norma nº 1480/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1480, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
(Projeto de Lei nº 1487, de 09 de julho de 2019, do Executivo).
“DISPÕE SOBRE A GESTÃO
DEMOCRÁTICA NAS UNIDADES
EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ÁGUA BOA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em Sessão de 02 de novembro de 2019, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO!
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE
Art. 1º - A Gestão Democrática tem por finalidade efetivar os processos de
organização e gestão baseados em dinâmicas que promovam as decisões coletivas
nas unidades escolares municipais.
Art. 2º - A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal inscrito no Art.
206, inciso Vl da Constituição Federal, e no Art. 14 da Lei Federal nº 9.394/96 será
exercida na forma desta lei, obedecendo aos seguintes preceitos:
|- Corresponsabilidade entre Poder Público e sociedade na gestão da
escola;
Il - Autonomia pedagógica, administrativa e financeira da escola, mediante
organização e funcionamento dos Conselhos Deliberativos da comunidade escolar,
do rigor na aplicação dos critérios democráticos para escolha, por eleição, do diretor
da escola e da transferência automática e sistemática de recursos às unidades
escolares;
ll - Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e
pedagógicos;
IV - Eficiência no uso dos recursos financeiros;
V - Liberdade de organizar segmentos da Comunidade Escolar, Associações,
Grêmios ou outras formas.
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TITULO Il
DA AUTONOMIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO | .
DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO
Art. 3º - A administração das unidades escolares públicas municipais e da
rede que compõem a gestão única será exercida pelos seguintes órgãos:
|- Diretor;
Il - Órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar.
Art. 4º - A administração das unidades escolares será exercida pelo diretor
em consonância com as deliberações do Conselho Deliberativo da comunidade
escolar, respeitadas as disposições legais.
Art. 5º - Os diretores das unidades escolares (escolas públicas municipais)
deverão ser eleitos pela comunidade escolar de cada unidade de ensino, mediante
votação direta e secreta no final do 4º bimestre (bienalmente).
Parágrafo Único - Entende-se por comunidade escolar para efeito desta lei, o
conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos e os profissionais da educação
em efetivo exercício no estabelecimento de ensino.
Art. 6º - Compete ao diretor:
| - Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
Il - Trabalhar em consonância com o conselho deliberativo da comunidade
escolar, na elaboração, execução e avaliação do projeto político pedagógico e do
plano de desenvolvimento estratégico da escola, observadas as políticas públicas da
secretaria municipal de educação, e outros processos de planejamento;
Ill - Coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da escola
assegurando a sua unidade, bem como o cumprimento do currículo e do calendário
escolar;
IV - Manter atualizado o tombamento dos bens públicos zelando em conjunto
com todos os segmentos da comunidade escolar pela sua conservação;
V - Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas
pelos órgãos do sistema de ensino;
VI - Submeter ao conselho deliberativo da comunidade escolar para exame e
parecer, no prazo regulamentando, a prestação de contas dos recursos financeiros
repassados à unidade escolar e registrados em ata;
VII - Divulgar para a comunidade escolar a movimentação financeira da
escola;
VII - Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas
desenvolvidas na escola;
XI — Apresentar, anualmente, à secretaria municipal de educação e à
comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas, bem
como a avaliação interna da escola e as propostas que visem a melhoria da
qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas,
X - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
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Art. 7º - O período de administração do diretor e coordenador corresponde ao
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução imediata para o mesmo
cargo.
Art. 8º - A vacância da função de diretor e coordenador ocorre por conclusão
da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.
Parágrafo Unico - O afastamento do diretor e do coordenador por período
superior a 1 (um) mês, excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestante e
licença saúde família, implicará a vacância da função, com a consequente
destituição do cargo.
Art. 9º - Ocorrendo a vacância da função de diretor e coordenador iniciar-se-á
o processo de eleição no prazo máximo de 15 dias letivos.
Parágrafo Único — Na ocorrencia da vacancia prevista no caput, o novo
ocupante do cargo apenas completará o mandato de seu antecessor, pelo periodo
que restava antes da vacancia.
