norma nº 1/2019

CÂMARA MUN
PODER LEGISLATIVO
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019
De 02 de Abril de 2019
“Aprova as Contas Anuais do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, relativas ao Exercício
Financeiro de 2017, gestão do Prefeito Municipal,
Senhor Mauro Rosa da Silva”,
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
Vereador Luís César de Lara Pinto Filho, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, que lhe são conferidas e, em consonância com o Art. 49 e seus parágrafos,
da Lei Orgânica do Município de Água Boa - MT; FAZ SABER, que o Plenário da
Câmara Municipal de Água Boa aprovou e Ele Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal
de Água Boa, exercício de 2017, gestão do Senhor Mauro Rosa da Silva, sobre os quais
o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, emitiu o PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL à aprovação, de acordo com o Parecer nº 4.533/2018 do Ministério
Público de Contas.
Art, 2º - Determinamos que o Poder Executivo Municipal tome as seguintes
medidas:
“b) pela recomendação ao Legislativo Municipal, nos termos do art. 22,8 1º, da
Lei Complementar Estadual nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), quando do
julgamento das referidas contas para que recomende ao Chefe do Executivo que:
b.1) realize acompanhamento efetivo e pleno da receita, mês a mês, de modo a
saber se está sendo incrementada ou não, em confronto com as despesas que estão
sendo realizadas e suportadas pelos créditos adicionais autorizados, e que estes
apenas sejam abertos desde que exista recursos disponíveis para tanto, conforme
art. 167, Il e V, da Constituição da República e art. 43, caput e $ 1º, da Lei n.
4.320/1964;
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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b.2) promova o aperfeiçoamento do Planejamento e da execução dos programas
de governo, realizando um Planejamento criterioso que tenha por base a realidade
e as necessidades da população do Município, visando uma mudança positiva na
situação avaliada por esta Corte de Contas;
b.3) efetue o repasse dos duodécimos até o dia 20 de cada mês, conforme
determina o art. 168 da Constituição da República;
b.4) realize as audiências públicas para aferição das metas fiscais de cada
quadrimestre (art. 9º, 8 4º, LRF);
b.5) envie, dentro do prazo designado pela legislação, via Sistema Aplic, as
Contas Anuais de Governo ao TCE/MT, cumprindo o determinado no inciso IV
do art. 1º da Resolução Normativa TCE n. 36/2012 c/c art. 1º, IV, da Resolução
Normativa TCE n. 36/2012 e art, 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso;
b.6) continue adotando medidas efetivas visando aprimorar a máquina
administrativa em busca de uma Gestão de Excelência (NOTA A) e de melhores
resultados nos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal — IGF (receita
própria tributária; despesa com pessoal; investimentos; liquidez; custo da dívida;
e resultado orçamentário do RPPS);
b.7) apresente um plano estratégico para aperfeiçoamento do planejamento e da
execução das políticas públicas de saúde, identificando os fatores que causaram a
piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas,
visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte por ocasião da
apreciação destas contas, apreciação das contas de governo relativas ao exercício
de 2018.
Em relação aos seguintes indicadores da saúde, especialmente à:
1) Taxa de Mortalidade Neonatal Precoce (2015);
2) Taxa de Mortalidade Infantil (2015);
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IPAL DE ÁGUA BOA-MT
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3) Taxa de Internação por Infecção Res
piratória Aguda (IRA) em menores
de 5 anos (2016);
4) Taxa de Mortalidade por Doenças do Aparelho Circulat
ório - Doença
Cérebro-vascular (2015);
5) Taxa de Incidência de Dengue (2016); e
6) Cobertura-Imunizações-Pentavalente (2016). (pág. 303 a 305), (pág.
332 e 333), (pág. 366), (pág.378).
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 02 de abril de 2019.
Luís César de
Passem Co é Adi o
Jos&Ári Zandoná (DEM) Joaquim dós Anjos Hefreira da Paixão (MDB)
1º Secretário 2º Secretário
Dê-se ciência
Publique-se e,
Cumpra-se,
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e I de 2019 + ornal Oficial Eletrônico 'os Municípios o Esta:
3 de Abril di J d do Estad
'o de Mato Grosso « ANO XIV | Nº 3.199
-MT
ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM:
LICITAÇÃO
O CONTRATO 006/201 9
EXTRATO DO CONTRATO 006/2019
OBJETO: A CONTRATA
SERVIÇO NO FORNECI
MENTO DOS VEÍCULOS DA ASSOCIAÇÃO MATO-
MUNICÍPIOS - AMM, COM SISTEMA ÚNICO ESPE;
RENCIAMENTO ELETRÔNICO DE COMBUSTÍVEL
LIZAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS OU COM
DER OS VEÍCULOS DA AMM.
CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICIPI-
OS — AMM.
EXTRATO D
ÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
GROSSENSE DOS
CIALIZADO EM GE-
VIA WEB COM UTI-
CHIP, PARA ATEN-
CONTRATADA: SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E IN-
FORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 05.870.713/0001-20
VALOR: R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais)
VIGÊNCIA: 01/05/2019.
Cuiabá (MT) 01 de Março 2019.
NEURILAN FRAGA
PRESIDENTE
LICITAÇÃO
AVISO DE PRORROGAÇÃO DO LEILÃO PRESENCIAL 001/2019
MAIOR LANCE
ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS (AMM)
PRORROGAÇÃO DO LEILÃO PRESENCIAL 001/2019
MAIOR LANCE
ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS (AMM) com sede
a Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº. 3920, Centro Administra-
tivo, Cuiabá/MT, pelo sua Comissão Permanente de Licitação, torna pú- |
blico para conhecimento de todos os interessados, DA PRORROGAÇÃO
da licitação na modalidade Leilão presencial, do tipo Maior Lance, pa-
ra Alienação do Objeto “VEICULOS FIAT TORO FREDOM 4X4 DIESEL
2016/2017, MITSUBISHI L200 TRITON 4X4 DIESEL ANO 2015/2016, FI-
AT DOBLO ESSENSE 1.8 FLEX ANO 2015/2016.”. Publicado no site da
AMM no dia 20/03/2019 e Jornal oficial da AMM dia 20/03/2019, edição
Nº 3189, PRORROGA a abertura da licitação devido a Eventos internos e
cumprimento da legislação quanto ao prazo a se realizar-se no dia 17 de
Abril de 2019 às 9:00 horas (Horário Oficial de Mato Grosso), na sala de
Licitações da Associação Mato-grossenses dos Municípios (AMM), A inte-
gra do Edital e esclarecimentos a respeito do presente certame poderá ser
obtido no seguinte endereço: Associação Mato-grossenses dos Municípi-
os (AMM), na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº. 3920, Centro
Administrativo, Cuiabá/MT ou pelo telefone (65)2123-1230 ou através do
site: www.amm.org.br/portaltransparencia
Cuiabá/MT, 02 de Abril de 2019.
Fábio Albuquerque da Silva
Presidente CPL
LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO 007/2019
EXTRATO DO CONTRATO 007/2019
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR iba
DE CONSTRUÇAÓ DO PORTAL DE BANCO DE DADOS DOS M
PIOS DE MATO GROSSO - MT.
org Dr
tiariomunicipalorglmUamm + WIN AM OT,
IMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA ABASTECI- |
| CEDENTE: ASSOCIA
| ÃO ;
[am ÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS =
| VALOR: R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezento:
CESSIONÁRIA: M. P. DE OLIVE
CNPJ Nº 14,728.004/0001-03
VIGÊNCIA: 25/05/2019.
| Cuiabá (MT) 25 de Março 2019.
| NEURILAN FRAGA
| PRESIDENTE
eee
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
s reais).
IRA SILVA SOLUÇÕES WEB - ME -
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019
De 02 de Abril de 2019
* “Aprova as Contas Anuais do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, relativas ao Exercício Financeiro de 201 7, gestão do Prefeito
Municipal, Senhor Mauro Rosa da Silva”.
| O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Gros-
| so, Vereador Luís César de Lara Pinto Filho, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, que lhe são conferidas e, em consonância com o Art.
| 49 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Água Boa - MT;
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de Água Boa aprovou
e Ele Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Mu-
nicipal de Água Boa, exercício de 2017, gestão do Senhor Mauro Rosa
da Silva, sobre os quais o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, emitiu o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação, de acor-
do com o Parecer nº 4.533/2018 do Ministério Público de Contas.
Art. 2º - Determinamos que o Poder Executivo Municipal tome as seguin-
tes medidas:
| “b) pela recomendação ao Legislativo Municipal, nos termos do art. 22, g
1º, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT),
quando do julgamento das referidas contas para que recomende ao Chefe
do Executivo que:
b.1) realize acompanhamento efetivo e pleno da receita, mês a mês, de
modo a saber se está sendo incrementada ou não, em confronto com as
| despesas que estão sendo realizadas e suportadas pelos créditos adicio-
nais autorizados, e que estes apenas sejam abertos desde que exista re-
cursos disponíveis para tanto, conforme art. 167, Il e V, da Constituição da
República e art. 43, caput e 8 1º, da Lein. 4.320/1964;
b.2) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos pro-
gramas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por
base a realidade e as necessidades da população do Município, visando
uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte de Contas;
b.3) efetue o repasse dos duodécimos até o dia 20 de cada mês, conforme
| determina o art. 168 da Constituição da República;
| b.4) realize as audiências públicas para aferição das metas fiscais de cada
| quadrimestre (art. 9º, 8 4º, LRF);
b.5) envie, dentro do prazo designado pela legislação, via Sistema Aplic,
as Contas Anuais de Governo ao TCE/MT, cumprindo o determinado no
inciso IN do art. 1º da Resolução Normativa TCE n. 36/2012 cle ant. 1º, 1V,
' da Resolução Normativa TCE n. 36/2012 e art. 209 da Constituição do Es-
| tado de Mato Grosso;
| b.6) continue adotando medidas efetivas visando aprimorar a o a
ministrativa em busca de uma Gestão de Excelência (NOT A) N ee
| lhores resultados nos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fi
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