norma nº 3432/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 3432, DE 04 DE MAIO DE 2020.
Atualiza os critérios para aplicação de
medidas não farmacológicas
excepcionais, de caráter temporário,
restritivas à circulação e às atividades
educacionais na rede pública, privada e
filantrópica, para a prevenção dos
riscos de disseminação do coronavírus
em todo o território Municipal.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, estado de
Mato grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o
disposto no Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa.
CONSIDERANDO que a saúde, a educação e o trabalho, são considerados
direitos sociais pela Constituição Federal;
CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no
sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício
de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção
ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada
pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e
competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de
pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais;
CONSIDERANDO a evolução controlada do número de casos
confirmados de COVID 19 no Estado de Mato Grosso, na região e no município
conforme dados disponibilizados nos boletins diários da Secretaria Estadual de
Saúde, divulgados na íntegra por meio do endereço eletrônico
http://www. saude.mt.gov.br/informe/584, que, nesta data de 03/05/2020,
apresenta 337 (trezentos e trinta e sete) pessoas contaminadas, com 22 (vinte e
dois) internadas em leitos públicos;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que
dispõe sobre a obrigatoriedade do uso máscaras de proteção facial, ainda que
artesanais no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica
complementar à prevenção da propagação da COVID-19; NS
CONSIDERANDO a recomendação nº 08/2020, de 30 de abril de 2020 do
Ministério Público de Mato Grosso;
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT * ASA
Fone: (66) 3468-6400 AG A,
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
O TRABALHO CONTINUAI
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETA
Art. 1º Este Decreto prorroga por tempo indeterminado a suspensão das
atividades escolares presenciais da educação infantil, de ensino fundamental e
médio, público, privado e filantrópicas; escolinhas esportivas e oficinas culturais,
a fim de prevenir dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território
municipal, em face ao cenário de disseminação do vírus, vivenciado em âmbito
estadual, regional e municipal, alinhando o retorno das aulas presencias ao
retorno da secretaria estadual de educação.
Art. 2º Fica determinada a elaboração de um Plano Estratégico de
retomada gradativa e segura das atividades dos estabelecimentos de ensino
público, privado e filantrópica no âmbito municipal, observando, sobretudo as
peculiaridades da COVID-19, de modo a compatibilizar as medidas de
prevenção ao contágio do novo Coronavírus com o desenvolvimento econômico
e educacional no município de Água Boa.
= 8 1º O Plano Estratégico descrito no caput do presente artigo será elaborado em
conjunto, mediante a criação de um Grupo de Trabalho, contando com a
participação dos seguintes segmentos:
| - Secretária Municipal de Educação, que coordenara as atividades do grupo do
Trabalho;
Il - representante do Conselho Municipal de Educação;
Ill- representante do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar das escolas
da rede pública;
IV- representantes do Sindicato dos a vu no Ensino Público do Estado
de Mato Grosso - SINTEP-MT:
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Fone: (66) 3468-6400 A BOA
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8 2º Para fins do disposto no presente artigo, será apresentado plano de
contingência por unidade de ensino, quando estabelecido à data de retorno das
aulas presenciais da educação infantil, de ensino fundamental e médio, público,
privado e filantrópica; das escolinhas esportivas e oficinas culturais.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, EM 04 DE MAIO DE 2020.
N
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
SILVIA(D EIDA SILVA
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 04 de maio de 2020.
,
LUIZ OMAR mena
Secretário Municipal de Administração
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