norma nº 3414/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3414, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento
da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
coronavírus (COVID-19) a serem adotados
pelo Poder Executivo do Município de Agua
Boa-MT, e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 72,
inciso VI, da Lei Orgânica e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Agua
Boa-MT, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus
(COVID-19), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério
da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020,
bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal
nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de
março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença
denominada COVID-19, caracteriza pandemia; e
CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela
= preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade
e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de
tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e
objetivando a proteção da coletividade,
CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 407, de 16 de março de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), adotadas pelo Poder
Executivo do Estado de Mato Grosso;
DECRETA:
Art. 1º — Este decreto dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, a
serem adotadas pelo Poder Executivo do Município de Água Boa-MT.
Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do novo coronavírus
(COVID-19) no âmbito município de Água Boa-MT, a Equipe Administrativa, atuará de
forma integrada com os demais órgãos competentes as esferas Estadual e Federal, bem
como com organismos internacionais que estão atuando no combate à doença.
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Art. 3-— Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde realizará de
forma urgente, campanhas publicitárias de orientação ao contagio do novo coronavírus
(COVID-19), sobre tudo aquelas voltadas:
I- | á população com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
Il- aos estudantes de escolas públicas e privadas;
Ill- aos usuários do transporte público de moto taxi, taxis aplicativos entre outros;
IV- aos servidores públicos municipais;
V- aos profissionais que atuam em bares, lanchonetes, restaurantes e similares.
Art. 4º— No âmbito municipal fica estabelecida a Coordenação de Vigilância em
Saúde, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde como órgão oficial para atendimento,
investigação, normatização e notificação de possíveis casos ou situações relacionadas a
propagação do coronavírus (COVID-19).
Art. 5º — Fica criado o Comitê de Controle, coordenado pelo Prefeito Municipal,
para monitoramento e adoção de medidas de enfrentamento de emergência em saúde
pública decorrente do coronavírus, composto pelos Secretários Municipais dos seguintes
órgãos:
| — Chefe de Gabinete
Il - Secretaria Municipal de Saúde
Il — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
IV — Secretaria Municipal de Administração
V — Secretária Municipal de Assistência Social
CAPÍTULO |
DAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
Art. 6º- Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo
coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I — isolamento;
Il — quarentena;
HI — determinação de realização compulsória de: A
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
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d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos;
$ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:
| — isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no
âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou
a propagação do coronavírus;
Il — quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de
contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres,
animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a
possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;
III — eventos: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados
e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço
físico e temporal.
CAPÍTULO II
DA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE
CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS
Art. 7º- Durante a vigência deste Decreto ficam suspensos os eventos em
ambientes fechados promovidos pela Administração Pública Municipal com mais de 100
(cem) pessoas, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos, tais como
congressos, conferências, palestras e congêneres.
I-A Feira Livre Municipal estará paralisada a partir do dia 23/03/2020.
Il - Recomenda — se que os eventos realizados por organizações não governamentais, e
iniciativa privada em geral, sigam o disposto no caput. Em caso de realização do evento,
o organizador deverá observar a Portaria nº 1.139, de 10 de junho de 2013, do Ministério
da Saúde, no que for pertinente.
Art. 8º- Ficam suspensas as atividades no Centro de Convivência dos Idosos até
30/04/2020, podendo ser prorrogado, de acordo com a evolução da doença.
Art. 9º. Recomenda-se aos estabelecimentos tais como: lanchonsts, bares,
restaurantes e similares, academias, igrejas, templos e outros do gênero a suspensão de
quaisquer tipos de eventos e/ou celebrações com aglomeração de pessoas.
Art. 10º- Durante a vigência deste Decreto, ficam suspensas as concessões de
afastamentos aos profissionais vinculados às Secretaria Municipal de Saúde, sendo os
casos específicos analisados pelo Prefeito Municipal.
E SO mcreriuda
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CAPÍTULO III
DA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO
CORONAVÍRUS AOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Art. 11º- Fica(m) suspenso(as):
| as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos
órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem
a aglomeração de pessoas;
HW — a participação de servidores ou de empregados em eventos estaduais e
interestaduais, salvo com autorização expressa do Comitê de Controle;
Il — as atividades escolares da rede pública, municipal no período de 23/03/2020 a
05/04/2020, a título de antecipação do recesso do mês de julho.
IV- recomenda-se que as atividades escolares das unidades de ensino privado ficam
suspensas no período de 23/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação do recesso
do mês de julho.
Parágrafo único: As visitas às unidades penais e socioeducativas sofrerão restrições
mediante atos normativos expedidos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Art. 12º- Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as
empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de
omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública Municipal:
| — adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações
constantes deste Decreto; e
Il — conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do coronavirus e quanto à
necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios,
de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados,
prováveis ou suspeitos.
CAPÍTULO IV (
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13º. Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento
do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade
em todos os órgãos e entidades do Município de Água Boa-MT.
Art. 14º- Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
SP cacrtrruma
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decorrente do coronavirus, deverá ser observada a regulamentação do Ministério da
Saúde, realizada por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020.
Parágrafo único. As exceções à operacionalização prevista na norma de que trata o
caput deste artigo deverá ser avaliada e autorizada pela Secretaria Municipal de Saúde
através da Coordenação de Vigilância em Saúde.
Art. 15º - Os hospitais e laboratórios públicos e privados, que confirmarem a
doença novo coronavírus (COVID-19), deverão, imediatamente, informar a Vigilância de
Saúde.
Art. 16º - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitraria de
preço, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do
(COVID-19), sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação especifica.
Art. 17º - Qualquer indivíduo com suspeita de contaminação pelo coronavírus
deverá procurar imediatamente uma unidade de saúde para a adoção das medidas
assistenciais cabíveis;
Art. 18º - Fica fixado o endereço eletrônico: vigilanciasDaguaboa.mt.gov.br, o
telefone fixo: 66 3468-5513 e celular: 66 98131-7280, da Coordenação de Vigilância em
Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde para qualquer informação.
Art. 19º- Cabe ao Gestor de cada pasta adotar as medidas administrativas
cabíveis para o cumprimento do presente Decreto.
Art. 20º- O Comitê de Controle poderá determinar outras medidas preventivas
que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.
Art. 21º — O presente Decreto tem validade de 30 (trinta) dias, podendo ser
prorrogado de acordo com o interesse público.
Art. 22º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23º — Revogam as disposições em contrarias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 18 DE MARÇO DE 2020.
Y
MAURO RO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, e
LUIZ ouARPICH
Secretário Municipal de A
e março de 2020.
ministração
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Fono e) age too (ás A BOA
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