norma nº 3429/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 3429, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
Altera Incisos do Artigo 3º do Decreto
Municipal nº 2483/2020, e das outras
providencias.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, estado de Mato grosso,
no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 72, inciso VI, da
Lei Orgânica do Município de Água Boa.
DECRETA:
Art. 1º - Altera Incisos do Artigo 3º do Decreto Municipal nº 2483/2020:
Art. 3º - Ficam suspensos:
X- A concessão e o pagamento das parcelas remuneratórias referentes a
gratificações, adicionais e demais vantagens pecuniárias de caráter
individual, não incorporadas definitivamente aos vencimentos dos
servidores do Município, exceto com autorização formal do Prefeito
Municipal;
XI - Concessão de horas extras, em casos excepcionais dependerá de
autorização do Prefeito Municipal;
XII - Gratificações de qualquer espécie, exceto com autorização formal do
Prefeito Municipal;
Art. 2º - Renumera-se demais incisos.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Água Boa, 24 de abril de 2020.
MAVRO ROSA DA SILVA
/ FÁBIO TADEU WEILER e
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Secretária Municipal d
AT ducação, Esporte e Cultura od
Av. Planalto;nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A aê )
Fone: (66) 3468-6400 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.g O TRABALHO CONT,
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
JAD
ari Social /
AETANO FERREIRA RESEND
GERMANO LUÍS ZANDONÁ
Secretário Municipal dé Desenvolvimento
LUIZ OMAR PI Eu
Secretário Municipal de Administração
Publicado na sede da Prefeitúira Munici em 24 de abril de 2020.
Gerente Adjunta Legislativo
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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