norma nº 3463/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 3463, DE 13 DE JULHO DE 2020.
Altera Decretos Municipais nºs. 3449/2020
e 3453/2020, no âmbito do território
municipal.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 72,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT.
CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de
assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas
atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção
de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO as determinações do Decreto Municipal nº 3428 de 24 de
abril de 2020;
CONSIDERANDO a evolução dos casos de COVID-19 no Estado de Mato
Grosso e no Município.
DECRETA
Art. 1º Altera o Decreto Municipal nº 3449/2020 “ Decreta toque de recolher
como medida de caráter temporário para prevenção dos riscos de disseminação do
COVID-19, no âmbito do território municipal”, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º - Este Decreto permanecerá em vigor, por tempo
indeterminado.
Art. 2º Altera o Artigo 4º do Decreto nº3453/2020 “Decreta a proibição do
consumo de bebidas alcoólicas e uso de narguilé nos comércios e logradouros públicos
do Município de Água Boa-MT, e da outras providências” que passa a vigorar com a
seguinte redação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir das 23h do dia
15/07/2020 com validade até às 05hs (manhã) do dia 20/07/2020.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE/ÁGUA BOA, aos 13 de julho de 2020
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MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, e
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de-Admihi
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