norma nº 13/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
PORTARIA Nº 013/2020
“Nomeia Estagiários Para Câmara
Municipal de Água Boa - MT, Conforme
Convênio 002/2019 e 003/2019 e Lei
Complementar Nº 135 de 04 de fevereiro de
2019”
Luís César de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são
conferidas:
E, considerando o Convênio 003/2019 Com a Escola Estadual
Antônio Grohs.
E, considerando o Convênio 002/2019 Com a Escola Estadual 9
de Julho.
E, Considerando os termos da Lei Municipal Complementar Nº
135 de 04 de fevereiro de 2019
Resolve:
Art. 1º Nomear como estagiários da Câmara Municipal:
Pedro Pereira de Oliveira, CPF 075.625.401-95 e RG 307.245-89
morador da rua B-10 Nº 021 bairro Rodoviário na cidade de Agua Boa, Mato Grosso,
estudante da Escola Estadual Antônio Grohs.
Maria Eduarda Gregório Silva, CPF 072.392.121-06 e RG 294.739-
93 morador da rua M-02 Nº 044 bairro Centro na cidade de Agua Boa, Mato Grosso,
estudante da Escola Estadual Antônio Grohs.
Art. 2º - O estágio terá duração até 31 de Dezembro de 2020, ou até
que os estagiários completem o ensino médio, a carga horária será de 20 horas semanais.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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PORTARIA Nº 013/2020
Folha 02
Sala da Presidência, 12 de Março de 2020.
Publique-se dê-se ciência, e cumpra-se.
a Fes UN
José Ari Zandoná
1º — Secretário
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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17 de Março de 2020 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XV | Nº 3.439
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
PORTARIA Nº 013/2020
“Nomeia Estagiários Para Câmara Municipal de Água Boa — MT, Con-
forme Convênio 002/2019 e 003/2019 e Lei Complementar Nº 135 de
04 de fevereiro de 2019”
Luís César de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e re-
gimentais que lhe são conferidas:
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2020
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
' considerando que em 2020 será realizada a Eleição Municipal para Pre-
E, considerando o Convênio 003/2019 Com a Escola Estadual Antônio |
Grohs.
lho.
E, Considerando os termos da Lei Municipal Complementar Nº 135 de |
| rios no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres no período compreendi-
* do entre os três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos
| (EREspe n.º 21167, Acórdão de 21/08/2003):
04 de fevereiro de 2019
Resolve:
Art. 1º Nomear como estagiários da Câmara Municipal:
Pedro Pereira de Oliveira, CPF 075.625.401-95 e RG 307.245-89 morador |
da rua B-10 Nº 021 bairro Rodoviário na cidade de Água Boa, Mato Gros- .
so, estudante da Escola Estadual Antônio Grohs.
Maria Eduarda Gregório Silva , CPF 072.392.121-06 e RG 294.739-93 mo-
rador da rua M-02 Nº 044 bairro Centro na cidade de Água Boa, Mato | posse dos eleitos, a fim de evitar qualquer tentativa de manipulação
Grosso, estudante da Escola Estadual Antônio Grohs.
Art. 2º - O estágio terá duração até 31 de Dezembro de 2020, ou até que, 4 contratação temporária, prevista no art. 37, IX, da Constituição Fede-
os estagiários completem o ensino médio, a carga horária será de 20 ho-
ras semanais.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 12 de Março de 2020.
Publique-se dê-se ciência, e cumpra-se.
Luís César de Lara Pinto Filho
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2020
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2020
A Câmara Municipal de Alto Garças — MT, através da Comissão Perma-
nente de Licitação, nomeada sob Portaria nº 001/2020, torna pública Dis-
pensa de Licitação nº 001/2020 — Processo nº 001/2020.
CONTRATADO: GLOBAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
OBJETO: Contratação de serviço de locação de equipamentos de infor-
mática - comodato de equipamentos e serviços de infraestrutura de fibra
óptica com instalação e configuração, interligação de internet com veloci-
dade de download de 100 Mbps e de upload mínimo 15 Mbps.
oitenta centavos.)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 da Lei nº 8.666/93.
FERNANDA WALESCA COUSTA COUTO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Í
* feito, Vice-Prefeito e Vereador; considerando que se faz necessário a re-
gulamentação do uso dos bens e veículos da Câmara Municipal de Cáce-
res nesse período, e ainda da regulamentação sobre a realização de pro-
paganda eleitoral neste período,
RESOLVE:
E, considerando o Convênio 002/2019 Com a Escola Estadual 9 de Ju- | ESTABELECER NORMAS E VEDAÇÕES NO PERÍODO ELEITORAL
DE 2020:
Art. 1º Ficam vedadas as nomeações e demissões de contratos temporá-
Ementa
Embargos de declaração - Contradição - Inexistência.
1. A contratação e demissão de servidores temporários constitui, em
regra, ato lícito permitido ao administrador público, mas que a lei elei-
toral torna proibido, nos três meses que antecedem a eleição até a
| de eleitores.
* ral, possui regime próprio que difere do provimento de cargos efetivos e de
| empregos públicos mediante concurso e não se confunde, ainda, com a
| nomeação ou exoneração de cargos em comissão ressalvadas no art. 73,
| V, da Lei nº 9.504/97, não estando inserida, portanto, na alínea a desse
dispositivo.
| 3. Para configuração da conduta vedada pelo art. 73 da Lei das Eleições,
não há necessidade de se perquirir sobre a existência ou não da possi-
| bilidade de desequilíbrio do pleito, o que é exigido no caso de abuso de
poder.
| 4. As condutas vedadas no art. 73 da Lei nº 9.504/97 podem vir a carac-
| terizar, ainda, o abuso do poder político, a ser apurado na forma do art.
22 da Lei Complementar nº 64/90, devendo ser levadas em conta as cir-
* cunstâncias, como o número de vezes e o modo em que praticadas e a
* quantidade de eleitores atingidos, para se verificar se os fatos têm poten-
* cialidade para repercutir no resultado da eleição.
' 5. O uso da máquina administrativa, não em benefício da população, mas
| em prol de determinada candidatura, reveste-se de patente ilegalidade, ca-
| racterizando abuso do poder político, na medida em que compromete a le-
gitimidade e normalidade da eleição.
6. Embargos rejeitados. (Tribunal Superior Eleitoral. Plenário - Acórdão
ERESPE de 21/08/2003 (Processo RESPE nº 21167))
| Art. 2º Ficam permitidas as nomeações e exonerações de servidores dos
VALOR GLOBAL: R$ 1.438,80 (Mil e quatrocentos e trinta e oito reais e |
cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança
(art. 73, V, alínea “a”, da Lei n.º 9504/97):
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguin-
| tes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candi-
datos nos pleitos eleitorais:
| V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa cau-
' sa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impe-
dir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar
servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antece-
Assinado Digitalmente