norma nº 212/1991

 LEI MUNICIPAL Nº 212 / 91 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Abrir 
Concorrência para Exploração de Matadouro 
Municipal. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Munici 
pal de Água Boa (MT), no uso de suas atri 
buições legais, faz saber que a Câmara Muni 
cipal Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir concorrência Pública para 
exploração de Matadouro Municipal. 
Art. 2º - A concessão para exploração será 
Por prazo não superior a vinte anos. 
Art. 3º - A exploração do Matadouro Muni 
cipal, deverá seguir todas as normas da 
ABTN ( Associação Brasileira de Normas 
Técnicas), do Ministério de Saúde e da Se 
cretaria de Saúde do Estado, além das leis e 
normas Municipais referentes a construção. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em con 
trário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT), aos vinte e quatro dias do mês de se 
tembro de mil novecentos e noventa e um. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete