norma nº 213/1991

 LEI MUNICIPAL Nº 213 / 91 
 Autoriza o Poder Executivo Municipal 
 a adquirir imóvel. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e EU sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 
um imóvel de 5.000 m² ( Cinco Mil Metros Quadrados) de terra, situado no Distrito Industrial, 
Quadra 36 com 100 m de frente para Av. Gov. Júlio Campos de propriedade do Sr. Alcione Mendel. 
Art. 2º - O Imóvel será destinado a construção do Parque 
Municipal de Exposições e Rodeios, sendo seu valor o estipulado pela Lei Municipal e Comissão 
Mista da Câmara e Prefeitura Municipal. 
Art. 3º - As despesas decorrente desta Lei, correrão por conta da 
Dotação Orçamentária:05 Secretaria de Educação e Cultura, 05.01– Departamento de Educação 4.000 – 
Despesas de Capital 4.1.1.0 – obras instalações, Construção do Parque de Exposições. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos vinte e 
quatro dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e 
um. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete