norma nº 3406/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 3406, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
Constitui Comissão Municipal de Habitação e
Interesse Social-CMHIS e Gestora do Fundo
Municipal de Habitação e Interesse Social -
FMHIS e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe
faculta o Artigo 79, Parágrafo Unico, da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 39 do Decreto nº 8.187 de 10 de
outubro de 2006. Que dispõe sobre a regulamentação dos critérios e
procedimentos da Política Estadual de Habitação e Interesse Social de que trata a
Lei 8.221, de 26 de novembro de 2004, alterada pela Lei nº. 8.539, de 18 de
agosto de 2006.
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica constituída a Comissão Municipal de Habitação e
Saneamento — CMHS de Água Boa, Estado de Mato Grosso que atuará em
conformidade com o do Decreto nº 8.187/2006 que dispõe sobre a
regulamentação dos critérios e procedimentos da Política Estadual de Habitação
— e Interesse Social de que trata a Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004,
alterada pela Lei nº 8.539, de 18 de agosto de 2006.
Artigo 2º - A Comissão Municipal de Habitação tem caráter deliberativo,
fiscalizador e consultivo, tendo como objetivos básicos o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de habitação.
Artigo 3º - Compete a Comissão Municipal de Habitação e Saneamento —
CMHS:
|- propor projetos e atividades que integrarão o Plano Municipal de Habitação e
encaminha-los ao Conselho Municipal de Habitação para aprovação;
Il- promover estudos e debates dos programas prioritários de ações, serviços e
obras de interesse da coletividade;
Hll- elaborar relatórios mensal/anual sobre a situação habitacional/salubridade
ambiental da região;
IV- articular-se com os comitês de bacias hidrográficas visando a compatibilizaç.
das propostas de habitação e saneamento ambiental com as de recursos hídricos)
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para a região correspondente; À
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V- mobilizar-se com entidades governamentais e não governamentais a inserção
das famílias beneficiárias com ações sociais pertinentes a inclusão social
(formação profissional);
VI- realizar outras tarefas correlatas, desde que lícitas e concernentes ao
Programa Municipal de Habitação;
Artigo 4º - A Comissão Municipal de Habitação e Saneamento — CMHS
terá a seguinte composição:
| - 04 (quatro) representantes de órgãos governamentais, cujas atividades se
a relacionem com habitação, saneamento, infraestrutura ou cidades, saúde pública,
recursos hídricos, meio ambiente, educação, planejamento estratégico ou
administração, gestão financeira do município ou assistência social,
Il - 05 (cinco) representantes de entidades civis sediadas no município, membros
do conselho de habitação.
I- Quatro Representantes de Órgãos Governamentais:
a) Secretaria Municipal da Cidade:
Áurea Soares de Campos, CPF 571.946.021-72
b) Secretaria De Assistência Social:
Valquíria Soares Dantas Ferreira, CPF 948.952.951-68
c) Representante Secretaria de Educação
Denise Adriana Ferrari, CPF 536.495.831-00
d) Representante da Secretaria de Administração
Isaque Silva Coelho, CPF. 702.505.371-68
II- Cinco Representantes da Sociedade Civil Sediados no Município:
a) Representante da Ass. de Engenheiros Agrônomos de Água Boa-MT
Luiz Omar Pichetti, CPF 376.764.239-53
b) Representante da ONGARA
Tânia Segura, CPF 076.415.228-90 ,
c) CREA Cons. Reg. de Engenharia e Agronomia de Água Boa N
Márcia Regina da Silva Rehder, CPF nº. 698.446.746 Ns
d) Representante de Associação de Bairros de Água Boa
Zilfa Carneiro, CPF: 420.605.161.53
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e) Entidades Representativas - Pastoral da Criança
Marlene Maria Zandoná Galle, CPF 889.024.471-20
Artigo 5º - A Comissão Municipal de Habitação e Saneamento — CcMHS
será presidida pelo Representante da sociedade civil e alternando a cada dois
anos pelo representante do governo, competindo-lhe:
I- representar legalmente a Comissão;
Il- convocar e presidir as reuniões da Comissão;
Ill- nomear dentre seus membros um secretário;
IV- cumprir e fazer cumprir as determinações impostas pelo Decreto nº 8.187, de
10 de outubro de 2006 que dispõe sobre a regulamentação dos critérios e
procedimentos da Política Estadual de Habitação e Interesse Social de que trata a
Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, alterada pela Lei nº 8.539, de 18 de
agosto de 2006;
V- dirigir e coordenar as atividades da Comissão determinando as providências
necessárias ao seu pleno desempenho;
Artigo 6º - As funções dos membros da Comissão Municipal de
Habitação e Saneamento- CMHS não serão remuneradas, sendo seu
desempenho considerado como serviço público relevante.
Artigo 7º - O mandato dos membros da Comissão Municipal de
A Habitação e Saneamento indicados no presente Decreto na forma do art. 39 do
Decreto nº 8.187/2006 pela Prefeito Municipal de Água Boa, será de dois anos.
Artigo 8º - Toda reunião da Comissão Municipal de Habitação e
Saneamento deverá ter quórum mínimo de 05 (cinco) membros, em local e data
previamente definidos pelo presidente.
Artigo 9º — De toda reunião também deverá ser lavrada ata com aposição
de assinatura de todas e todos membros presentes;
Artigo 10º - A comissão terá mandato de 2(dois) anos, podendo ser
prorrogado. ) (NA
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O TRABALHO CONTINUA!
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Artigo 11º — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº
3329/2019.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 02 de março de 2020.
NA
MAURO ROSA DA A
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 02 de março de 2020.
N
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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