norma nº 3424/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 3424, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre medidas temporárias para
prevenção dos riscos de disseminação do
Coronavirus - COVID-19, no âmbito do
Município de Água Boa, e dá outras
providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, estado de Mato
grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art.
72, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal reconhece a saúde como um
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a existência da pandemia de Coronavirus — COVID-19, nos
termos declarados pela Organização Mundial de Saúde — OMS;
CONSIDERANDO que o município de Água Boa/MT, deve pautar suas ações
buscando o enfrentamento ao COVID-19, de forma estratégica com atuação,
sobretudo preventiva;
CONSIDERANDO a inexistência de casos confirmados do COVID-19 no
município;
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto consolida medidas temporárias para prevenção dos
riscos de disseminação do Coronavirus — COVID-19, no âmbito do município de Água
Boa/MT.
Das medidas adotadas pelo Poder Executivo:
Art. 2º. Para o controle da proliferação do Coronavirus — COVID-19, fica
determinada a realização compulsória de: á”
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IB Exames médicos; |
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A soa
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Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br di
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Coleta de amostras clinicas;
Vacinação e outras medidas profiláticas;
Tratamentos médicos específicos.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde permanecerá realizando campanhas
publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Coronavirus — COVID-19,
sobretudo aquelas voltadas:
A população com idade superior à 60 (sessenta) anos de idade;
As pessoas do grupo de risco;
Aos estudantes de escolas públicas e privadas;
Aos profissionais que atuam no comercio em geral.
Art. 4º. Enquanto vigorar este Decreto, ficam permitidas sob condições, as
seguintes atividades:
O funcionamento do comércio em geral, varejista ou atacadista, incluindo-
se, bares, restaurantes, lanchonetes, conveniências, padarias e demais
estabelecimentos de gêneros alimentícios;
O funcionamento de empresas do comércio varejista da construção civil,
empresas de construção civil, materiais de construção, tintas, materiais
elétricos e afins, bem como produtos agropecuários, venda de insumos,
medicamentos e produtos veterinários;
Fica permitido o funcionamento de missas e cultos religiosos;
Fica permitido o funcionamento de feiras livres de pequenos produtores em
ambientes abertos ou semi abertos.
Art. 5º. Aos estabelecimentos que enquadram-se nos artigos 4º deste
Decreto, fica determinado as seguintes medidas condicionantes:
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT e Pe]
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
Todos os funcionários do estabelecimento deverão obrigatoriamente utilizar
de máscara, esta medida também é obrigatória para todos os participantes
de missas, cultos e outras atividades religiosas;
Deverá priorizar, se for o caso, os sistemas de entrega (delivery), bem como
acrescentando-se o serviço de vendas online e/ou por telefones e afins, nas
quais os consumidores poderão retirar no local ou agendar entrega/retirada;
Ampliar a frequência da limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e
banheiros, bem como as medidas de higienização dos ambientes internos
e externos dos estabelecimentos, utilizando-se água sanitária ou cloro para
desinfecção dos ambientes, com intervalo máximo de 3 (três) horas; "PN
N
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IV. — Disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência
e disponibilização de álcool na concentração de 70% para funcionários e
clientes;
V. Organização de equipe para orientação dos consumidores no tocante de
efetiva higienização das mãos;
VI. Se houver permanência de pessoas no interior do estabelecimento, limita-
se à 30% (trinta por cento) de sua capacidade, incluindo-se a utilização
de mesas e consumo no seu interior;
VII. Adotar medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de
distância mínima de 2,00m (dois metros), entre pessoas, bem como em
mesas, no estabelecimento;
Mill. Evitar aglomerações e/ou filas internas e externas, utilizando medidas se
necessário, como a organização de filas e a a distribuição de senhas,
mantendo a distância mínima de 2m (dois metros) entre as pessoas.
IX. Quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de
ferramentas tecnológicas;
X. Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar
condicionados limpos, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela
externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação
de ar.
Art. 6º. O descumprimento das medidas emergenciais dispostas neste
Decreto importará em responsabilidade civil, penal e administrativa dos infratores.
Art. 7º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a
qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Água Boa/MT, 15, de abril de 2020
e
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
N
LUIZ OMAR PICH I
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A A.
Fone: (66) 3468-6400 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA
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