norma nº 3419/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3419, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre as medidas temporárias
restritivas às atividades privadas para
prevenção dos riscos de disseminação do
Coronavírus COVID-19).
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 72,
inciso VI, da Lei Orgânica e
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, do
Decreto nº 413, de 18 de março de 2020, Decreto nº 419 de 20 de março de 2020 e
Decreto nº 425 de 25 de março de 2020 do Governo do Estado;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3414 de 18 de março de 2020, Decreto
Municipal nº 3417 de 20 de março de 2020 e Decreto Municipal nº 3418 de 25 de março
de 2020;
CONSIDERANDO o cenário local e regional de evolução do Coronavírus
(COVID-19);
CONSIDERANDO considerando-se o desconforto social, vivenciado pela
sociedade local.
DECRETA:
Art. 41º — Este Decreto dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter
temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no
âmbito do município de Água Boa-MT.
ps Art. 2º Enquanto vigente este Decreto, ficam permitidas sob condições
especiais as seguintes atividades:
I- O funcionamento de restaurantes e similares, exceto bares, restrito a
20% (vinte por cento) de sua capacidade de atendimento.
H- O funcionamento de academias, restrito a 20% (vinte por cento) de sua
capacidade de atendimento.
H- O funcionamento de empresas ligadas a atividade de estética, restrito o
atendimento individual, sem formação de filas de espera.
8 1º - As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente
as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do
estabelecimento para prevenir a disseminação do Coronavirus (COVID-19).
$ 2º - Fica obrigatório o uso de álcool em gel e o distanciamento mínimo de 1,5
metros entre mesas
f A,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT ed
Fone: (66) 3468-6400 or eep apa (ás P A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraMaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTA,
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam as disposições em contrário, mantendo-se as demais
disposições contidas nos Decreto anteriores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 31 DE MARÇO DE 2020.
AN
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 31 de março de 2020.
É
LUIZ OMAR PI TTI
Secretário Municipal de Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA
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Fone: (66) 3468-6400 E GS a