norma nº 3418/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3418, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre as medidas temporárias
restritivas às atividades privadas para
prevenção dos riscos de disseminação do
Coronavírus COVID-19).
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 72,
inciso VI, da Lei Orgânica e
CONSIDERANDO a primeira confirmação de diagnósticos de coronavírus no
âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de
enfrentamento à pandemia em curso.
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, e
do Decreto nº 413, de 18 de março de 2020 do Governo do Estado.
CONSIDERANDO o Decreto nº 419 do Governo do Estado de 20 de março de
2020.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3414 de 18 de março de 2020.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3417 de 20 de março de 2020.
DECRETA:
Art. 1º — Este Decreto dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter
temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no
âmbito do município de Água Boa-MT.
Art. 2º fica proibida qualquer forma de aglomeração de pessoas em locais
públicos ou privados, inclusive em eventos, festas, feiras, igrejas, templos, reuniões em
praças, ginásios esportivos, academias, modalidades esportivas coletivas e outras
atividades congêneres, incluindo AABB, AAAB, ASPM e CTG, esta proibição estende-se
a todas as empresas ligadas ao ramo da estética.
Paragrafo Único: A proibição contida no caput desse artigo aplica-se
também a velórios e funerais.
Art. 3º- Fica permitido o funcionamento normal dos Postos de Combustíveis.
S 1º - Cabe às empresas o ordenamento de seus clientes, evitando
aglomerações e mantendo-os distanciados uns dos outros, no mínimo a elo
De Y
V
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A BOA
O TRABALHO CONTINUAL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam as disposições em contrarias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 25 DE MARÇO DE 2020.
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 25 de março de 2020.
LUIZ OMAR
Secretário Municipal
Administração
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