| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 1991 |
| Date | 1991-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR ÁREAS NO SETOR INDUSTRIAL |
| native_id | 202 |
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LEI MUNICIPAL Nº 206/91 Autoriza Poder Executivo Municipal a alienar área no Setor Industrial. LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa (MT), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar área situada no Setor Industrial. a ) LATICÍNIOS ÁGUA BOA LTDA . ,com área de 2.200 m² Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos vinte dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e um. Luiz Elias Abdalla Prefeito Municipal Registre-se, e Publique-se: Wilson A. Prestes Stein Chefe de Gabinete