norma nº 5/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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Despacho: Secretária Geral
Data: 06/07/ 2020 Hora: 11:22
Protocolo Nº: 493/2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2020
De 06 de julho de 2020
AUTORIA — Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) — Em Coautoria com o Vereador
Adelar Fusinato (DEM)
4 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
Unani Ê COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE
Aprovado por 6] imo
Em Sessão de DE ACOMPANHAR TODAS AS AÇÕES DO
RO q pover EXECUTIVO VOLTADAS PARA O
ENFRENTAMENTO DA COVID-19”.
LUÍS CESAR DE LARA PINTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que
lhe são concedidas, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do
dia e, Ele Promulga, a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial com a finalidade de acompanhar todas
as ações do Poder Executivo voltadas para o enfrentamento da covid-19, bem como a
aplicação dos recursos próprios e os transferidos pela União e Estado de Mato Grosso,
com acompanhamento de todas as contratações de bens e serviços ocorridas com ou sem
dispensa de licitação e monitoramento do impacto orçamentário e financeiro decorrente
da diminuição da arrecadação e das transferências recebida.
Parágrafo Único - Esta Comissão Especial, poderá propor medidas que julgue
necessárias de combate ao COVID-19.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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Art. 2º - Esta Comissão Especial será composta por 4 vereadores escolhidos por
aclamação ou votação, sob a presidência do autor.
Art. 3º - Esta Comissão Especial terá duração de até 120 dias, prorrogáveis por
no máximo período até 31/12/2020.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 06 de julho de 2020.
Luís Cesar
Verea
Ad ly
Vereadyr Coautor (DEM)
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