norma nº 1503/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1503, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº. 1498, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Água Boa - MT, para o exercício
financeiro de 2020.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de
16 de dezembro de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de
2020, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e
entidades da administração direta e indireta.
Il - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da
administração Direta e Indireta.
T- Administração Direta VALOR (R$)
Saúde 24.952.078,00
Assistência 2.658.851,00
Total da Administração Direta 27.610.929,00
[II - Administração Indireta VALOR (R$)
Erevidêneia Social 9.276.000,00
Total da Administração Indireta 9.276.000,00
[Total Geral (+) 36.886.929,00
Art. 2º - O Orçamento anual do Município de Água Boa - MT, para o exercício financeiro de 2019,
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 113.176.000,00 (cento
e treze milhões e cento e setenta e seis mil reais), sendo R$ 103.400.000,00 (cento e três milhões
e quatrocentos mil reais), para Administração Direta, e R$ 9.776.000,00 (nove milhões e
setecentos e setenta e seis mil reais), para administração Indireta, discriminada
integrantes desta Lei.
meu
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
A BOA
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Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de
receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do
anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS VALOR R$
1. RECEITAS CORRENTES 95.827.835,00
2. RECEITA DE CONTRIB. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 5.040.000,00
3. RECEITAS DE CAPITAL 12.308.165,00
| Total Geral Consolidado (1+2+3) 113.176.000,00
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 113.176.000,00
(cento e treze milhões e cento e setenta e seis mil reais), sendo R$ 103.400.000,00 (cento e três
milhões e quatrocentos mil reais), para Administração Direta, e R$ 9.776.000,00 (nove milhões e
setecentos e setenta e seis mil reais), para administração Indireta, e será realizada segundo a
discriminação dos quadros de trabalho obedecendo à classificação institucional, funcional-
programática e natureza, integrantes desta Lei, e a fundação em seu respectivo orçamento aprovado
por decreto do executivo que apresentam os seguintes desdobramentos:
1- POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
DESPESAS CONSOLIDADAS
3. DESPESAS CORRENTES 98.851.836,00
Pessoal e Encargos Sociais 52.764.606,00
Outras Des; Correntes 46.087.230,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 9.578.153,00
Inversões Financeiras
9. RESERVA DE CONTING
Total Geral Consolidado
Total Geral (1+ II)
113.176.000,00
113.176.000,00
11 - POR ÓRGAÔÓS DO GOVERNO
VALOR (RS,
4.000.000,00
4.000.000,00
1.728.524,00
1 = ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
01 - Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
02 - Gabinete do Prefeito
03 - Secretaria de Administração
04 - Secretaria de Planejamento e Finanças
05 - Secretaria de Educação
06 - Secretaria de Saúde
07 - Secretaria de Assistência Social
08 - Secretaria de Desenvolvimento
2.321.010,00
7.795,4913,00 |
29.
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09 - Secretaria de Infraestrutura
10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Total da Administração Direta
11.278.027,00
15.083.041,00
103.400.000,00
1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (RS,
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - AGUAPREVI 9.776.000,00
11 - Fundo Municipal de Previdência Social — AguaPrevi 9.776.000,00
Total da Administração Indireta
Total Geral (1+ II) 113.176.000,00
WII — POR FUNÇÕES
1= ADMINISTRAÇÃO DIRETA [ VALOR(RS,
4.000.000,00
16.502.555,00
2.658.851,00
= Legislativa
04 — Administração
08 - Assistência Social
10 — Saúde 24.952.078,00
12 — Educação 27.365.873,00
13 — Cultura
15 — Urbanismo
17 — Saneamento
18 — Gestão Ambiental
20 — Agricultura
22 — Indústria
23 - Comércio e Serviços
25 — Energia
1.586.008,00
2.019.539,00
99 - Reserva de Contingência
Total da Administração Direta
H- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04 — Administração
09 — Previdência Social
Total da Administração Indireta
Total Geral (1+ II)
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de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por anulação até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. As alterações ocorridas nesta lei através da abertura de créditos adicionais
