norma nº 3430/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3430, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre reitegração de
servidor que especifica, em virtude
de ordem judicial.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO oficio nº 061/200- SEMAS
CONSIDERANDO a Decisão judicial nos autos do processo judicial
nº1005504-60.2018.8.11.0000- SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO E
COLETIVO, Decisão Monocrática — Reintegração de Rosena Fernandes de Sena.
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinada a reintegração da servidora ROSENA
FERNANDES DE SENA, portadora do RG nº 1900234-3 SESP/MT e CPF nº
723.073.151-87, no cargo de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal
Assistência Social.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 24 DE ABRIL DE 2020.
(
7
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 24 de abril de 2020.
LUIZ OMAR PICHET,
Secretário Municipal de Aqhinistração
)
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Gyh BO a
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO GONTINUA!,