norma nº 3391/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3391 DE 02 DE JANEIRO DE 2020.
Revoga Decreto Municipal nº 3300/2019, e
da outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o
Artigo 72, inciso VI, da Lei Orgânica.
CONSIDERANDO: a revogação da Lei Municipal nº 1347 de 22 de junho
de 2017 que, dispõe sobre a correção monetária dos valores das modalidades
licitatórias no âmbito do Município de Agua Boa, estado de Mato Grosso.
RESOLVE:
Art. 1º — Fica revogado o Decreto Municipal nº 3300 de 20 de março de
2019, que atualiza os valores monetários das modalidades licitatórias constantes da
Lei nº 1347/2017, e das outras providências.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando efeitos contrários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 02 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 02 de janeiro de 2020.
LUIZ OMAR PICH
Secretário Municipal de Administração
Câmara Municipal de Água Boa - MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Águ O]
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 PROTOCOLO GERAL 99/2020 À BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90