norma nº 14/2020

AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 014/2020
“RESTRINGE FUNCIONAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Luís César de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são
conferidas:
Considerando, 4 Pandemia de COVID-I9 (Corona vírus),
existente no Brasil.
Considerando, A Prevenção a saúde de seus servidores e usuários
dos serviços públicos do legislativo municipal.
Resolve:
. Art. 1º Restringir o atendimento externo ao público da Câmara
Municipal de Agua Boa, de 19/03/2020 a 06/04/2020 e ainda determinar:
A-
7
Os servidores que tenham quaisquer sintomas de gripe não
permaneçam no ambiente de trabalho, devendo comunicar ao seu
superior hierárquico a necessidade de ausentar-se do ambiente de
trabalho
Dispensa os servidores da Câmara Municipal de Água Boa que
se encontram no grupo mais vulnerável à infecção do novo
coronavírus (COVID-19), maiores de 60 (sessenta) anos ou com
doenças crônicas como diabetes, hipertensão arterial, doenças
cardíacas e pulmonares e imunodeprimidos, até que os riscos de
contaminação diminuam, ficando a critério da presidência
determinar se o dispensado irá realizar trabalhos virtuais.
Suspende a concessão de uso do plenário Joé Nogueira Paniago
ou qualquer outro espaço da Câmara Municipal para outras
entidades privadas ou órgãos públicos, revogando as concessões
já deferida
x
Z co
—
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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PORTARIA Nº 014/2020
Folha 02
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 17 de Março de 2020
Publique-se
Dê-se ciência,
e Cumpra-se.
O Ce
José Ari Zandoná
1º — Secretário
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