norma nº 1525/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1525, DE 09 DE JULHO DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1526, de 28 de maio de 2020 — do Executivo)
“Dispõe sobre a criação de Áreas de
Urbanização Específica para formação de
Núcleos de Lazer e Turismo no Município
de Água Boa - MT e dá outras
providências.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal
em sessão de 06 de julho de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre criação de Áreas de Urbanização Específica no
Município de Água Boa conforme art. 3º da lei 6.766/79, objetivando a
valorização de suas potencialidades, respeitando as condições naturais do
meio físico (condições geológica, geomorfológicas, de aptidão dos solos a
ocupação e de conservação dos mananciais hídricos) e do meio biótico
(fauna e flora) locais, bem como o atendimento à função social da
propriedade, em concordância com a Lei Federal nº 13.465/2017.
S 1º — Área de Urbanização Específica é a região definida por uma faixa de
terras destinada à implantação de empreendimentos caracterizados pelas
atividades de Lazer, Núcleos Turísticos, Estância de Lazer, Centro de Férias,
Sítio de Recreio, Condomínios Horizontais Urbanos com Complexo de Lazer,
e eventos considerados estratégicos para o Município.
8 2º — Promover a adequação da legislação municipal às novas demandas de
parcelamento do solo, sugeridas com a promulgação da Lei Federal nº
13.465/2017.
CAPÍTULO II
ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA
Art. 2º - Fica criada como Área de Urbanização Específica, as áreas de terras |
contidas dentro da faixa de terras que margeiam o limite externo do Perímetro
Urbano instituido pela Lei Complementar nº 47, de 08 de dezembro de 2009 A
e seu traçado definido pelo memorial descritivo no Anexo | da referida Lei,
onde, a partir do Perímetro Urbano e até a distância de 3,0 km (três
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quilômetros) sobre a zona rural, fica assim definida a largura da faixa de
terras que percorrerá por todo o entorno do Perímetro Urbano, a qual será
permitida sua utilização para fins de caracterização de Área de Urbanização
Específica.
S$ 1º — As área de terras compreendidas dentro da Área de Urbanização
Específica permanecerão caracterizadas como zona rural, somente após a
aprovação do projeto de empreendimento definido pelo Art. 3º, pela
Municipalidade, a área implantada passará a ser considerada como Área de
Urbanização Específica.
$ 2º — Não será permitida a implantação das modalidades definidas no Art.
3º, onde as áreas não sejam correspondente para tal finalidade.
Parágrafo Único - Integram a presente Lei, em forma de Anexo |, planta
demonstrativa da Area de Urbanização Específica referida neste artigo.
CAPÍTULO III
TIPOS DE MODALIDADES
Art. 3º - Serão admitidas as seguintes modalidades para as seguintes áreas:
A) Áreas compreendidas pelo Plano Diretor.
|- Condomínio Horizontal de lotes Urbanos.
B) Área de Urbanização Específica.
| - Condomínio Horizontal de lotes Urbanos com Complexo de
Lazer;
Il - Campings, Clubes de Lazer, Parques Recreativos, Resorts e
assemelhados;
8 1º - As áreas de terras que se refere o Plano Diretor, são todas aquelas
compreendidas dentro do Perímetro Urbano.
quando forem parceladas, será admitido apenas seu uso para fins
habitacionais desde que seja contemplado por um complexo de lazer,
S 2º - Nas áreas de terras delimitadas pela Área de Urbanização Específica, N
devendo seguir os parâmetros e legislações especificas constantes nesta Lei. VA
83º - As áreas de terras localizadas parte dentro do perímetro urbano e parte
; CAR )
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dentro da faixa da área de urbanização específica, poderão ser consideradas
de forma integral pertencente a Área de Urbanização Específica, desde que a
parte localizada dentro do perímetro urbano possua uma extensão inferior a
500 (quinhentos) metros, e atenda pelo mesmos um dos seguintes itens:
a) Área de Preservação Permanente;
b) Área de Proteção Ambiental;
c) Área de interesse Ecológico;
d) Área de potencial Turístico/Lazer.
Seção |
Dos Condomínios Horizontais de Lotes Urbanos
Subseção |
Das definições
Art. 4º — Fica admitida a implantação de Condomínios Horizontais de Lotes
Urbanos, para fins residenciais dentro das áreas compreendidas pelo Plano
Diretor e Perímetro Urbano, no Município Agua Boa - MT.
