norma nº 207/1991

 LEI MUNICIPAL Nº 207 / 91 
 Autoriza o Poder Executivo Municipal 
 a alienar área no Setor Industrial. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA , Prefeito Munici 
pal de Água Boa (MT), no uso de suas atri 
buições legais, faz saber que a Câmara Muni 
cipal Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a alienar área situada no Setor In￾dustrial. 
- Empresa OSVALDO FONSECA DE 
ALMEIDA – Lotes com total de 5.000 m². 
- Empresa DAVID FERREIRA DE ASSIS – 
Área de 2.500 m². 
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em con￾trário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT), aos vinte dias do mês de agosto de mil 
novecentos e noventa e um. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete