norma nº 216/1991

Prefeitura Municipal de Agua Boa.
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 216/91
CRIA DISTRITO DE JARÁGUA NESTE
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de
Água Boa(MT), no uso de suas atribuições
legais, Faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e El sanciono a se
guinte Lei:
Art. 1º - Fica Criado o Distrito de JARÁ
GUA, neste Município de Água Boa -— MT.
Art. 2º — As delimitações, confrontaçoes,
e mapas serão definidos pelo Poder Executivo com o REFE
RENDUM da Câmara Municipal de Água Boa.
Art. 3º —- À cleição do Conselho Distrital
e a posse dos Conselheiros e do Sub-Prefcito, dar-se-á de
acordo com o que dispoe a Lei Organica do Município de Á
gua Boa - MT, e de acordo com a Lei Municipal nº 194/91.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na da
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ta de sua publicação, revogadas as disposiçoes cm contrario.
Gabinete dao Prefeito Municipal de Água
Boa(MT), aos dez de outubro de 1991.
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Equipe: ABDALLA-SCHUSTER
CGC (MF) 15.023.898/0001-90 — CEP 78340