norma nº 1479/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1479, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 1482, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2020, e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em Sessão de 19 de agosto de 2019, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração do orçamento da administração
pública municipal, relativo ao exercício de 2020, as diretrizes de que trata esta Lei e as
metas prioritárias constantes no Anexo 1.
$ 1º Ficam estabelecidos como parte integrante da presente Lei o Anexo II, de
metas fiscais, conforme $ 1º do art. 4º da LC 101/2000, compreendendo:
a) resultado nominal e primário;
b) consolidação da dívida pública;
$ 2º Integra a presente Lei o ANEXO de Riscos Fiscais.
$ 3º Integra a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais.
8 4º Integra a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais Renúncia de Receita.
$ 5º Integra a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais Avaliação do Cumprimento
das Metas Fiscais do Exercício Anterior.
$ 6º Integra a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.
$ 7º Integra a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais, Evolução do Patrimônio
Líquido.
$ 8º Integra a presente Lei o Anexo, Obras em Andamento.
Art. 2º Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2020, a Lei
Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, acrescidas ao orçamento
por Créditos Especiais, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao
período de 2018/2021.
Art. 3º A Lei Orçamentária deverá apresentar equilíbrio entre Receitas e
Despesas, e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os
parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 4º A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos
se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despçsas |
de conservação do patrimônio público.
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$ 1º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física
esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
Art. 5º Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar
compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Art. 6º São prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de
2020 o cumprimento de ações estratégicas nas áreas de:
a) Educação
b) Saúde
c) Saneamento
d) Infra Estrutura Urbana Básica
e) Modernização Administrativa Funcional
f) Assistência Social
g) Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Turismo.
Art. 7º Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os
objetivos das suas vinculações, ainda que em exercícios diversos daquele que aconteceu,
de acordo com o parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000;
Art. 8º Conforme art. 9º, da LC 101/2000, quando verificado, ao final de um
bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e
nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias
subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira nos critérios
estabelecidos nesta lei;
$ 2º Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra “b”, do inciso I, do art.
4º, da LC 101/2000, será utilizado os seguintes critérios:
a) corte das despesas de manutenção dos órgãos;
b) Redução de horas extras;
c) Redução de diárias;
d) demissão de ocupantes de cargos em comissão;
e) suspensão de programas de investimentos ainda não incluídos.
$ 3º Para efeito do $ 3º art.16 da Lei Complementar 101/2000, considerar-se-á
irrelevante a despesa de caráter não continuado de até o valor da dispensa de licitação na
modalidade Convite realizada na manutenção de órgãos municipais.
Art. 9º O Orçamento do Município consignará, obrigatoriamente, recursos para
atender as despesas de:
I- Pagamento do serviço da dívida;
II — Pagamento de pessoal e seus encargos;
III - Duodécimos destinados ao Poder Legislativo:
IV - Cobertura de Precatórios Judiciais;
V — Manutenção das atividades do município e seus fundos;
VI — Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica;
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VII - Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde;
Art. 10º O Poder Executivo Municipal, tendo vista a capacidade financeira do
município, poderá fazer a seleção de prioridade dentre as relacionadas no Anexo I
integrante desta lei.
Parágrafo Único — Não poderão ser fixados novos projetos sem que sejam
definidas as fontes de recursos, exceto aqueles financiados com recursos de outras esferas
do governo.
Art. 11º Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes autorizações:
I- para abertura de créditos suplementares;
II - para a realização de operações de créditos com destinação específica e
vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV,
Subseção I, da LC 101/2000;
II - para a realização de operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a
Seção IV, Subseção III, da LC 101/2000.
Art. 12º As transferências de recursos ou de benefícios a entidades privadas e as
pessoas, de acordo com o art. 26 da LC 101/2000, atenderão as exigências do Plano de
Auxílios instituído por lei municipal e, ao art. 116 de Lei Federal nº 8.666/93, observados
os limites orçamentários e financeiros.
Art. 13º Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação deverá
atender ao art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, ao art. 62 e a letra “f”, do inciso I, do
artigo 4º, da LC 101/2000.
Art. 14º Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados:
I- Prover os cargos, empregos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
II - Conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização
legislativa específica.
Art. 15º À criação de cargos ou empregos, a alteração de estrutura de carreira,
admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de
remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender as
projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na Seção II
e aos arts. 70 e 71 da LC 101/2000.
Art. 16º As despesas com pessoal elencadas no art. 18 da LC 101/2000 não
poderão exceder o limite previsto no art. 20, III, letras “a” e “b” da referida lei.
Art. 17º São considerados objetivos da Administração Municipã
desenvolvimento de programas visando:
informativos, educativos e culturais;
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II - Melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde,
alimentação e segurança;
III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
IV - Racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos
e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais;
V - O Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra “e”, do inciso 1, do
art. 4º, da LC 101/2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas, com
objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado alcançado.
Art. 18º O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura,
saúde e assistência social, sem ônus para o Município, ou com contrapartida,
constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos,
conforme letra “f” do Inciso I do art. 62, da LC 101/2000.
Art. 19º Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas, de responsabilidade
de outras esferas do Poder Público, e privada sem fins lucrativos desde que firmados os
respectivos convênios, termos de acordo, contrato de rateio, ajuste ou congêneres e
venham oferecer benefícios à população do município desde que existam recursos
orçamentários disponíveis:
I Empaer;
H- Policiais Civil e Militar;
HI- Indea;
IV- Sema;
V- Tribunal Regional Eleitoral;
VI- | Tribunal Regional do Trabalho;
VII- Ministério Público;
VIN- SEFAZ;
IX- IBAMA;
X- Consórcios Públicos Legalmente Constituídos;
XI- Associação Pestalozzi;
XIH- Lar da Criança;
XIII- Associação Rádio Cultura Siriema;
XIV- AMA - Associação dos Municípios do Araguaia;
XV- | AMM - Associação Matogrossensse dos Municípios;
XVI CNM - Confederação Nacional dos Municípios;
XVII- COSEMS - Conselho Estadual de Secretários de Saúde;
XVIII- Instituto Lions da Visão;
XIX- Hospital de Câncer de Mato Grosso;
XX- INCRA/MT;
XXI Undime — União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educaç
XXI- Associação Desportiva de Água Boa;
XXIII- Expovale:
XXIV- Associação dos Amigos de Água Boa;
XXV- Conselhos Deliberativos; e
XXVI- Associação de Pais e Mestres.
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Art. 20º O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuído
Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas até o 5º dia
útil do mês subsequente.
Art. 21º O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no
mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A da Emenda
Constitucional nº 25 e do parágrafo 3º do art. 12, da LC 101/2000, possa encaminhar sua
proposta orçamentária.
Art. 22º No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas
constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de controles
internos instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra “e”, do inciso I, do art.
4º, da LC 101/2000, que terá vigência também no Poder Legislativo, conforme o “capu! E
do art. 31 da Constituição Federal.
Art. 23º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 02 de setembro de 2019.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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