norma nº 217/1991

 LEI MUNICIPAL Nº 217 / 91 
 CRIA DISTRITO DE SERRINHA NESTE 
 MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT), no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e EU 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o Distrito de SERRINHA, neste Município 
de Água Boa – MT 
Art. 2º - As delimitações , confrontações e mapas, serão 
definidos pelo Poder Executivo com o REFERENDUM da Câmara Municipal de Água Boa. 
Art.3º - A Eleição do Conselho Distrital e posse dos 
Conselheiros e do Sub-Prefeito,dar-se-á de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de 
Água Boa – MT,de acordo com a Lei Municipal nº 194/91. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT), aos dez dias de outubro de 1991. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete