norma nº 3402/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3402, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL
DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos Artigos 72, VI, da Lei Orgânica e,
CONSIDERANDO Lei 11.738/2008 (Piso Nacional) aos Profissionais da Educação.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido aos profissionais da educação do município de Água Boa -
MT abaixo e nas condições especificadas.
|| A incidir sobre os vencimentos de 12,84% (doze virgula oitenta e quatro centavos) aos
servidores regidos pela Lei Complementar nº 054/2011.
Il. De acordo com a Lei do Piso Nacional (11.738/2008) este reajuste retroage de 1º de
Janeiro de 2020, porém a diferença salarial somente será paga aos profissionais
conforme a Lei nº 054 de 2011, sendo que os contratados proporcionalmente a partir
da data da contratação e para os novos concursados proporcionalmente a partir da
data da posse.
ll. As reposições da diferença salarial nos termos do inciso anterior serão pagas em
apenas 01 (uma) parcela na forma, a saber:
A diferença relativa ao mês de janeiro, serão pagos em aproximadamente 30
(trinta) dias da promulgação desta lei, junto com os vencimentos
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentarias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade
administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Este Decreto entrará vigor na data de sua publicação, revogando efeitos
contrarios.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE teu OA, AOS 26 DE FEVEREIRO DE 2020.
Td
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, 26 de fevereiro de 2020.
AA
LUIZ Nam Pai
Secretário Municipal de Administração
Câmara Municipal de Água Boa - MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água O
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 PROTOCOLO GERAL 100/2020 [1 BOA
dias É F Data: 26/02/2020 - Horário: 16:
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDagua Aeiministraçio feia
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