Parágrafo Primeiro - Para efeitos desta Lei, considera-se como Condomínio
Horizontal de Lotes Urbanos o empreendimento projetado nos moldes
definidos na Lei 13.465/2017, Lei Federal nº 6.766/79, art 3º do Decreto-Lei nº
271/67, art 1.331 e art. 1.358-A da Lei Federal nº 10.406/2002 e art. 8º da Lei
nº 4.591/1964, no qual cada lote será considerado como unidade autônoma, a
ela atribuindo-se fração ideal do todo.
Parágrafo Segundo — Consideram-se Condomínios Horizontais de Lotes
Urbanos o modelo de parcelamento do solo formando área fechada por muros,
telas, cercas, grades ou assemelhados com acesso único controlado, em que
a cada unidade autônoma cabe, como parte inseparável, fração ideal de
terreno correspondente às áreas comuns destinadas a vias de acesso e
recreação;
Parágrafo Terceiro — Será exigida apresentação da minuta da instituição
(convenção) do condomínio.
Art. 5º - Os direitos e deveres dos condôminos deverão ser estabelecidos
através de Convenção Condominial, que conterá as normas que vigerão entre
os condôminos, bem como as limitações dos lotes e de uso do solo
relacionadas com cada unidade.
Art. 6º - Os projetos e a execução de Condomínios Horizontais de Lotes
Urbanos dependerão sempre de prévia autorização dos órgãos municipais
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competentes, obedecidas às normas desta Lei, normas federais, estaduais e
municipais.
Art. 7º - Os Condomínios Horizontais de Lotes Urbanos adequar-se-ão ao
traçado do sistema viário básico, às diretrizes urbanísticas e de preservação
ambiental determinadas pelo município, Plano diretor e demais legislações
especificas, de modo a assegurar a integração do empreendimento com a
estrutura urbana existente.
Art. 8º - Os Condomínios Horizontais de Lotes Urbanos somente serão
permitidos nas zonas onde se permitam usos habitacionais, assim definidos
pelo Plano Diretor e compreedido pelo Perímetro Urbano.
Art. 9º — infraestrutura básica: é constituída pelos equipamentos urbanos de
água potável, solução de esgotamento sanitário, rede de drenagem pluvial,
rede de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, instalações de vias
de circulação pavimentadas e meio-fio;
Subseção Il
Dos parâmetros urbanísticos e ambientais
Art. 10º - Os Condomínios Horizontais de Lotes Urbanos atenderão
obrigatoriamente as seguintes exigências:
I - O empreendimento deve ser projetado nos moldes da Lei Federal
6.766/79, Lei Federal 4.591/64 e legislação complementada pelas normas
especificas de competência do Município.
Il — Apresentação de minuta da Convenção do futuro Condomínio, contendo
as limitações de uso privativo e comum do solo, nos moldes legais.
HI — Os condomínios serão cercados ou murados com altura de no mínimo
2,20 m (dois e vinte) metros, em todo o seu perímetro, pra fins
exclusivamente residenciais.
IV — Deverão ser construídas guaritas em suas entradas com a finalidade de
controlar o acesso, as mesmas deverão estar recuadas a uma distância
não inferior a 10,00m (dez) metros do alinhamento do logradouro público,
devendo ser seguida as demais exigências do Setor de Engenharia ou
outra responsável.
V- Destinação ao Município de Água Boa, em área livre e edificável de no *. 7
minímo de 5% (cinco por cento) do total da área do condomínio, destinada
à implantação de equipamentos comunitários, entendidos estes como os
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equipamentos públicos, onde os mesmos deverão ficar fora da área do
condomínio.
VI - Destinação ao Município de Água Boa, em áreas verdes de no mínimo
10% (dez por cento) do total da área do condomínio, podendo as áreas
verdes localizar-se nas áreas mais densamente povoadas de vegetação
e/ou de forma contígua às áreas de preservação permanente, conforme
Artº 151 Lei Complementar nº. 67, de 17 de abril de 2012.
Parágrafo Primeiro - As áreas destinadas ao Município de Água Boa poderão
ser compensadas em outras regiões dentro do perímetro urbano, atendendo a
interesse da municipalidade, sendo aprovado pela Administração Municipal,
podendo inclusive ser equipadas pela loteadora.
