norma nº 3401/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3401, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
O Aprova a retificação do loteamento:
DER TS GINODO * horáio: 14:34 “Residencial Jardim do Lago”.
Administrativo
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no de uso suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo
72, inciso Vl e XXII Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, o caput do art. 18 da Lei 6.766/79,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovada a retificação do Loteamento denominado
“Residencial Jardim do Lago”, com área total de 51.255 m2 (cinquenta e um
mil, duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados), de propriedade de
Residencial Jardim do Lago SPE LTDA, CNPJ nº. 23.861.159/0001-04, mediante
ao Parecer Técnico 082/2016 CODEMA, processo nº
2942.006.002.0000005/2015 e cuja área está registrada no Cartório do Serviço
Notarial e Registral de Água Boa, sob a Matrícula nº 10.979.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, aos 12 de fevereiro de 2020.
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em
LUIZ OMAR PICH -
Secretário Municipal de Administração
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!