norma nº 209/1991

 LEI MUNICIPAL Nº 209 / 91 
 Altera Dispositivo da Lei Municipal 
 Nº126/91 de 23/06/1989. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e EU sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 1º ( primeiro) da Lei Municipal nº 126/89 de 
23/06/1989, passa a ter a seguinte redação: 
- Fica o Poder Executivo Municipal, a em nome do Município de Água Boa (MT), 
contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal –CEF, através do Programa de 
Apoio ao Desenvolvimento Urbano – PRODURB modalidade PROBASE, no valor de Cr$ 
446.009.018,29 ( Quatrocentos e Quarenta e Seis Milhões, Nove Mil e Dezoito Cruzeiros e Vinte e 
Nove Centavos ), atualizados pelo índice aplicado as contas vinculadas ao FGTS, ou outro índice 
oficial a ser adotado pela Caixa Econômica Federal destinado a execução de obras de infra estrutura
urbana e urbanização 
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT), aos nove dias do mês de setembro de 
mil novecentos e noventa e um. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete