| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 1991 |
| Date | 1991-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR ÁREA NO SETOR INDUSTRIAL |
| native_id | 204 |
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pa pesto ar Prefeitura Municipal de Agua Boa. ESTADO DE NATO GROSSO LEI MUNICIPAL Nº 208/91 Autoriza o Executivo Municipal a alienar area no Setor Industrial. LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa(MT), no uso de suas atribui ções legais, Faz saber que a Câmara Mu nicipal Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Executivo Municipal au torizado a alienar area no Setor Industrial, para a seguin toc firma: a) JOSÉ GUILHERME PEREIRA GOMES - área de 2.000 m? Lote 09 Quadra nº 07. Art. 2º - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Leci entrara em vigor na data de sua pu blicaçao. Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa(MT), aos quatro dias do mes de se tembro de mil novecentos c noventa e / um. Auij GB eee o EG Municipal / e, A 4 f e ne ublique- secs restes Stein Chefe de gabi: AGUA BOA = PROGRESSO CORAÇÃO DS BRASA CGC (MF) 15.023.898/0001-90 - CEP 78340 Equipe ABD R