Parágrafo Segundo - As compensações previstas no parágrafo primeiro
deverão apresentar projeto ambiental e, se for o caso de engenharia,
pactuadas mediante instrumento legal registrado em cartório.
VII — Observância aos parâmetros ambientais exigidos por lei, considerando-
se como Áreas de Preservação Permanentes — APP(s):
a as faixas bilaterais contíguas aos cursos d'água temporários e
permanentes, com largura mínima de 30m (trinta metros), a partir das
margens para todos os córregos;
bas áreas circundantes das nascentes permanentes e temporárias, de
córrego, ribeirão e rio, com um raio de no mínimo 50m (cinquenta metros);
o) Os topos e encostas dos morros com declividade superior a 30% (trinta por
cento);
d as faixas de 30m (trinta metros) circundantes aos lagos, lagoas e
reservatórios d'água naturais medidos horizontalmente desde o seu nível
mais alto;
Parágrafo Terceiro - As áreas de Preservação Permanente - APP(s) -
deverão ser respeitadas de acordo com a legislação Federal, Estadual e
Municipal em vigor.
Parágrafo Quarto - Não será computado no parcelamento as Áreas de
Preservação Permanente e Áreas de Reserva Ambientais, mas constarão na
área total computada;
VII - Os Condominios de Lotes Urbanos situados ao longo das Rodovias N 2
Federais, Estaduais ou Municipais, deverão conter ruas marginais
paralelas à faixa de domínio das referidas estradas com largura mínima 4
de 20,00m (vinte metros), fora dos limites da área delimitada por muro ou
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outro tipo de tapagem admitido pelo Poder Executivo, porém, integrando
o percentual de área destinada a vias públicas exigido por lei;
Parágrafo Quinto - O condomínio de lotes não poderá inviabilizar a
continuidade das vias urbanas existentes ou a projetar.
Parágrafo Sexto — As ruas que forem executas com a finalidade de ligação
entre o condomínio e o sistema viário do municipio, e que estiverem fora da
área da matrícula, não serão computadas no percentual do sistema viário,
devendo ser autorizada pela Municipalidade.
IX -Nos lotes integrantes do condomínio, poderão ser instituídas limitações
administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder
público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais
como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de
muros;
X — Observância aos seguintes parâmetros urbanísticos, cada lote será
considerado uma unidade privativa.;
a) os lotes que compõem a parte privativa do condomínio deverão possuir
área mínima de 500,00m? (quinhentos) metros quadrados e testada mínima de
15,00m (quinze) metros, cada lote será considerado uma unidade privativa, ou
as dimensões de área quando estabelecida no Plano Diretor para esta
modalidade de parcelamento;
b) os lotes deverão respeitar o regime urbanistico definido no Plano Diretor
conforme a zona em que o condomínio se localiza;
c) acesso viário ao empreendimento com gabarito mínimo de 15,00 m
(quinze) metros, sendo a largura mínima do leito carroçavel de 8,00m (oito)
metros, passeio público com largura mínima de 2,50m (dois e cinquenta)
metros, as vias de circulação internas terão o gabarito mínimo de 15,00m
(quinze) metros, sendo a largura mínima do do leito carroçavel de 7,50 (sete
e cinquenta) metros, passeio público com largura mínima de 2,50m (dois e
cinquenta) metros;
Seção II
Dos Condomínios Horizontais de Lotes Urbanos com Complexo de Lazer
Subseção | o
Das definições A SN
Art. 11º — Fica admitida a implantação de Condomínios Horizontais de Lotes
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Urbanos com Complexo de Lazer, para fins residenciais, aquelas áreas que
estiverem dentro da faixa de terras definida como Área de Urbanização
Específica, no Município Água Boa - MT.
Parágrafo Primeiro - Para efeitos desta Lei, considera-se como Condomínio
Horizontal de Lotes Urbanos com Complexo de Lazer o empreendimento
projetado nos moldes definidos na Lei 13.465/2017, Lei Federal nº 6.766/79,
art 3º do Decreto-Lei nº 271/67, art 1.331 e art. 1.358-A da Lei Federal nº
10.406/2002 e art. 8º da Lei nº 4.591/1964, no qual cada lote será considerado
como unidade autônoma, a ela atribuindo-se fração ideal do todo.
Parágrafo Segundo — Consideram-se Condomínios Horizontais de Lotes
Urbanos com Complexo de Lazer o modelo de parcelamento do solo formando
área fechada por muros, telas, cercas, grades ou assemelhados com acesso
único controlado, em que a cada unidade autônoma cabe, como parte
inseparável, fração ideal de terreno correspondente às áreas comuns
destinadas a vias de acesso e recreação;
Parágrafo Terceiro — Será exigida apresentação da minuta da instituição
(convenção) do condomínio.
Art. 12º - Os direitos e deveres dos condôminos deverão ser estabelecidos
através de Convenção Condominial, que conterá as normas que vigerão entre
os condôminos, bem como as limitações dos lotes e de uso do solo
relacionadas com cada unidade.
Art. 13º - Os projetos e a execução de Condomínios Horizontais de Lotes
Urbanos com Complexo de Lazer dependerão sempre de prévia autorização
dos órgãos municipais competentes, obedecidas às normas desta Lei, normas
federais, estaduais e municipais.
Art. 14º - Os Condomínios Horizontais de Lotes Urbanos com Complexo de
lazer adequar-se-ão às diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental
determinadas pelo município e demais legislações especificas, de modo a
assegurar a integração do empreendimento com a estrutura urbana existente.
Ar. 15º - Os Condomínios ao que se refere no “caput” somente serão
permitidos na faixa de Área de Urbanização Específica a qual permite-se o
seu uso para fins habitacionais deste que integrado a um complexo de lazer.
Art. 16º — Infraestrutura Básica: é constituída pelos equipamentos urbanos de
água potável, solução de esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais, ja
rede de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, instalações de vias
de circulação pavimentadas e meio-fio; N
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Subseção Il
Dos parâmetros urbanísticos e ambientais
Art. 17º - Os Condomínios Horizontais de Lotes Urbanos com Complexo de
Lazer atenderão obrigatoriamente as exigências do art 10º.
Parágrafo Primeiro — Os lotes que compõem a parte privativa do condomínio
deverão possuir área mínima de 500,00m? (quinhentos) metros quadrados e
testada mínima de 15,00m (quinze) metros, cada lote será considerado uma
unidade privativa.
Parágrafo Segundo - Os lotes deverão respeitar o regime urbanistico definido
no Plano Diretor referente a zona residencial e/ou ao regime urbanistico do
condomínio desde de forma restitiva;
Art. 18º — Os Complexos de Lazer obrigatóriamente deverão estar integrados
ao condomínios, as atividades relacionadas ao lazer deverão atender no
mínimo um dos seguintes tipos:
a) - Lazer noturno: lazer associado a noite à atividades relacionadas a
bares, discotecas e diversão noturna;
b) - Lazer espetáculo: todo lazer relacionado com os espetáculos, culturais,
teatro, concertos, ópera, cinema, shows, espetáculos, e apresentações
culturais;
c) - Lazer esportivo: referente a prática de algum tipo de esporte;
d) - Lazer recreativo: lazer relacionado a atividades de campo, aquáticas,
ao ar livre e infantil.
Seção III
Dos campings, clubes de lazer, parques recreativos, resorts e
assemelhados
Subseção |
Das definições
Art. 19º - Os empreendimentos destinados a praticas de atividades de lazer e
turismo deverão atender a uma das seguintes modalidades:
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Rapha BOA
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) — Ecológico - passeio por trilhas, visitas a locais pitorescos;
) — Aventura - prática de esportes radicais;
) — Negócios - gastronomia, visitas a centros comerciais e compras;
d) — Cultural - visitas temáticas com interação do visitante a eventos
históricos.
a
b
c
Art. 20º - Os empreendimentos de que se trata o “caput”, só poderão ser
implantados sobre glebas de área igual ou maior à 10.000 m? (dez mil metros
quadrados).
Art. 21º - São considerados acampamentos ou camping, os terrenos
devidamente delimitados, cercados e com infraestrutura para tais atividades.
Art. 22º - As construções determinadas em planta e projetos que formam o
complexo de documentos necessários, a serem analisados pelo órgão
competente, deverão seguir as normas estabelecidas pela presente Lei.
Art. 23º — Deverão ser submetidos preliminarmente os projetos para a
apreciação da Administração Municipal para receber as diretrizes que
deverão seguir.
Art. 24º — Os projetos finais deverão ser encaminhados para aprovação do
departamento competente da Administração Municipal e Setor de
Engenharia, além de outras determinações legais, as seguintes
documentações:
a) planta de situação do terreno;
b) projetos completos das construções pertinentes;
c) projetos dos serviços públicos ou de utilidade pública, tais como: solução
de energia elétrica, solução de água, sistema de eliminação de detritos,
sistema de drenagem, sistema de prevenção contra incêndios, quando
solicitados;
d) indicações das vias de comunicação;
e) indicação da salubridade local;
f) memoriais descritivos e ART ou RRT dos responsáveis técnicos;
g) atendimento as exigências quanto acessibilidade conforme NBR 9050; CN
h) apresentação das demais documentações que o Setor responsável pela
aprovação possa soliticar. E
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VA AB OA
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Parágrafo Primeiro - O período contado a partir do protocolo até o parecer
técnico fica estipulado em um período mínimo de 25 dias e máximo de 40
dias, Conforme Lei Municipal Nº 192/91 do dia 10 de junho de 1991.
Subseção Il
Da infraestrutura dos campings, clubes de lazer e parques recreativos
Art. 25º - Os campings, clubes e parques recreativos devem obedecer aos
seguintes parâmetros:
a) índice máximo de ocupação de 60% (sessenta por cento);
b) índice mínimo de permeabilidade de 30% (trinta por cento);
c) coeficiente de aproveitamento máximo 2,0 (duas) vezes a área do lote;
d) afastamento frontal mínimo de 5,00 (cinco) metros;
e) afastamento lateral e fundos mínimo de 2,00 (dois) metros;
Parágrafo Único — Deverão ser atendidas as normas técnicas especificas
pertinentes a acessibilidade.
Subseção III
Da infraestrutura dos resorts
Art. 26º — Os resorts deverão atender aos seguintes requisitos:
a) acesso viário ao empreendimento com largura mínima de 15m (quinze
metros) e vias de circulação internas com largura mínima de 6,00 m (seis
metros);
b) índice de ocupação máximo igual a 70% (setenta por cento)
c) índice de aproveitamento máximo igual a 4,0 (quatro) vezes a área do
terreno;
d) índice de permeabilidade mínima de 30% (trinta por cento) da área do
terreno. (N
e) altura máxima de 35,00 m / número de pavimentos 10 (dez);
f) os seguintes recuos: NY
k SP eneserruna
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- Frontal: 5,00 (cinco) metros
- Laterais: 2,00 (dois) metros
- Fundos: 2,00 (dois) metros
Parágrafo Único — Deverão ser atendidas as normas técnicas especificas
pertinentes a acessibilidade.
CAPÍTULO IV
APROVAÇÃO
Seção |
Dos Condomínios Horizontais de Lotes Urbanos e Condomínios
Horizontais de Lotes Urbanos com Complexo de Lazer
Subseção |
Da aprovação prévia
Art. 27º — Antes da elaboração do projeto de condomínio horizontal de lotes
urbanos e com complexo de lazer, o interessado deverá solicitar ao Município
a aprovação sob a forma de anteprojeto, apresentando para este fim,
requerimento acompanhado, em duas vias, dos seguintes documentos:
| - comprovante de propriedade da gleba, acompanhado de autorização do
proprietário para execução do empreendimento;
Il - planta de situação/localização planimétrica e altimétrica do imóvel com a
determinação exata de:
a) definição de um nome para este loteamento mesmo que seja temporário,
para efeito de identificação e controle;
b) planta de localização, área proposta inserida dentro da malha viária do
município, em escala visível (aproximadamente 1/5000) arquivo em DWG
solicitado a Gerencia de Projetos;
c) planta da proposta do condomínio georreferenciada no Google Earth
(arquivo nomeado com o nome do condomínio e citando a sua fase de/
análise, no caso 1º fase — pré analise);
d) planta planialtimétrica georreferenciada, além da orientação magnética; dd
amarração dos marcos, azimute e distâncias; divisas de propriedades
« A 6 'URA DE,
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perfeitamente definidas; localização dos cursos da água, áreas alagadiças
e áreas sujeitas a inundações; veredas; varjão; APP; vias de circulação
contínuas às áreas; construções existentes e curvas de nível de um em
um metro);
e) planta de situação, deve ser apresentada em escala visível e, as
indicações técnicas além das físicas quando existentes:
- cotas gerais da área;
- cotas angulares (quando necessárias);
- cotas de ruas, estradas ou rodovias (quando existentes);
- indicação geográfica do Norte;
- nome das ruas (quando existentes);
- indicação de elementos topográficos (quando existentes);
- distância das ruas, estradas ou rodovias em relação à área (quando
existentes);
- identificação das ruas, estradas ou rodovias (quando existentes);
- identificação das áreas ou lotes vizinhos.
