norma nº 3423/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 3423, DE 09 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE
CONTENÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, estado de Mato grosso,
no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 72, inciso VI, da
Lei Orgânica do Município de Água Boa.
Considerando, o Decreto nº 420 de 23 de março de 2020 do Governador do Estado
de Mato Grosso, que declara situação de emergência no estado, decorrente do desastre
natural, classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doença infecciosas virais
(COBRADE 1.5.1.1.0);
Considerando, o Art. 7º inciso VII da Lei 12.608 de 10 de abril de 2012 que Institui
a Política Nacional e Proteção da Defesa Civil e de outras providencias;
Considerando, que a Organização Mundial de Saúde caracterizou o novo
coronavírus causador da doença denominada COVID-19, como pandemia;
Considerando, a necessidade do isolamento social, a consequente redução das
atividades econômicas dele derivadas e, por fim a redução dos repasses constitucionais ao
município;
Considerando, que para o enfrentamento da situação de crise sanitária se faz
necessário à tomada de medidas consentâneas com a realidade econômica do Município,
mediante adoção de medidas destinadas a reduzir e adequar os gastos públicos ao fluxo de
receitas efetivamente arrecadadas;
Considerando, as incertezas sobre a efetiva realização da receita orçamentária
prevista no orçamento do exercício de 2020, diante do cenário econômico nacional;
Considerando, que a manutenção do equilíbrio das contas públicas está diretamente
vinculada ao crescimento da economia, hoje em severa crise;
Considerando, a imperiosa necessidade do equilíbrio financeiro entre as receitas e
despesas;
Considerando, que a administração deve planejar o trabalho de sua unidade, de
maneira isenta e responsável;
Considerando, as regras legais quanto a execução do exercício financeiro de 2020;
Considerando, os limites com despesa de pessoal estabelecida pela
Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000, em seus artigos 19, inciso III, artigo
Av. Planalto, nº 410 - Centro- 8635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto estabelece diretrizes para contenção de despesas de custeio e
de pessoal, que deverão ser observadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Fica vedado aos órgãos do Poder Executivo, a assunção de compromissos que
impliquem em gastos com as seguintes despesas:
| - Diárias, adiantamentos de viagens, passagens e passagens aéreas;
Il - Celebração de novos contratos de consultoria;
Ill - Prestação de serviços terceirizados, ainda não adjudicados;
IV - Celebração de novos convênios que impliquem em despesas para o Município;
V - Celebração de novos contratos de locação de imóveis, de locação de veículos e
equipamentos;
VI - Aquisição de material permanente;
VII - A realização de eventos.
Parágrafo Único - Não se aplica o disposto no inciso | deste artigo para os titulares dos
órgãos da Administração Direta e Indireta, em representação das respectivas Pastas.
Art. 3º - Ficam suspensos:
| - Abertura de concurso público que implique gastos ao Poder Executivo, ressalvados aqueles
já em andamento;
Il - Criação de cargos;
HI - Criação, alteração ou reestruturação de quadro de pessoal;
IV - Criação de novas gratificações ou alteração daquelas já existentes;
V - Nomeação para cargos de provimento efetivo, salvo para serviços essenciais devidamente
justificados;
VI - Contratação de pessoal e o desligamento imotivado de servidores pelo Município que possa
z: dar ensejo a indenizações, gerando aumento da despesa de pessoal;
VII - Afastamento de servidores e agentes públicos, com ônus para o Município, a fim de
participarem de cursos;
VIII - A realização de eventos, que não estejam previstos no calendário oficial do Município:
IX - Qualquer espécie de cedência com ônus para o Município.
X — A concessão e o pagamento das parcelas remuneratórias referentes a gratificações,
adicionais e demais vantagens pecuniárias de caráter individual, não incorporadas
definitivamente aos vencimentos dos servidores do Município;
XI —- Concessão de horas extras;
XII — Gratificações de qualquer espécie;
XIII — Contratação de cursos, seminários, congressos, simpósios e outras formas de capacitação
e treinamento de servidores públicos;
XIV — Os contratos temporários cujas atividades estejam suspensas, receberão cómo form
adiantamento ao serviço a ser prestado futuramente o valor equivalente a 50% do salário;
XV — Os contratos temporários cujas atividades não sejam, essenciai
administração) será scindidos.
» |
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000% Água Boa - MT A!
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br » e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Água Boa, 09 de abril de 2020.
FÁBIO TADEU WEILER
ai Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
SILVIA EIDA SILVA
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura
A EN VÊ
? )
St BARBOSA
icipal de Ação Social
ve ERDE
XÉTANO FER
Secretário Municipal de Infraestrutura
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT pia
Fone: (66) 3468-6400 3 GS a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br ne]
CNPJ: 15.023.898/0001-90