norma nº 4/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
WWW.AGUADOA MT.LEG.UR PORTARIA Nº 004/2020
“Nomeia fiscal de contrato na Câmara
Municipal de Água Boa - MT.”
Luís César de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são
conferidas:
E considerando o Art. 67 da Lei nº. 8.666/93,
Resolve:
Art. 1º Nomear a servidora Joziane Martins Bento, matricula nº.
000057, RG nº 2.302.768-1 e CPF nº. 021.728.601-60, para atuar como fiscal de
contratos da Câmara Municipal de Água Boa para o ano de 2020.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 09 de Janeiro 2020.
Publique-se dê-se ciência, e cumpra-se.
Eq
José Ari Zandoná
1º — Secretário
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468 2668
CAMARAGAGUAROA MT.LEG.8R
4
10 de Janeiro de 2020 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XV | Nº 3.394
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
CAMARA MUNICIP, MT
“Nomeia fiscal de contrato na Câmara Municipal de Água Boa — MT.”
Luis César de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de
Agua Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e re-
gimentais que lhe são conferidas:
E considerando o Art. 67 da Lei nº. 8.666/93,
Resolve:
Art. 1º Nomear a servidora Joziane Martins Bento, matricula nº, 000057,
RG nº 2.302.768-1 e CPF nº. 021.728.601-60, para atuar como fiscal de
contratos da Câmara Municipal de Água Boa para o ano de 2020.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 09 de Janeiro 2020.
Publique-se dê-se ciência, e cumpra-se.
Luis César de Lara Pinto Filho Presidente
José Ari Zandoná 1º — Secretário
Alceu Penteado Junior Secretário Geral
CAMARA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE 09 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre: Aprovação da prestação de contas da prefeitura do munici-
pio de Curvelândia Estado de Mato Grosso, Exercício Financeiro de 2018,
Gestão do prefeito municipal Senhor, Sidnei Custódio da Silva. Contrari-
ando o Parecer da Comissão de Comissão de Finanças e Orçamento e
rejeitando Projeto de Decreto pela mesma por esta apresentado. Manu-
tenção do Parecer Prévio nº 15/2019- EP Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso processos 16.721-5/2018, 19.425-5/2019,12829-5/2019 —
apensos 8.416-6/2018 e 8.418-2/2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Curvelandia/MT, no uso das Atri-
buições que confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, FAZ SABER, que os vereadores aprovaram o seguinte Decreto Le-
gistativo;
Considerando , que de acordo com art. 239 do Regimento Interno da Cã-
mara Municipal, o projeto de Decreto Legislativo sobre a prestação de con-
tas, apresentado pela comissão de finanças orçamento e obras publicas
será discutido e votado em dois tumos:
Considerando, que de acordo com art. 240 do Regimento Interno da Cá-
mara Municipal, o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de pre-
valecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Munici-
pal,
Considerando ainda, que o projeto de decreto legislativo nº 001 de 16 de
janeiro de 2019 apresentado pela comissão finanças orçamento e obras
publica , foi aprovado por unanimidade dos vereadores em primeiro tumo
na data de 20/12/2019, e na mesma data, aprovado em segundo tumo por
maioria absoluta dos membros da Câmara;
Considerando por fim, que a votação em segundo turno, não atingiu quó-
rum de 2/3 dos vereadores;
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovado as Contas de Governo do relativo ao Exercício
Financeiro de 2018, gestão do prefeito Municipal Sr. Sidnei Custódio da
Silva, mantendo-se o Parecer Prévio nº 15/2019- EP Tribunal de Con-
tas do Estado de Mato Grosso processos 16.721-5/2018. 19.425-5/
2019,12829-5/2019 — apensos 8.416-6/2018 e 8.418-2/2018, que dispõe
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sobre a aprovação as contas de governo relativo ao exercício de 2018 da
prefeitura do município de Curvelândia/MT.
Parágrafo Unico - Fica Rejeitado o Projeto de Decreto Legislativo nº 001
de 16 de dezembro de 2019, apresentado pela Comissão de Finanças Or-
çamento e Obras Públicas da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, pela
rejeição da prestação de contas de governo relativo ao exercício de 2018
da prefeitura do município de Curvelândia/MT.
Art. 2º - O Processo de Contas, o Parecer Prévio , referidos no caput do
artigo anterior, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e
apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
conforme determina o $ 3º, do Art. 31, da Constituição Federal, a contar
da data da publicação deste Decreto Legislativo.
Ant. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Curvelândia/MT, 09 de janeiro de 2020.
ROBERTO SERENINI
Presidente
CAMARA MUNICIPAL
EXTRATO 1º TERMO ADITIVO CONTRATO 05/2019
CAMARA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA — MT, CNPJ: 04.217.660/
0001-80, Contratada: FASPEL CONTABILIDADE INFORMÁTICA LTDA,
CNPJ: 14.722.241/0001-59.
1º Termo aditivo do contrato 05/2019.
Objeto: Prorrogação de prazo dos serviços especializados de licenciamen-
to de soluções de tecnologia da informação para gestão pública,
Valor Contratual para o próximo período de R$ 44.700,00 (Quarenta e qua-
tro mil e setecentos reais).
Vigência Prorrogada para 01/01/2021.
CAMARA MUNICIPAL DE POCONÉ
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1940
LEI MUNICIPAL Nº 1.968 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 02 DE
MAIO DE 2012, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLI-
COS, DO MUNICÍPIO DE POCONÉ — MT.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE
MATO GROSSO, VEREADOR ANTONIO EDSON DE ARRUDA SOUZA,
NOS TERMOS DO ART. 30, 58 1º, 3º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MU-
NICÍPIO, COMBINADO COM O $ 1º, DO ART. 239, DO REGIMENTO IN-
TERNO, FAZ SABER QUE CÂMARA APROVOU E ELE PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 100-A a Lei Municipal nº 1.662/2012 Regh
me Jurídico Único, com a seguinte redação
“Art. 100-A Fica concedido ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência comprovada, redução da jornada de trabalho
da respectiva lei de carreira em 20% (vinte por cento), sem compensação
de horário e sem prejuízo da remuneração, desde que observados os se-
guintes requisitos”:
|- ser titular de cargo efetivo;
H - comprovar a dependência socioeducacional e econômica da pessoa
com deficiência,
Wi - não estar no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Assinado Digitalmente