Art. 10 - Ocorrendo a vacância da função de diretor nos 6 (seis) meses
anteriores ao término do período, completará o mandato o coordenador pedagógico.
Ocorrendo a vacância do coordenador nos 6 (seis) meses anteriores ao término do
período, completará o mandato um professor indicado pelo corpo docente da
unidade escolar.
Art 11- Nas unidades escolares fundadas durante o corrente ano, o(a)
diretor(a) será indicado(a) pela SEMEC até a próxima eleição.
Art. 12 - A destituição dos diretores e coordenadores eleitos somente poderá
ocorrer motivadamente:
| - Após sindicância, em que seja assegurado o direito de defesa, em face da
ocorrência de fatos que constituem ilícito penal, falta de idoneidade moral, de
disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração
funcional, previstas na Lei complementar dos Profissionais da Educação Básica;
Il - Por descumprimento desta lei, no que diz respeito às atribuições e
responsabilidades.
$ 1º - O conselho deliberativo escolar mediante decisão fundamentada e
documentada pela maioria absoluta de seus membros, e o secretário municipal de
educação, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a
instauração de sindicância, para os fins previstos neste Artigo.
$ 2º - A Secretaria de Educação determinará o afastamento do indiciado
durante a realização do processo de sindicância assumindo o coordenador.
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Seção |
Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar
Art. 13 - São órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar:
|- A Assembleia Geral;
Il - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
Ill - O Conselho Fiscal.
Art. 14 - A comunidade escolar reunir-se-á em assembleia geral ordinária no
mínimo uma vez por semestre.
Art. 15 - O conselho deliberativo da comunidade escolar reunir-se-á
mensalmente.
Art. 16- O conselho fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre.
Parágrafo Único: O conselho fiscal deve emitir parecer pela aprovação ou
reprovaçao das contas, para depois passar ao conselho deliberativo. Logo o
conselho fiscal deve se reunir trimestre.
Art. 17 - Cada órgão terá seu funcionamento regulamentado em regimento
próprio.
Seção Il
Da Assembleia Geral
Art. 18- Compete à assembleia geral:
I-Conhecer o balanço financeiro e o relatório sobre o exercício findo,
deliberando sobre os mesmos;
Il - Eleger os membros do conselho fiscal e suplentes;
HI - Avaliar, anualmente, os resultados alcançados pela escola e o
desempenho do conselho deliberativo da comunidade escolar;
IV - Definir o processo de escolha dos membros do conselho deliberativo da
comunidade escolar e do conselho fiscal.
Art. 19 - O conselho deliberativo da comunidade escolar é organismo
deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade
escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos, em
mandato de 2 (dois) anos, constituído em assembleia geral.
Art. 20 - O conselho deliberativo da comunidade escolar deverá ser
constituído paritariamente por profissionais da educação básica, pais e alunos, tendo
no mínimo 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros: 50% (cinquenta por
cento) devem ser constituídos de representantes do segmento escolar e 50%
(cinquenta por cento) de representantes da comunidade, sendo o diretor da escola
membro nato do conselho.
Parágrafo Único: 50% (cinquenta por cento), obrigatoriamente, pais ou
responsáveis que não estejam atuando como profissionais na unidade r. 4
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Art. 21 - A eleição de seus membros deverá acontecer 30 (trinta) dias antes
da eleição de diretor, e seu mandato será de 2 (dois) anos, com direito a recondução
por um unico periodo.
Art. 22 - Os representantes do conselho serão eleitos em assembleia de cada
segmento da comunidade escolar vencendo por maioria simples.
Art. 23 - Para fazer parte do conselho, o candidato do segmento aluno deverá
ter no mínimo 14 (quatorze) anos.
Art. 24 - O presidente do conselho, o secretário e o tesoureiro deverão ser
escolhidos entre seus membros. É vedado ao diretor ocupar o cargo de presidente,
tesoureiro ou secretário do conselho.
Art. 25 - O primeiro conselho formado na escola tem responsabilidade de
elaborar seu regimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo o mesmo referendado
em assembleia geral.
Art. 26 - O representante do segmento pais não poderá ser profissional da
educação básica da escola.
Art. 27 - Fica assegurada a eleição de 1 (um) suplente para cada segmento
que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do
segmento que representa.
Art. 28 - Ocorrerá a vacância do membro do conselho deliberativo da
comunidade escolar por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola
ou destituição, aposentadoria do profissional da educação que são membros do
conselho ou morte.
8 1º - O não comparecimento injustificado do membro do conselho a 03 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões ordinárias ou
extraordinárias alternadas, também implicará vacância da função de conselheiro.
8 2º - No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do 8 1º,
o conselho convocará uma assembleia geral do respectivo segmento escolar,
quando os pares, ouvidas às partes, deliberarão sobre o afastamento ou
desligamento do membro do conselho deliberativo escolar, que será destituído, se a
maioria dos presentes da assembleia assim o decidir.
Art. 29 - A unidade escolar pública municipal, que for criada a partir da data
de publicação desta lei, deverá formar um conselho deliberativo da comunidade
escolar.
Art. 30 - A formação dos conselhos das escolas indígenas ficará a critério das
próprias comunidades, respeitando as especificidades de organização de cada
grupo étnico.
Parágrafo Único: Com acompanhamento da unidade nedora.
. O prsserrura ve
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Art. 31 - Fica assegurada a capacitação dos membros do conselho, bem
como prestação, quando solicitado, de orientações pedagógicas, jurídicas e
administrativas dos órgãos educacionais do município.
Art. 32- Compete ao conselho deliberativo da comunidade escolar:
| - Eleger o presidente, bem como o secretário e o tesoureiro;
Il - Criar e garantir mecanismos de participação da comunidade escolar na
definição do Projeto Político Pedagógico, e demais processos de planejamento no
âmbito da comunidade escolar;
Il - Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político
Pedagógico da escola;
IV - Conhecer e deliberar sobre o processo e resultados da avaliação e do
funcionamento da escola, propondo planos que visem à melhoria do ensino;
V - Deliberar, quando convocado, sobre indisciplina e infringências de alunos
e profissionais;
VI - Analisar o desempenho dos profissionais da unidade escolar, tendo
assessoria de uma equipe habilitada na área e sugerindo medidas que favoreçam a
superação das deficiências, quando for o caso;
VII - Avaliar junto às instancias internas pedagógicas e administrativas, o
estágio probatório dos servidores lotados na unidade escolar, de acordo com as
normas constitucionais;
VIII - Analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos, reformas e
ampliações no prédio escolar, acompanhando sua execução;
IX - Deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para a
escola, observando a aplicação da legislação vigente quando a fonte de recursos for
de natureza pública;
X - Divulgar bimestralmente as atividades realizadas pelo conselho;
XI - Analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os projetos a serem
desenvolvidos pela escola;
XII - Elaborar e executar o orçamento anual da unidade escolar;
XIII - Deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da unidade
escolar;
XIV - Encaminhar ao conselho fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-
lo à apreciação da assembleia geral;
XV- Encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, solicitação
fundamentada de sindicância ou processo administrativo disciplinar (PAD), para a
finalidade de destituição de diretor ou coordenador, mediante decisão da maioria
absoluta do conselho deliberativo;
XVI - Prestar contas dos recursos que forem repassados à unidade escolar:
a) quando se tratar de recursos públicos, ao conselho fiscal, ao tribunal de
contas e controle interno da Prefeitura e à SEMEC;
b) quando se tratar de recursos de outras fontes, ao conselho fiscal e à
assembleia geral.
XVII - O estudo do PPP e Regimento da escola.
Art. 33 - Compete ao presidente:
| - Representar o conselho deliberativo da comunidade escolar fa e fora
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dele;
Il - Convocar a assembleia geral e as reuniões do conselho deliberativo da
comunidade escolar e do conselho fiscal;
Il - Presidir a assembleia geral e as reuniões do conselho deliberativo da
comunidade escolar;
IV. Autorizar pagamento e assinar cheques, em conjunto com o tesoureiro e o
diretor da escola.
Art. 34 - Compete ao secretário:
| - Auxiliar o presidente em suas funções;
Il - Preparar o expediente do conselho deliberativo da comunidade escolar
Il - Organizar o relatório anual do conselho deliberativo da comunidade
escolar;
IV - Secretariar a assembleia geral e as reuniões do conselho deliberativo da
comunidade escolar;
V- Manter os registros atualizados.
Art. 35 - Compete ao tesoureiro:
| - Fiscalizar a receita da unidade escolar;
Il - Fazer a escrituração da receita e despesa, nos termos das instruções que
forem baixadas pela secretária de educação, FNDE, controle interno da Prefeitura
Municipal, Gerência de convênios e as do tribunal de contas.
Il - Apresentar, mensalmente, o relatório com o demonstrativo da receita e
despesa da escola ao conselho deliberativo da comunidade escolar;
IV - Efetuar pagamentos autorizados pelo conselho deliberativo da
comunidade escolar;
V - Manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços
contábeis do conselho deliberativo da comunidade escolar;
VI - Assinar cheques juntamente com o presidente e o diretor da escola.
Art. 36 - O conselho deliberativo da comunidade escolar reunir-se-á
ordinariamente 1 (uma) vezes ao mês, exceto nos períodos de férias e de recesso
escolar, em dia e hora previamente marcados, mediante convocação do presidente,
para conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de interesse geral.
Parágrafo Único - O conselho reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que
for convocado pelo presidente, ou por solicitação da maioria de seus membros.
Art. 37 - As deliberações do conselho da comunidade escolar serão tomadas
por maioria de votos.
Seção Il
Do Conselho Fiscal
Art. 38 - O conselho fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos e de 03
(três) suplentes, escolhidos juntamente com o conselho deliberativo da escola,
obedecendo às mesmas normas.
Parágrafo Único - É vedada a eleição de aluno para o consel al, salvo
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se maior de 21 (vinte e um) anos.
Art. 39 - Compete ao Conselho Fiscal:
| - Examinar os documentos contábeis da entidade, a situação do conselho e
os valores em depósitos;
Il - Apresentar à assembleia geral as irregularidades que descobrir, sugerindo
as medidas que reputar úteis ao conselho;
Ill - Apresentar a assembleia geral ordinária parecer sobre as contas do
conselho, no exercício em que servir;
IV - Convocar a assembleia geral ordinária, se o presidente do conselho
retardar por mais de 02 (dois) meses a sua convocação, ou retardar algum ato de
oficio o qual lhe competia.
Art. 40 - Os membros do conselho deliberativo da comunidade escolar e do
conselho fiscal exercerão gratuitamente suas funções, não sendo, face aos cargos
desempenhados, considerados servidores públicos.
TITULO Ill |
DA AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 41 - A autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos de ensino
objetiva o seu funcionamento normal e a melhoria no padrão de qualidade.
Art. 42 - Constituem recursos da unidade escolar:
| - Repasses, doações, subvenções que lhe forem concedidas pela União,
Estado e Município, e entidades públicas e privadas, associações de classe e
quaisquer outras categorias ou entes comunitários;
Art. 43 - O repasse de recursos financeiros às unidades escolares que visa ao
financiamento de serviços e necessidades básicas será regulamentado pela
secretaria Municipal de Educação e repassado, trimestralmente, considerando-se 04
(quatro) repasses anuais.
Art. 44 - Os recursos financeiros da unidade escolar serão depositados em
conta especifica a ser mantida em estabelecimento de crédito, onde houver,
efetuando-se sua movimentação através de cheques nominais ou transferências
online pelo presidente, tesoureiro e diretor da escola.
8 1º - Na hipótese de não existir nenhum estabelecimento de crédito, os
recursos serão depositados na agência bancária da sede do município de mais fácil
acesso.
Art. 45 - As aquisições ou contratações efetuadas pela escola deverão ser
aprovadas previamente pelo Conselho deliberativo da Comunidade Escolar,
conforme normas e regulamentos a serem baixados pela Secretaria Municipal de
Educação.
/
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Art. 46 - A contratação de obras e serviços será restrita às necessidades de
construção, reforma, ampliação e manutenção dos prédios e equipamentos
escolares, ficando vedada sua utilização para substituir ou complementar pessoal
necessário para atividades pedagógica, administrativa, nutricional, de limpeza, de
vigilância ou outras funções.
Art. 47 - É vedado ao conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:
| - Adquirir veículos ou imóveis, locar ou construir prédios com recursos
oriundos das subvenções ou auxílios que lhe forem concedidos pelo poder público,
sem autorização da Secretaria de Educação;
Il - Conceder empréstimo ou dar garantias de aval, fianças e caução sob
qualquer forma;
Ill - Empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza, em
desacordo com os projetos ou programas a que se destinam;
Art. 48 - É proibida qualquer ação que iniba ou impeça o aluno de frequentar
as atividades pedagógicas desenvolvidas na escola, ou que fira o direito de acesso e
permanência na mesma, de acordo com o regimento interno de cada unidade
escolar, direito esse expressamente garantindo na Constituição Federal.
Art. 49- É proibida a cobrança de mensalidade ou taxas aos membros da
comunidade escolar, a qualquer título.
Art. 50 - Pela indevida aplicação dos recursos, responderão solidariamente os
membros do conselho que tenham autorizado a despesa ou efetuado o pagamento.
Art. 51 - A aquisição de personalidade jurídica pelo conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar tem como requisito a aprovação de seu Estatuto pela
Assembleia Geral, observada a legislação pertinente.
Seção |
DO RECURSO FEDERAL
Art. 52 - Os recursos financeiros repassados pelo FNDE/União, através do
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e outros, têm por finalidade prestar
assistência financeira em caráter suplementar às Unidades Educacionais.
$ 1º Os programas que tratam o caput deste artigo objetivam a melhoria da
infraestrutura física e pedagógica das Unidades Educacionais e reforço da
autogestão no plano financeiro, administrativo e pedagógico.
$ 2º Os recursos que tratam o caput deste artigo serão transferidos através da
assinatura do Termo de Adesão ou instrumento congênere, de acordo com o
número de matrículas extraído do Censo Escolar do ano anterior.
Art. 53 - Os recursos destinados ao PDDE, e demais ações vinculadas, serão
liberados anualmente em parcelas definidas de acordo com Resolução Nacional.
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Art. 54 - A prestação de contas dos recursos recebidos por meio do PDDE
deverá ser organizada conforme normas específicas, definidas em Resolução
Nacional, com parecer do Conselho Fiscal, e aprovada em Assembleia Geral da
Unidade Educacional.
8 1º - Prestar contas ao Convênio PDDE e à Gerência de Convênios da
Prefeitura Municipal para esta fazer a prestação de contas junto ao sistema federal.
CAPÍTULO Il .
DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA
Art. 55 - A autonomia da Gestão Pedagógica das unidades escolares, objetiva
a efetivação da intencionalidade da escola mediante um compromisso definido
coletivamente.
Art. 56 - A autonomia da Gestão das unidades escolares será assegurada
pela definição nas propostas pedagógicas específicas do Projeto Político
Pedagógico.
SEÇÃO II
DA ESCOLHA PARA DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Art. 57 - Os critérios para escolha de diretores têm como referência clara, os
campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar
um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.
Art. 58 - A seleção de profissional para provimento do cargo em comissão de
diretor das escolas públicas Municipais considerando-se a aptidão para liderança e
as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, será realizada em 02
(duas) etapas:
| - 1º etapa: constará de ciclos de estudo especificos para os candidatos
inscritos e deferidos;
Il - 22 etapa: constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por
meio de votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração a
proposta de trabalho do candidato que deverá conter:
a) Objetivos e metas para a melhoria da escola e do ensino;
b) Estratégias para a preservação do patrimônio público;
c) Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na
gestão dos recursos financeiros, quanto ao acompanhamento e avaliação das ações
pedagógicas.
8 1º - Serão considerados aptos, na primeira etapa, os candidatos com 100%
(cem por cento) de frequência.
8 2º - A segunda etapa do processo deverá realizar-se nas escolas municipais
em que houver eleições, em data a ser fixada pela Secretaria Municipal de
Educação.
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Art. 59 - O candidato que não fizer apresentação de sua proposta de trabalho
em Assembleia geral, em data e horário marcados pela comissão, estará
automaticamente desclassificado.
Art. 60 - Para participar do processo de que trata esta lei, o candidato,
integrante do quadro dos Professores da Educação Básica, deve:
| - Ser ocupante de cargo efetivo do quadro de professor da Educação Básica;
Il - Ter no mínimo 02 (dois) anos letivos de efetivo exercício ininterruptos até a
data da inscrição, prestados na escola que pretende dirigir;
Ill - Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;
IV - Participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 61 - Caso não haja professor da educação com dois anos letivos de
serviços na unidade escolar, poderá inscrever-se o professor que tenha um ano
letivo na unidade escolar, ou dois anos letivo em qualquer escola pública, da rede
municipal.
Parágrafo Único: O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma
escola.
Art. 62 - É vedada a participação no processo seletivo do profissional que nos
últimos cinco anos:
| - Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em
decorrência de processo administrativo disciplinar;
Il - Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
HI - Esteja sob a ocorrência de processo de sindicância;
IV - Esteja inadimplente junto a Prefeitura municipal de Água Boa — MT -
SEMEC, ao Tribunal de Contas do Estado; FNDE; escola; diários; documentos e
certidão negativa civil (Forum);
V - Esteja sob licenças contínuas. Definem-se licenças contínuas as
referentes à licença médica, exceto a gestacional, que ultrapassar nos últimos 03
(três) anos, um somatório de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 63 - Haverá em cada unidade escolar uma comissão para conduzir o
processo de seleção de candidato à direção, constituída em assembleia geral da
comunidade escolar convocada pelo dirigente da escola. Haverá ainda, um ciclo de
estudos e orientações para a comissão organizadora das eleições, organizada pela
Secretaria Municipal de Educação.
a $ 1º - Devem compor a comissão 01 (um) membro efetivo e seu suplente,
entre:
|- Representante dos Profissionais da Educação Básica;
|| - Representante dos pais,
|Il - Representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos.
IV - A comunidade escolar onde não houver aluno maior de 14 (quatorze)
anos, deverá escolher mais 1 (um) representante do segmento pais. o
V- O presidente do Conselho Deliberativo é membro nato da Comissão.
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8 2º - O representante e seu suplente serão eleitos em assembleia geral pelos
respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.
8 3º - A comissão de seleção, uma vez constituída, elegerá um de seus
membros para presidi-la.
8 4º - O membro da comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que
regulam o processo será substituído pelo seu suplente após a comprovação de
irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação.
8 5º - Não poderá compor a comissão:
| - Qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ ou parente até segundo grau;
Il - O servidor em exercício no cargo de diretor.
8 6º - O diretor da escola deverá colocar à disposição da comissão os
recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 64 - A comissão terá, dentre outras, as atribuições de:
| - Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do
candidato pela comunidade;
Il - Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de
seleção;
HI - Analisar, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, as
inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;
IV - Convocar a Assembleia Geral para a exposição da proposta de trabalho
do candidato aos pais e aos profissionais da Educação;
V - Providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;
VI - Credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os
através de crachás;
VII - Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
VIII - Receber os pedidos de impugnação, por escrito, relativos ao candidato
ou ao processo, para análise junto com a Secretaria Municipal de Educação e emitir
parecer no máximo em 24 horas após o recebimento do pedido;
IX - Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os
componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;
X - Acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos
votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros,
arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais se
procederá à incineração;
XI - Divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a
documentação a Secretaria Municipal de Educação em 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 65 - A assembleia a que se refere o art. 59, deverá ser realizada em
horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na
exposição do plano de trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado tanto no
interior da escola, como na comunidade.
