norma nº 3421/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3421, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
Revoga na integra o Decreto Municipal nº
3419/2020.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 72,
inciso VI, da Lei Orgânica e
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, do
Decreto nº 413, de 18 de março de 2020, Decreto nº 419 de 20 de março de 2020,
Decreto nº 425 de 25 de março de 2020 e Decreto nº 432 de 31 de março de 2020 do
Governo do Estado;
— CONSIDERANDO o cenário local e regional de evolução do Coronavírus
(COVID-19);
CONSIDERANDO o potencial nível de danos do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a recomendação nº 05/2020- SIMP 000575-032/2020 do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso- 1º Promotoria de Justiça Cível da
Comarca de Água Boa-MT, que recomenda a revogação do Decreto Municipal nº 3.419
de 31 de março de 2020.
DECRETA:
Art. 1º — Fica revogado na integra o Decreto Municipal nº 3419 de 31 de março
de 2020.
Art. 2º Relativamente as ações de combate e prevenção a pandemia causada
pelo Coronavírus (COVID19), o município de Água Boa-MT, passa a seguir integralmente
as disposições do Decreto Estadual nº 432 de 31 de março de 2020, e suas alterações
posteriores
Art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
, Art. 4º — Revogam as disposições em contrário, mantendo-se as demais
disposições contidas nos Decreto anteriores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 06 DE ABRIL DE 2020.
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Mae am 06 de abril de 2020.
( ;
LUIZ OMAR PICHETTI “
Secretário Municipal de Admini
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A sua
Fone: (66) 3468-6400 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Pd TAN CONTRNAAL
CNPJ: 15.023.898/0001-90