mencionadas no caput deste artigo, alteram automaticamente a Lei nº 1385 de 20 de dezembro de
2017, Plano Plurianual 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 aprovada pelo Projeto
de Lei Nº 1496 de 24 de Setembro de 2019.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária,
operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado
Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Secretário
& meenms
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 056/2019
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB)
Modifica-se no Projeto de Lei nº 1498, de 24 de setembro de 2019, que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Boa-MT para o exercício
financeiro de 2020”, que passa a ter a seguinte redação:
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2020
Onde lia-se:
REMANEJAR O VALOR DE R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) DA AÇÃO: 20016
PROGRAMA: 0012 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
OBJETIVO: GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE EM GERAL
AÇÃO: 20116 - MANUTENÇÃPO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
TIPO: ATIVIDADE
PRODUTO: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE MEDIDA: UN — UNIDADE
METÁ FÍSICA: 12,00
META FINANCEIRA: 3.950.000,00 (três milhões novecentos e cinquenta mil reais)
Passa-se a ler:
| REMANEJAR O VALOR DE RS 140.000,00 (cento e quarenta milreais) PARA A AÇÃO: 20114 |
PROGRAMA: 0026 ATENÇÃO EM SÁUDE
[OmETIVO: ASSEGURAR À POPULAÇÃO ATENDIMENTO ADEQUADO EM SAÚDE FRA
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE EM GERAL
AÇÃO: 201 14 — ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
TIPO: ATIVIDADE
PRODUTO; ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE MEDIDA: UN - UNIDADE
METÁ FÍSICA: 24,00
META FINANCEIRA: 20.000,00 (vinte mil reais)
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Agua Boa — MT, para o exercício
financeiro de 2020.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de
16 de dezembro de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de
2020, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e
entidades da administração direta e indireta.
Il - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da
administração Direta e Indireta.
I- Administração Direta VALOR (R$)
Saúde 24.952.078,00
Assistência 2.658.851,00
Total da Administração Direta 27.610.929,00
II - Administração Indireta VALOR (R$)
Previdência Social 9.276.000,00
Total da Administração Indireta 9.276.000,00
[Total Geral (HI) [36.886.929,00
Art. 2º - O Orçamento anual do Município de Água Boa - MT, para o exercício financeiro de 2019,
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 113.176.000,00 (cento
e treze milhões e cento e setenta e seis mil reais), sendo R$ 103.400.000,00 (cento e três milhões
e quatrocentos mil reais), para Administração Direta, e R$ 9.776.000,00 (nove milhões e
setecentos e setenta e seis mil reais), para administração Indireta, discriminada
integrantes desta Lei.
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Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de
receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do
anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS VALOR R$
| 1. RECEITAS CORRENTES 95.827.835,00
2. RECEITA DE CONTRIB. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 5.040.000,00
3. RECEITAS DE CAPITAL 12.308.165,00
Total Geral Consolidado (1+2+3) [| 113.176.000,00
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 113.176.000,00
(cento e treze milhões e cento e setenta e seis mil reais), sendo R$ 103.400.000,00 (cento e três
milhões e quatrocentos mil reais), para Administração Direta, e R$ 9.776.000,00 (nove milhões e
setecentos e setenta e seis mil reais), para administração Indireta, e será realizada segundo a
discriminação dos quadros de trabalho obedecendo à classificação institucional, funcional-
programática e natureza, integrantes desta Lei, e a fundação em seu respectivo orçamento aprovado
por decreto do executivo que apresentam os seguintes desdobramentos:
1- POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
DESPESAS CONSOLIDADAS VALOR (R$
3. DESPESAS CORRENTES 98.851.836,00
Pessoal e Encargos Sociais 52.764.606,00
Outras Despesas Correntes 46.087.230,00
4. DESPESAS DE CAPITAL 9.898.164,00
Investimentos 9.578.153,00
Inversões Financeiras 11,00
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total Geral Consolidado
Total Geral (L+ IH)
113.176.000,00
113.176.000,00
Il - POR ÓRGAÔS DO GOVERNO
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
01 - Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
02 - Gabinete do Prefeito
03 - Secretaria de Administração
04 - Secretaria de Planejamento e Finanças
05 - Secretaria de Educação
06 - Secretaria de Saúde
| 07 - Secretaria de Assistência Social
| 08 - Secretaria de Desenvolvimento
VALOR (RS)
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09 - Secretaria de Infraestrutura | 11.278.027,00
10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente 15.083.041,00
Total da Administração Direta
1 = ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ÁGUAPREVI 9.776.000,00
11 - Fundo Municipal de Previdência Social — ÁguaPrevi
Total da Administração Indireta 9.776.000,00
Total Geral (1+ II 113.176.000,00
HI —- POR FUNÇÕES
1 = ADMINISTRAÇÃO DIRETA [ VALORGRS,
01 — Legislativa 4.000.000,00
04 — Administração 16.502.555,00
08 - Assistência Social 2.658.851,00
24.952.078,00
27.365.873,00
10 — Saúde
12 — Educação
13 = Cultura 767.516,00
15 — Urbanismo 10.425.524,00
4.245.021,00
1.586.008,00
3,00
1.795.991,00
3.148.519,00
103.400.000,00
17 — Saneamento
18 — Gestão Ambiental
20 — Agricultura
22 — Indústria
23 - Comércio e Serviços
25 — Energia
26 — Transporte
27 - Desporto e Lazer
99 - Reserva de Contingência
Total da Administração Direta
11 = ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04 — Administração 500.000,00
09 — Previdência Social
Total da Administração Indireta 9.776.000,00
Total Geral (1+ IN) 113.176.000,00
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de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por anulação até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. As alterações ocorridas nesta lei através da abertura de créditos adicionais
mencionadas no caput deste artigo, alteram automaticamente a Lei nº 1385 de 20 de dezembro de
2017, Plano Plurianual 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 aprovada pelo Projeto
de Lei Nº 1496 de 24 de Setembro de 2019.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária,
operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado
Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em
contrário.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 056/2019
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB)
Modifica-se no Projeto de Lei nº 1498, de 24 de setembro de 2019, que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Boa-MT para o exercício
financeiro de 2020”, que passa a ter a seguinte redação:
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
Onde lia-se:
REMANEJAR O VALOR DE R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) DA AÇÃO: 20016
PROGRAMA: 0012 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
OBJETIVO: GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE EM GERAL
AÇÃO: 20116 - MANUTENÇÃPO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
TIPO: ATIVIDADE
PRODUTO; ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE MEDIDA: UN — UNIDADE
| METÁ FÍSICA: 12,00
| META FINANCEIRA: 3.950.000,00 (três milhões novecentos e cinquenta mil reais)
Passa-se a ler:
REMANEJAR O VALOR DE R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) PARA A AÇÃO: 20114
PROGRAMA: 0026 ATENÇÃO EM SÁUDE
OBJETIVO: ASSEGURAR À POPULAÇÃO ATENDIMENTO ADEQUADO EM SAÚDE PÚBLICA
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE EM GERAL
AÇÃO: 20114 — ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
TIPO: ATIVIDADE
PRODUTO: ATIVIDADE MANTIDA
eme um Ã)
METÁ FÍSICA: 24,00 NA
META FINANCEIRA: 20.000,00 (vinte mil reais)
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Água Boa — MT, para o exercício
financeiro de 2020.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de
16 de dezembro de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de
2020, compreendendo:
1 - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e
entidades da administração direta e indireta.
IH - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da
administração Direta e Indireta.
| 1 - Administração Direta VALOR (R$)
Saúde 24.952.078,00
Assistência 2.658.851,00 |
Total da Administração Direta 27.610.929,00
[ II - Administração Indireta VALOR (R$)
| Previdência Social “| 9:276.000,00
| Total da Administração Indireta 9.276.000,00
Total Geral (I+II) 36.886.929,00
Art. 2º - O Orçamento anual do Município de Água Boa - MT, para o exercício financeiro de 2019,
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 1 13.176.000,00 (cento
e treze milhões e cento e setenta e seis mil reais), sendo R$ 103.400.000,00 (cento e três milhões
e quatrocentos mil reais), para Administração Direta, e R$ 9.776.000,00 (nove milhões e
setecentos e setenta e seis mil reais), para administração Indireta, discriminada
integrantes desta Lei.
