norma nº 7/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 007/2020
WWW.AGUADOA.MT.LEG.5R 20 de janeiro 2020
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
“Concessão de Adicional Por Nomeação
como Fiscal de Contrato”
Luís César de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas:
Considerando, Art. 13º -Inciso III — da Lei Completar Nº 109 de 10 de abril de 2017,
Considerando Portaria 004/2020
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido a Servidora Joziane Martins Bento, matricula nº 000057,
portadora do RG nº 2302768-1 SSP/MT e CPF nº 021.782.601-60, Lotada Na Secretária Geral,
com a função de Agente Administrativo. O Adicional de 10% (Dez Por Cento) sobre o salário
base, por ser Designada como Fiscal de Contrato da Câmara Municipal de Água Boa.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 20 de janeiro 2020.
Publique-se dê-se ciência, e cumpra-se.
Poeira
José Ari Zandoná
1º — Secretário
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA MT.LEG BR
WWW.AGUABOA MT.LEG.BR
21 de Janeiro de 2020 * Jor
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
PORTARIA Nº 007/2020
"Concessão de Adicional Por Nomeação como Fiscal de Contrato”
Luis César de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de
Agua Boa. Estado de Mato Grasso, nv sa ce suas atribuições legais e re-
gimentais que lhe são corferidas:
Considerando, Ar 13” Inciso Il — da | ai Comple:ar Nº 109 de 10 de abris
de 2017
Considerando Portaria 004/2020
RESOLVE:
| Ofic.a! Eletrônico dos Municípics do Estado de Maio Grosso * ANO XV | Nº 3.401
Art. 1º - Fica concedido a Servidora Joziane Martins Bento, mairicuia
nm" 0C0057, portadora do RG nº 2902760-1 SSP/MT e CPF nº n21 The
6OT-6O, | otada Na Secretária Geral, com à furção ae Agente Administra-
tivo, O Adicional de 10% “Dez Por Cemio) sobre o salao base, por ser
Designada como Fiscat de Contrato da Câmara Municipal de Agua Bus.
Art. 2" = Fsta pontaria entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 20 de janeiro 2020.
Publique-se dê-se ciência, e cumpra-se,
Luis César de Lara Pinto Filho Presidente
José Ari Zandoná 1º - Secretário
Alceu Penteado Junior Secretário Geral
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
CAMARA MUNICIPAL
PARECER JÚRIDICO
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurícica desta Casa de Leis para emissão de parecer. mandado de imimação da seniença preferida nos autos de
+000001-43.2018.8.11.0005, expedido pela *” Vara Cível da Comarca de DiamantinoiMT.
Nos termos da r. sentença, ocorreu a nulidade das atos praticanos em sessão extraordinária real;zada no dia 28/12/2017. senda eles a seguinte
1- Projeto de Resolução 009/2017 (Dispõe sobre a concessão de férias e 13º salário aos agentes políticos vinculados ao Poder Executivo e Legisla:ivo
Munic pal).
2 — Projeto ve Resolução 013/2017 (Dispõe sobre a alteração de tabela do POCS dos Servidares da Câmara Mun cipal)
3 Projeto de Lei 34/2017 (Autor a a realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias constantes na LOA para
q exercicio de 2018)
+ — 35/2017 (Altera o am. 2º da Lei 497/20" 7. que Butoriza 0 exccutivo municipal a firmar parcelamento ca divida jurta aa INSS)
Foreatório.
Inicialinente compre destacar que sessão extraordinária semente pode ser cur vocada para discussão e votação de uma única matéria. A sessão foi
anulada, exatamente porque o regimenta interno rãs foi devidamente cumprido, sendo assim, a decisão proferida de anular a sessão, por consequência
anula lodos os alus derivados cu votados nesta.
Deslaca-su ainda, que compele a Prasidente desta casa de leis. decidir cumprir ou não a presente decisão sob pena de respor.sao lidade. ficando assim
a mesa aitetora, bem coma. todos 05 vereadores cientes da respectiva nulidade.
Partanto, esta procuradoria OPINA para que os atos decorrentes da sessão extraordinária realizada em 28/12/2017 sejam declarados nulos por
esta Presidência, = que se cumpra a detarminação judicial. É o parecer.
Alo Paraguai. UM de Janeira de 2020.
Bruna Aparecida da Silva
Assessora Juridica OAB/MT 1754
CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 01/2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAGUAIANA-MT
Texto.
Exlraly de Contrato
Contrato nº 01/2020
Centratante: Câmara Municipal de Araguaiana-M |
Centratada Impresa JUCIANE MARTINS PEREIRA
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO (SERVIÇOS ESPECIFICOS DE ENVIO ELEIRÔNICOS E
AFINS;
Valor Global R$ 17.520,00 (DEZESSFTF MIL F QUINHENTOS E VINTE
REAIS)
Vigência: 02/01/2020 à 31/12/2020.
Araguaiana, 0? de janeiro 2070.
dia-iomunicipal.orginbamm + ra ermrarg br
Darisma Lopes de Souza
Presinerte da Câmara
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO Nº002/2019 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAGUAIANA-MT
Texta:
Extrato de Contrato
ADITIVO Nº 002/2019
Contratante: Câmara Municipal de Araguaiana-MT
Contratada. Emprasa RAFAELA FERREIRA RIBEIRO-ME.
Objetc: Contratação de pessoa JLridica no Ramo de Softwares para efe-
tuar & cortabilização dos atos Contabeis e Administrativos Municipais.
Ya or Global R$ 38.500,00 (TRINTA F OITO MIL F QUINHEFNTOS REAIS)
Vivência. 92/01/2020 à 31/12/2020.
Araguaiana, 02 de eneira 2020.
Assinado Digilalmente