norma nº 3449/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 3449, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
Decreta toque de recolher como
medida de caráter temporário para
prevenção dos riscos de disseminação
do COVID-19, no âmbito do território
municipal.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, estado de
Mato grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o
disposto no Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa.
CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no
sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício
de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção
ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada
pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e
competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de
pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que
dispõe sobre a obrigatoriedade do uso máscaras de proteção facial, ainda que
artesanais, no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica
complementar à prevenção da propagação da COVID-19;
CONSIDERANDO as determinações do Decreto Municipal nº 3428 de 24
de abril de 2020;
CONSIDERANDO a evolução dos casos de COVID-19 no Estado de Mato
Grosso e no Município.
DECRETA
Art. 1º Fica determinado Toque de Recolher nos horários
compreendidos entre as 23h e 05h da manhã do dia seguinte.
Parágrafo Único Esta medida não afeta Postos de Combustíveis e
pessoas em deslocamento por motivos de trabalho ou doença.
Art. 2º Os infratores, no caso de comercio, estarão sujeitos a multas ]
cassação de alvará de licença.
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º Os transeuntes que descumprirem esta determinação, sem
justificativas, responderão civil e criminalmente por seus atos.
Art. 4º Para os demais casos, continuam em vigor as determinações
contidas no Decreto Municipal nº 3428/2020.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir das 23hs do dia 11/06/2020,
com validade até a data de 30/06/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, aos 10 de junho de 2020
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 10 de junho de 2020.
MN
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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