Art. 66 - Na assembleia geral deverá ser concedido a cada candidato a
mesma fração de tempo para exposição e debate da sua proposta de t o. j
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Art. 67 - É vedado ao candidato e à comunidade:
| - Exposição de faixas e cartazes dentro da escola;
Il - Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie
como objetos de propaganda ou de aliciamento de votantes;
Ill - Realização de festas na escola, que não estejam previstas no seu
calendário;
IV - Atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de
qualquer natureza;
V - Aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de
entrevista jornalística;
VI - Utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às
empregadas por órgãos de Governo.
VII - Fazer campanha eleitoral nos estabelecimento de ensino em horário de
efetivo funcionamento, salvo com a prévia aprovação expedida pela comissão em
data e hora marcada.
Art. 68 - Estará afastado do processo, à vista de representação da parte
ofendida, devidamente fundamentada e dirigida à comissão, o candidato que praticar
quaisquer dos atos do Art. 62 desta lei, ou que permitir a outrem praticá-los em seu
favor.
Parágrafo Único: Caso o candidato possua apelido pelo qual é conhecido,
poderá usá-lo para a divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.
Art. 69 - Podem votar:
| - Profissionais da educação em exercício na escola;
Il - Alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que
tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando o 5ºano em diante;
HI - Pai, mãe ou responsável (dois votos por família) pelos alunos menores de
18 (dezoito) anos, que tenham frequência comprovada.
8 1º - O profissional da educação com filhos na escola votará pelo seu
segmento.
8 2º - O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola
votará apenas uma vez.
Art. 70 - No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora
um documento que comprove sua legitimidade, como Identidade (RG) ou documento
oficial com foto.
Art. 71 - Não é permitido voto por procuração.
Art. 72 - O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em
nenhuma lista poderá votar numa lista em separado.
Art. 73 - O processo de votação será conduzido por mesa eceptoras
designadas pela comissão de eleição. /
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Art. 74 - Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas
os seus membros e os fiscais.
Art. 75 - Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto
algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão, quando
solicitado.
Art. 76 - Cada Mesa será composta por no mínimo três e no máximo cinco
membros e dois suplentes, escolhidos pela comissão entre os votantes e com
antecedência mínima de três dias.
Parágrafo Único: Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges
e parentes até o segundo grau.
Art. 77 - Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente
fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão e, caso sejam
considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo Único: O candidato que não solicitar a impugnação ficará
impedido de agir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.
Art. 78 - O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador
da escola municipal, devidamente assinado pelo presidente da comissão e um dos
mesários.
Art. 79 - O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos
trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.
Art. 80 - Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente
da mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o
processo.
Art. 81 - As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a
respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras,
para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.
8 1º Antes da abertura da urna, a comissão deverá verificar se há indícios de
violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com
relatório ao conselho deliberativo da Comunidade Escolar para decisão cabível.
8 2º Caso o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar julgue não apto,
recorrer a comissão central.
8 3º - Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os
votos tomados em separado, anulando-os, se for o caso, ou incluindo-os entre os
demais, preservando o sigilo.
Art. 82 - Não havendo coincidência entre o número de votos número
de assinaturas será anulada a eleição, obrigatório a coincidência entrei votos e
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assinaturas para a legitimidade da eleição.
Art. 83 - Os pedidos de impugnação fundados em violação de urnas somente
poderão ser apresentados até sua abertura.
Art. 84 - Serão nulos os votos:
| - Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;
Il - Que indiquem mais de um candidato;
Ill - Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela
que exprime o voto;
IV - Dados a candidatos que não estejam aptos a participar da 2º etapa do
processo, conforme o Art. 58 desta lei.
Art. 85 - Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado
final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, a
assinatura dos fiscais e todo material será entregue ao presidente da comissão que
se reunirá com os demais membros para:
| - Verificar toda a documentação;
Il - Decidir sobre eventuais irregularidades
HI - Divulgar o resultado final da votação.
IV - Empate por tempo de serviço ou por idade.
Art. 86 - No momento de transmissão de cargo ao diretor eleito pela
comunidade, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar a
avaliação pedagógica de sua gestão e fazer a entrega do balanço do acervo
documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existente
na unidade escolar e contar em ata.
Art. 87 - O profissional da educação que esteja exercendo a direção da
escola, caso seja novamente escolhido, deve apresentar à comunidade, em
assembleia geral, a prestação de contas da gestão anterior, no momento da posse.
Parágrafo Único: A transmissão do cargo deverá ocorrer em assembleia
geral da comunidade escolar, no início do ano civil até no máximo a segunda
quinzena do mês de janeiro.
Art. 88 - Na unidade escolar onde não houver candidato inscrito no processo
seletivo ou classificado nos termos dos artigos 53, e o artigo 54, e seu parágrafo,
responderá pela direção o profissional designado pelo Secretário de Educação,
oriundo de outra escola, respeitando-se os critérios previstos no Art.55.
Art. 89 - Ao candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade, no
desenvolvimento do processo de seleção do diretor, será facultada dirigir
representação à comissão. EMENDA MODIFICATIVA Nº 030/2019
Art. 90 - Das decisões da Comissão cabem recursos dirigidos à uia”
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Parágrafo Unico: O prazo para a interposição do recurso é de 72 (setenta e
duas) horas, improrrogáveis, contadas do dia seguinte ao do recebimento de
despacho desfavorável à representação.
Art. 91 - Decorrido o prazo previsto no Parágrafo Único do Art 87, e não
havendo recursos, o candidato eleito assumirá o cargo em comissão.
Art. 92 - Ao assumir o cargo o Diretor terá o prazo de 30 (trinta) dias para
apresentar a Assembleia Geral o seu respectivo projeto de trabalho baseado no
Projeto Político Pedagógico da Escola.
Art. 93 — Em todas as unidades escolares acontecerá a escolha para
diretores com vistas a gestão democrática, independente do número de alunos.
SEÇÃO II
DA ESCOLHA DE COORDENADORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Art. 94 - Considerando que a Coordenação Pedagógica deve ser exercida por
profissional comprometido com o Projeto Político Pedagógico tendo como referência
clara os campos de conhecimentos, liderança e assegurar a execução dos
processos de ações pedagógicas desenvolvidos na escola, far-se-á a eleição nos
seguintes critérios:
a) Ser professor efetivo, lotado na unidade escolar onde pretende atuar. Caso
não houver professor efetivo, poderão concorrer ao cargo professores contratados;
b) Ser habilitado em nível de licenciatura plena;
c) Apresentar seu pré-projeto de trabalho ao corpo docente na quinzena que
antecede a eleição;
d) É vedada a participação, no processo de eleição do profissional que nos
últimos cinco anos:
| - Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em
decorrência de processo administrativo disciplinar;
Il - Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
HI - Esteja sob a ocorrência de processo de sindicância;
IV - Esteja inadimplente junto a Prefeitura municipal de Água Boa — MT -
SEMEC, ao Tribunal de Contas do Estado; FNDE; escola; diários; documentos e
certidão negativa civil (Forum);
V - Esteja sob licenças continuas. Definem-se licenças contínuas as
referentes à licença médica, exceto a gestacional, que ultrapassar nos últimos 03
(três) anos, um somatório de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 95 - A eleição ocorrerá na 1º quinzena de dezembro, em votação pelo
corpo docente de cada escola. Caso o(s) candidato(s) for(em) contratado(s) a
eleição acontecerá logo após a atribuição de aulas livres.
Parágrafo único: Caso houver empate na apuração dos votos será
considerado como critério de desempate:
1º - Maior graduação;
2º - Maior tempo de serviço na unidade escolar; Rai só
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3º - Caso persista o empate considera-se o de maior idade.
Parágrafo Único: O coordenador eleito deverá apresentar seu projeto de
trabalho pedagógico antes da eleição.
Art. 96 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 97 — Se aplicam aos diretores e coordenadores as disposições da Lei
Complementar nº. 009/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Agua
Boa), especialmente quanto aos deveres e proibições.
Art. 98 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Leis nº 600/2001; nº 716/2003 e nº 836/2005.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 04 DE SETEMBRO DE 2019.
Prefeito Municipal
)
AGNALDO LANSONI
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura
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