norma nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
aaa aos tm ro su PORTARIA Nº 002/2020
WWW.AGUAROA.MT.LEG.BR
De 06 de janeiro 2020
“Concede férias regulamentares a Servidora e dá
outras providências”.
Luís César de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas.
Considerando Requerimento da Servidora Andreia Mignoso
Resolve:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares a Servidora ANDRÉIA
MIGNOSO, matricula nº 000016, brasileira, solteira. portadora do CPF nº 569.412.851-68 e
RG nº 3.494.082 SSP/SC, referente ao período aquisitivo compreendido de 14 de maio de
2018 a 13 de maio de 2019, que serão gozadas de 06 de janeiro de 2020 a 25 de janeiro de
2020, com retorno previsto para o dia 27 de janeiro de 2020.
$ Único — Fica a Secretária Executiva da Câmara Municipal autorizada a efetuar o
pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário normal da
Servidora, de conformidade com o estabelecido no Art. 7º, Inciso XVIL da Constituição
Federal. Sendo 10 (dez) dias transformados em pecúnia, no termo do art. 73, da Lei
Complementar nº 009/2000.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se dê-se ciência, e cumpra-se.
Sala da Presidência, 06 de janeiro de 2020
Luís César dÉFara Pinto Filho
Presidente
a Cas *
Jos€Ari Zandoná
1º — Secretário
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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9 de Janeiro de 2020 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XV | Nº 3.393
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
“Concede férias regulamentares a Servidora e dá outras providênci-
as”.
Luis César de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de
Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais
que lhe são conferidas.
Considerando Requerimento da Servidora Andreia Mignoso
Resolve:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares a Servidora ANDRÉIA
MIGNOSO, matricula nº 000016, brasileira, solteira, portadora do CPF nº
569.412.851-68 e RG nº 3.494.082 SSP/SC, referente ao período aquisiti-
vo compreendido de 14 de maio de 2018 a 13 de maio de 2018, que serão
gozadas de 06 de janeiro de 2020 a 25 de janeiro de 2020, com retomo
previsto para o dia 27 de janeiro de 2020.
& Único — Fica a Secretária Executiva da Câmara Municipal autorizada
a efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um
terço) do salário normal da Servidora, de conformidade com o estabeleci-
do no Art. 7º, Inciso XVII, da Constituição Federal. Sendo 10 (dez) dias |
transformados em pecúnia, no termo do art. 73, da Lei Complementar nº
009/2000.
Art 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Publique-se dê-se ciência, e cumpra-se.
Sala da Presidência, 06 de janeiro de 2020
Luis César de Lara Pinto Filho Presidente
José Ari Zandoná 1º — Secretário
Alceu Penteado Junior Secretario Geral
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
PORTARIA Nº 003/2020 |
“Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licita- |
ção e dá outras providencias”.
Luis César de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e re-
gimentais que lhe são conferidas:
RESOLVE:
Art 1º - Designar, a servidora Joziane Martins Bento, matricula nº
000057. portadora do RG nº 2302768-1 SSP/MT e CPF nº 021.782.
601-60, no cargo de Presidente da Comissão Permanente de Licitação
para o ano de 2020, o Servidor MARCOS LIELL, matricula nº 000056,
portador do RG nº 1.474.860-6 SSP/MT e CPF nº 011.533.861-60 como
secretário, e para atuar como membro a Servidora Claudia Paixão lora,
matrícula nº 000018, portadora do RG nº 986205 SSP/MTe CPF nº 622,
196.341-91
Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
Sala da Presidência, 06 de janeiro 2020.
Publique-se dê-se ciência, e cumpra-se.
Luis César de Lara Pinto Filho Presidente
José Ari Zandoná 1º — Secretário
Alceu Penteado Junior Secretário Geral
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CÂMARA MUNICIPAL DE AGUA BOA - MT
PORTARIA Nº 001/2020
“Concede férias regulamentares ao Servidor Marcos Liell e, dá outras
providências”.
Luís César de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e re-
gimentais que lhe são conferidas,
Considerando o Requerimento do Servidor Marcos Liell.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares ao Servidor MARCOS
LIELL, matricula nº 000056, portador do RG nº 1.474.860-6 SSP/MT e
CPF nº 011.533.861-60, referente ao periodo aquisitivo compreendido de
19 de maio de 2018 a 18 de maio de 2019, que serão gozadas de 06 de
janeiro de 2020 a 25 de janeiro de 2020, com retomo previsto para o dia
27 de janeiro de 2020.
Parágrafo Único — Fica a Secretária Executiva da Câmara Municipal auto-
nzada a efetuar o pagamento das fórias descritas acima, acrescidas de 1/3
(um terço) do salário normal da Servidora, de conformidade com o estabe-
lecido no Ant. 7º, Inciso XVII, da Constituição Federal. Sendo 10 (dez) dias
transformados em pecúnia, nos termos do Art. 73, da Lei Complementar
nº 009/2000
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. revoga-
das as disposições em contrário.
Sala da Presidência, aos 06 de Janeiro de 2020.
Luís César de Lara Pinto Filho Presidente
José Ari Zandoná 1º — Secretário
Alceu Penteado Junior Secretário Geral
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
CAMARA MUNICIPAL
ATO DE PUBLICAÇÃO
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai/MT, a Srº Marcia Leite
de Oliveira, no uso de suas atribuições, informa o que segue:
No dia 28 de Dezembro de 2017, fora realizado por esta Câmara Munici-
pal, Sessão Extraordinária, restando aprovadas resoluções e projetos de
lei, que seguem:
- 009/2017 (Dispõe sobre a Concessão de Férias e 13º Salários aos Agen-
tes Políticos vinculados ao Poder Executivo e Legislativo Municipal):
- 013/2017 (Dispõe sobre alteração de Tabela do PCCS dos servidores da
Câmara Municipal);
- 34/2017 (Autoriza a realização de remanejamento, transferência e trans-
posição de dotações orçamentarias constantes da LOA para o exercicio
de (2018),
- 35/2017 (Altera o art. 2º da Lei 497/2017, que autoriza o executivo Muni-
cipal a firmar parcelamento da divida junto ao INSS),
Informa ainda, haver tomado ciência da sentença proferida nos autos de
nº 1000001-43.2018.8.11.0005. que tramita perante a 1º Vara Cível da co-
marca de Diamantino/MT, determinando por sua vez, nulidade da Sessão
Extraordinária, conforme já mencionado.
Nestes termos, tornam-se sem efeito os projetos acima listados, tendo em
vista, declaração de nulidade da sessão, em que ambos foram aprovados.
Atenciosamente, desde já me coloco à disposição para melhores esclare-
cimentos.
Alto Paraguai, 08 de Janeiro de 2020.
Vereadora Marcia Leite de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Al-
to Paraguai/MT.
Assinado Digitalmente