norma nº 3417/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3417, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre as medidas temporárias
restritivas às atividades privadas para
PROTOCOLO GERAL 1 a : . a mM
PA pa prevenção dos riscos de disseminação do
Ariniatrativo Coronavírus COVID-19).
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 72,
inciso VI, da Lei Orgânica e
CONSIDERANDO a primeira confirmação de diagnósticos de coronavírus no
ambito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de
enfrentamento à pandemia em curso.
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, e
do Decreto nº 413, de 18 de março de 2020 do Governo do Estado.
CONSIDERANDO o Decreto nº 419 do Governo do Estado de 20 de março de
2020.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3414 de 18 de março de 2020.
DECRETA:
Art. 1º — Este Decreto dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter
temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no
ambito do município de Água Boa-MT.
Art. 2º fica proibida qualquer forma de aglomeração de pessoas em locais
públicos ou privados, inclusive em eventos, festas, feiras, igrejas, templos, reuniões em
praças, ginásios esportivos, academias, modalidades esportivas coletivas e outras
atividades congêneres, incluindo AABB, AAAB, ASPM e CTG.
8 1º Fica autorizado o funcionamento das atividades privadas que possam ser
exercidas com respeito ao distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, em
comércios de alimentos, medicamentos e combustíveis.
8 2º Os bares, restaurantes, distribuidoras de bebidas e similares deverão
atender exclusivamente no sistema de delivery e/ou pronta entrega, ficando proibido o
consumo no local.
$ 3º O descumprimento das regras deste artigo ensejará a aplicação de
penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória pelos Orgãos
Municipais Sanitários e Tributários. / .
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A sal
Fone: (66) 3468-6400 AGUA BO
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTA,
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º No âmbito do Município os Postos de Combustíveis, poderão funcionar
exclusivamente de segunda a sábado no período de 07h as 20h.
Art. 4 Enquanto vigente este Decreto, ficam fechados os Parques Públicos e
Privados no território Municipal.
Art. 5º — Fica proibida a utilização do banco dianteiro de passageiros no
transporte individual de passageiros, seja por meio de táxis, aplicativo ou congêneres.
Parágrafo Único: A parte interna do veículo deverá ser submetida a assepsia
após a finalização de cada atendimento.
Art. 6º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º — Revogam as disposições em contrarias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 20 DE MARÇO DE 2020.
«
, »)
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 20 de março de 2020.
p
LUIZ OMAR PI TTI
Secretário Municipal de Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT asa )
Fone: (66) 3468-6400 º ASVA BOA