores de Nova Nazaré – Borecaia; e 
c) Associação dos Produtores Rurais da Vila Serrinha. 
Art.2º - O auxílio constante no art.1º servirá para uso nos Motores 
– Grupos Geradores de Energia das localidades em epígrafe. 
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, Esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT)., aos vinte dias 
de agosto de 1991. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete