norma nº 3428/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 3428, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
Atualiza os critérios para aplicação de
medidas não farmacológicas
excepcionais, de caráter temporário,
restritivas à circulação e às atividades
privadas, para a prevenção dos riscos
de disseminação do coronavírus em
todo o território Municipal.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, estado de
Mato grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o
disposto no Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Agua Boa.
CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no
sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício
de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção
ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada
pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e
competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de
pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais,
CONSIDERANDO a evolução controlada do número de casos
confirmados de COVID 19 no Estado de Mato Grosso, na região e no município
conforme dados disponibilizados nos boletins diários da Secretaria Estadual de
Saúde, divulgados na íntegra por meio do endereço eletrônico
http://Iwww.saude.mt.gov.br/informe/584, que, nesta data de 22/04/2020,
apresenta 181 (cento e oitenta e uma) pessoas contaminadas, com 04 (quatro)
internadas em leitos públicos;
CONSIDERANDO que, em 22 de abril de 2020, conforme relatório
encaminhado ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso e ao Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, e dados oficiais encaminhados ao Ministério
da Saúde, há no Estado de Mato Grosso 104 leitos públicos de UTI e 403 leitos
públicos clínicos com exclusividade para o COVID 19, além dos leitos
disponíveis na rede privada;
CONSIDERANDO conforme Painel de Leito Exclusivos para COVID-19,
divulgados pela Secretaria de Estado da Saúde, o Município de Águ oa.
dispõe de 38 (trinta e oito) leitos clínicos, na data de 22/04/2020;
Site: www,aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
Ne
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A fuê
Fone: (66) 3468-6400 GyA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
CONSIDERANDO que, em 04 de maio de 2020, conforme relatório
encaminhado ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso e ao Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, e dados oficiais encaminhados ao Ministério
da Saúde, haverá no Estado de Mato Grosso 326 leitos públicos de UTl e 947
leitos públicos clínicos com exclusividade para o COVID-19, além dos leitos
disponíveis na rede privada;
CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso dispõe, ainda, rede de
UTIs aéreas e terrestres para transporte de urgência e emergência para manejo
de pacientes entre as unidades hospitalares de referência para COVID-19;
CONSIDERANDO que, em 22 de abril de 2020, a taxa de ocupação dos
leitos públicos exclusivos em Mato Grosso para atendimento a pacientes com
COVID 19 é de 2,88% em UTI e 0,25% em leitos clínicos;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que
dispõe sobre a obrigatoriedade do uso máscaras de proteção facial, ainda que
artesanais, no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica
complementar à prevenção da propagação da COVID-19;
DECRETA
Art. 1º Este Decreto atualiza as diretrizes para adoção de medidas não
farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de
pessoas e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo
coronavírus em todo o território municipal, face ao cenário de disseminação do
vírus, vivenciado em âmbito estadual, regional e municipal.
Art. 2º Em todos o município de Água Boa Mato Grosso,
independentemente do número de casos confirmados de COVID-19, os
cidadãos e os estabelecimentos públicos e privados ficam orientados a adotar as
seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:
| - evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco,
conforme definição do Ministério da Saúde;
Il - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com
água e sabão e/ou disponibilização de álcool em gel na concentração de 70%;
HI - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais
frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros,
interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos,
máquinas acionadas por toque manual e outros;
IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priórizar a
realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas
tecnológicas;
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
a encreruna A
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br o O TRABALHO CONTRA,
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
V - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e
privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e
meio) entre as pessoas e 2m (dois metros) quando tratar-se de mesas,
VI - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de
funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de
proteção facial, ainda que artesanal;
VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;
VIII - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os
profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério
da Saúde;
IX — priorizar sempre que possível os sistemas de entrega na forma
delivery ou pronta entrega;
X - observar as determinações das autoridades sanitárias para a
contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento
presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo
correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde
pública.
$ 1º Para realização de atividades de cunho religioso, sem prejuízo da
observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 2º deste
Decreto, ficam recomendadas as seguintes medidas adicionais:
| - disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e
calçados;
Il - distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;
Ill - controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento,
inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;
IV - suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;
V - suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;
VI — manter prementemente abertas portas e janelas, objetivando a
circulação de ar, mesmo em casos de existência de equipamentos de ar
condicionados.
8 2º Os parques públicos poderão ser utilizados desde que observado o
distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, ficando
vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal,
pelos usuários.
8 3º O acesso a locais públicos ou privados, em qualquer circunstancias,
fica limitado ao máximo de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade,
incluindo-se quando for o caso a utilização de mesas.
8 4º Funerais ficam restritos a 20 (vinte) pessoas, condicionadas ao uso o.
de máscaras e das medidas profiláticas recomendadas pela OMS.
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Pleno, 40 +00 - Água Boa (as A BOA
prjsia o : IME DOVi O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º Enquanto a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTI
exclusivos para a COVID-19 for menor que 60% (sessenta por cento) no âmbito
estadual, o munícipio continuará adotando exclusivamente as medidas restritivas
contidas no art. 2º deste Decreto.
8 1º Todas as unidades hospitalares, públicas ou privadas, do município,
ficam obrigadas a promover as notificações de casos de internação, suspeitos
ou confirmados, de COVID-19.
8 2º Com base nas informações recebidas na forma do $ 1º deste artigo,
as informações serão repassadas a Secretária de Estado e Saúde- SES a qual
divulgará em boletim diário a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTI e
clínicos exclusivos para a COVID-19.
Art. 4º A adoção de qualquer medida restritiva diversa das elencadas no
art. 2º deste Decreto deverá ser fundamentada em nota técnica da autoridade
sanitária local, respaldada em avaliação de risco epidemiológico diário das
ameaças e vulnerabilidades locais.
Parágrafo único As medidas restritivas eventualmente adotadas pelo
município deverão respeitar o funcionamento dos serviços essenciais listados no
Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020.
Art. 5º Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção
facial por todas as pessoas que circulem dentro do território municipal, em todo
estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei nº 11.110, de 22
de abril de 2020.
8 1º A Polícia Militar, a Vigilância em Saúde, e a Gerencia de Tributação
deverão realizar frequentemente a fiscalização dos estabelecimentos públicos e
privados com finalidade orientativa acerca do uso obrigatório de máscaras de
proteção facial, ainda que artesanal.
8 2º Somente poderá ser aplicada multa após visita orientativa prévia aos
estabelecimentos fiscalizados pelos órgãos indicados no $ 1º deste artigo, a ser
registrado por meio de documento próprio.
8 3º Os estabelecimentos que descumprirem as quaisquer das normas
previstas neste Decreto, além das multas, ficam sujeitos a perda do Alvara de
Funcionamento.
Art. 6º As recomendações e determinações contidas neste Decreto
poderão ser revistas se a taxa de ocupação de leitos de UTIs públicas exclusivas
para COVID-19 atingir o percentual d % (sessenta por cento) no âmbito
estadual. EN
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT q
Fone: (66) 3468-6400 AGUA BOA
Site: ww.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br nda
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 7º Em caso de manutenção da taxa de ocupação de leitos de UTIs
públicas exclusivas para COVID-19 inferior a 60% (sessenta por cento) no
âmbito estadual até o dia 30 de abril de 2020, as atividades escolares
presenciais da educação infantil e de ensino fundamental, médio e superior,
público e privado, poderão ser retomadas em 04 de maio de 2020.
Art. 8º. Ficam revogados os Decretos Municipais nºs. 3417, 3418, 3419
e 3424/2020
Art. 9º, Este Decreto entra em vigor na de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Água Boa/MT, 24, de abril de 2020
MAURO ROSA,DA SILVA
Prefeito Múnicipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 24 de abril de 2020.
LUIZ OMAR PICHETT
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A GA
Fone: (66) 3468-6400 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTRA,
CNPJ: 15.023.898/0001-90