O emma
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Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de
receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do
anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS VALOR R$
1. RECEITAS CORRENTES 95.827.835,00
2. RECEITA DE CONTRIB. INTRA-ORÇAMENTAÁRIAS 5.040.000,00
3. RECEITAS DE CAPITAL | 12.308.165,00
Total Geral Consolidado (1+2+3) | 113.176.000,00
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 113.176.000,00
(cento e treze milhões e cento e setenta e seis mil reais), sendo R$ 103.400.000,00 (cento e três
milhões e quatrocentos mil reais), para Administração Direta, e R$ 9.776.000,00 (nove milhões e
setecentos e setenta e seis mil reais), para administração Indireta, e será realizada segundo a
discriminação dos quadros de trabalho obedecendo à classificação institucional, funcional-
programática e natureza, integrantes desta Lei, e a fundação em seu respectivo orçamento aprovado
por decreto do executivo que apresentam os seguintes desdobramentos:
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
DESPESAS CONSOLIDADAS VALOR (R$,
3. DESPESAS CORRENTES dResLaiçdo
Pessoal e Encargos Sociais 52.764.606,00
Outras Despesas Correntes 46.087.230,00
4. DESPESAS DE CAPITAL 9.898.164,00
9.578.153,00
11,00
Investimentos
Inversões Financeiras
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.426.000,00 |
Total Geral Consolidado 113.176.000,00
[Total Geral (1+ H) 113.176.000,00
11 - POR ÓRGAÔS DO GOVERNO
1 = ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
PODER LEGISLATIVO 4.000.000,00
01 - Câmara Municipal 4.000.000,00
PODER EXECUTIVO
1.728.524,00
2.321.010,00
02 - Gabinete do Prefeito
03 - Secretaria de Administração
04 - Secretaria de Planejamento e Finanças
05 - Secretaria de Educação
06 - Secretaria de Saúde
07 - Secretaria de Assistência Social
08 - Secretaria de Desenvolvimento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
11.278.027,00
10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente 15.083.041,00
Total da Administração Direta 103.400.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - AGUAPREVI 9.776.000,00
11 - Fundo Municipal de Previdência Social — AguaPrevi 9.776.000,00
Total da Administração Indireta 9.776.000,00
Total Geral (1 + II) 113.176.000,00
HI — POR FUNÇÕES
1= ADMINISTRAÇÃO DIRETA
4.000.000,00
2.658.851,00
01 — Legislativa
04 — Administração
08 - Assistência Social
10 — Saúde 24.952.078,00
12 — Educação 27.365.873,00
13 — Cultura 767.516,00
10.425.524,00
4.245.021,00
1.586.008,00
15 — Urbanismo
17 — Saneamento
18 — Gestão Ambiental
20 — Agricultura
22 — Indústria 3,00
23 - Comércio e Serviços 282.006,00
25 — Energia 1.795.991,00
26 — Transporte 2.650.516,00
27 - Desporto e Lazer 3.148.519,00
99 - Reserva de Contingência
Total da Administração Direta 400.
1 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04 — Administração
09 — Previdência Social
Total da Administração Indireta
Total Geral (1+ IH)
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentáfia
nos recursos efetivamente disponíveis, como determinade pelo art. 43, $ 1º, III dg
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de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por anulação até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. As alterações ocorridas nesta lei através da abertura de créditos adicionais
mencionadas no caput deste artigo, alteram automaticamente a Lei nº 1385 de 20 de dezembro de
2017, Plano Plurianual 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 aprovada pelo Projeto
de Lei Nº 1496 de 24 de Setembro de 2019.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária,
operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado
Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Secretário
£ meenas
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 056/2019
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB)
Modifica-se no Projeto de Lei nº 1498, de 24 de setembro de 2019, que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Boa-MT para o exercício
financeiro de 2020”, que passa a ter a seguinte redação:
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2020
Onde lia-se:
REMANEJAR O VALOR DE R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) DA AÇÃO: 20016
PROGRAMA: 0012 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
[ OBJETIVO: GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE EM GERAL
AÇÃO: 20116 - MANUTENÇÃPO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
TIPO; ATIVIDADE
PRODUTO: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE MEDIDA: UN — UNIDADE
METÁ FÍSICA: 12,00
META FINANCEIRA: 3.950.000,00 (três milhões novecentos e cinquenta mil reais)
Passa-se a ler:
REMANEJAR O VALOR DE R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) PARA A AÇÃO: 20114
PROGRAMA: 0026 ATENÇÃO EM SÁUDE
OBJETIVO: ASSEGURAR À POPULAÇÃO ATENDIMENTO ADEQUADO EM SAÚDE PÚBLICA
PÚBLICO ALVO; COMUNIDADE EM GERAL
AÇÃO: 20114 — ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
TIPO: ATIVIDADE
PRODUTO: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE MEDIDA: UN - UNIDADE
METÁ FÍSICA: 24,00
META FINANCEIRA: 20.000,00 (vinte mil reais)
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A BOA
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