norma nº 3453/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 3453, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
Decreta a proibição do consumo de
bebidas alcoólicas e uso de narguilé
nos comércios e logradouros públicos
do Município de Agua Boa-MT, e da
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, estado de
Mato grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o
disposto no Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa.
CONSIDERANDO as medidas tomadas pela Administração Municipal
para a contenção da pandemia causada pelo Novo Coronavírus devem ser
diariamente adequadas à realidade local e observando o número de casos
suspeitos e confirmados no Município.
DECRETA
Art. 1º Fica expressamente proibido o CONSUMO de bebidas alcoólicas
em locais como, bares, restaurantes, lanchonetes, mercearias, conveniências,
cafeterias ou em qualquer outro estabelecimento e logradouros públicos no
âmbito do Município de Água Boa-MT, pelo período de 29 de junho a 15 de
julho de 2020, podendo ser prorrogado se houver necessidade.
Parágrafo único. Fica igualmente proibida a aglomeração em qualquer
número de pessoas, para consumo de bebida alcoólica, na porta ou adjacência
dos bares, restaurantes, supermercados e similares, responsabilizando-se o
proprietário do estabelecimento, assim como os munícipes que estiverem
aglomerados.
Art. 2º Fica expressamente proibido o USO DE NARGUILÉ em locais
públicos como praças, ginásios, áreas de lazer, espaços esportivos, bares,
restaurantes e em qualquer outro estabelecimento e logradouros públicos no
âmbito do Município de Água Boa-MT, pelo período de 29 de junho a 15 de
julho de 2020, podendo ser prorrogado se houver necessidade.
Parágrafo único. Fica igualmente proibida a aglomeração em qualquer
número de pessoas, para o uso de narguilé, na porta ou adjacência dos bares e
similares, responsabilizando-se o proprietário do estabelecimento, assim como
os munícipes que estiverem aglomerados.
Art. 3º O descumprimento das medidas restritivas constantes neste
Decreto, sujeita as pessoas físicas e os representantes das pessoas jurídicas
infratoras, a aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis
pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.
IN
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Fone: (66) 3468-6400 ASA BOA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na de sua publicação, este Decreto
não revoga o Decreto Municipal nº 3449, de 10 de junho de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, aos 26 de junho de 2020.
y
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 26 de junho de 2020.
ISAQUE/SILVA COELHO
Chéfe de Gabinete
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT p rar
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