f) planta de proposta de partido urbanístico do Condomínio Horizontal de
Lotes Urbanos, deve ser apresentada em escala visível e, as indicações
técnicas além das físicas quando existentes:
- indicar os limites dos lotes;
- octas gerais, cotas de quadras, sistema viário e outros caso necessário;
- numerações das quadras e constar no quadro de áreas a quantidade
geral dos lotes;
- perfil esquemático da hierarquização viária;
- minimo de 40% do total do parcelamento é destina a áreas públicas
sendo: mínimo de 5% para Equipamentos Públicos; mínimo de 10% para
Áreas Verdes e demais restantes para Sistema Viário;
- não será computado no parcelamento as Áreas de Preservação
Permanente e Áreas de Reserva Ambientais, mas constarão na área total
computada;
» SP paereiruna de
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- a legenda de quadro de área terá que fazer referencia com o
parcelamento das áreas proposta através de indicativos de cores;
- devem constar as curvas de nível na proposta urbanística;
Parágrafo Primeiro - Toda a documentação solicitada deve ser entregue
impressa em duas vias e protocolada além da cópia de todos os arquivos em
CD-Rom incluindo os DWG.
Parágrafo Segundo - O período contado a partir do protocolo até o parecer
técnico fica estipulado em um período mínimo de 25 dias e máximo de 40
dias, Conforme Lei Municipal Nº 192/91 do dia 10 de junho de 1991.
Subseção Il
Da aprovação
Art. 28º - Após a análise prévia e aprovação do anteprojeto, o interessado
solicitará a aprovação final do condomínio horizontal de lotes à Prefeitura
Municipal, anexando os seguintes documentos:
| - Projeto geométrico apresentado através dos seguintes elementos:
a) 3 (três) vias em cópias impressas;
b) 1 (uma) cópia em meio digital, apresentado em mídia CD-R.
Il - Memorial descritivo, contendo obrigatoriamente:
a) denominação do condomínio horizontal de lotes urbanos;
b) descrição sucinta do condomínio horizontal de lotes urbanos com suas
características e fixação das zonas a que pertence a gleba;
c) indicação das áreas comuns que passarão ao domínio dos condôminos,
com suas respectivas áreas mensuradas;
d) quadro de áreas com as porcentagens referente ao parcelamento;
f) cálculo da fração ideal da instituição do condomínio (fração da área
totalflotes/áreas comuns). AN
9) nas áreas de uso comum destinadas: ao esporte, lazer, reunião, sanitários, . X
ao deslocamento e a serviços, no condomínio, o projeto deverá obedecer ao
previsto na NBR 9050, quanto a acessibilidade universal, inclusive a
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colocação do mobiliário e equipamentos urbanos.
ll - Projetos complementares aprovados pelas concessionárias dos
respectivos serviços públicos, apresentados em 3 (tres) vias impressas e em
arquivo digital (CD-R), a saber:
a) requerimento de aprovação do projeto urbanístico do condomínio
horizontal;
b) projeto urbanístico do condomínio horizontal de lotes, ART ou RRT,
memorial descritivo e quadro de áreas;
o
—
projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de
todos os elementos do sistema de drenagem de águas pluviais e seus
complementos, bem como, projeto de prevenção ou combate à erosão,
quando necessário, ART ou RRT e memorial descritivo;
d) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de
todos os elementos do sistema de abastecimento de água potável e,
quando necessário, com o projeto de captação, tratamento e
preservação, ART ou RRT e memorial descritivo;
e
—
projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de
todos os elementos do sistema de coleta de águas servidas, ART ou
RRT e memorial descritivo;
f) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de
todos os elementos do sistema de distribuição de energia elétrica e de
iluminação, ART ou RRT e memorial descritivo.
> utilização de luminárias em LED (diodo emissor de
luz) nos equipamentos de iluminação públicos (LEI
Nº 1338, de abril de 2017);
9) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de
todos os elementos das obras de pavimentação dos acessos, ART ou
RRT e memorial descritivo;
h) projeto de viabilidade do destino das águas pluvial, ART ou RRT e
memorial descritivo;
i) projeto de sinalização vertical e horizontal, ART ou RRT e memorial N
descritivo; /
j) projeto paisagístico e de arborização, ART ou RRT e memorial - ps
Nu
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descritivo;
k) projeto de identificação de logradouros públicos (LEI Nº 1364, de
setembro de 2017);
|) projeto de sinalização vertical e horizontal, ART ou RRT e memorial
descritivo.
IV — licenciamento ambiental.
Art. 29º - Além da documentação do projeto, o empreendedor deverá juntar
no pedido de aprovação do condomínio horizontal de lotes:
a) - título de propriedade do imóvel (Escritura/Registro) c/ correspondência
da área em relação ao projeto;
b) - contrato social (quando pessoa jurídica);
c) - cópia do RG, CPF;
d) - certidão de Uso Solo;
e) - cronograma físico financeiro de execução dos serviços e obras de
infraestrutura exigidos;
f) - apresentação da minuta da instituição (convenção) do condomínio;
9) - certidão negativa de Ônus Reais sobre o imóvel atualizado;
h) - certidão negativa dos tributos municipais atualizado;
i) - modelo do contrato de compromisso de compra e venda dos lotes;
j) - ART ou RRT da execução das obras de infraestrutura do loteamento.
Parágrafo Primeiro — Caso necessário o Setor de Aprovações poderá solicitar
demais documentações.
Parágrafo Segundo — Deve ser entregue o Projeto Urbanistico aprovado em,
mídia digital CD-Rom em DWG.
Parágrafo Terceiro - O período contado a partir do protocolo até o parecer Ng rd
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dias, Conforme Lei Municipal Nº 192/91 do dia 10 de junho de 1991.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO E FISCALIZAÇÃO
Art. 30º - Após a expedição do Alvará de Aprovação e autorização para
execução das obras, o empreendedor terá o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para registrar o condomínio na circunscrição imobiliária competente, sob
pena de caducidade dos atos administrativos de sua aprovação.
Art. 31º - Deverão constar do contrato padrão, aprovado pelo Município e
arquivado no Cartório de Registro de Imóveis competente, a denominação do
empreendimento, o zoneamento de uso e ocupação do solo, áreas não
edificáveis, o cronograma físico financeiro e a garantia dada ao Município
para a implantação do empreendimento definida pela Municipalidade.
Art. 32º - É proibido vender lotes antes do registro do condomínio horizontal
de lotes no Cartório de Registro de Imóveis competente.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 33º - Se o condomínio ou loteador se omitir na prestação dos serviços e
deveres elencados nos incisos do art. 10º e demais exigências desta Lei, o
Poder Executivo Municipal poderá assumi-los, desde que os equipamentos e
instalações possam ser conectados à respectiva rede de serviços públicos,
acarretando as seguintes consequências:
| - Perda do caráter de Condomínio Horizontal de Lotes Urbanos e com
Complexo de Lazer e revogação da permissão de Uso dos bens públicos;
Il - Possibilidade de cobrança de taxas pelo serviço público executado;
HI - Determinação da retirada de Muros, Guaritas e demais fechamentos de
exclusividade.
fechamentos de exclusividade, guaritas, muros e outros, estes serviços
deverão ser executados a ônus Condomínio, e se não executados no prazo,
serão realizados pelo Poder Público e transferidos todos os custos ao
Condomínio, sem prejuízo da multa ou outras penalidades por infração
Parágrafo único. Quando o Poder Público determinar a retirada dos À
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cometida.
Art. 34º. As penalidades previstas desta Lei serão processadas através de
Auto de Infração e Multa que deverá ser lavrado com clareza, sem omissões,
e obrigatoriamente devem conter:
| - data da lavratura;
Il - nome e localização do Condominio Horizontal de Lotes Urbanos e com
Complexo de Lazer;
Ill - descrição dos fatos e elementos que caracterizem infração;
IV - dispositivo legal infringido;
V- penalidade aplicável;
VI - assinatura, nome legível, cargo e matrícula da Autoridade competente
que constatou a infração e lavrou o auto.
Parágrafo único. Após a lavratura do Auto de Infração, deverá ser realizada a
obrigatória Intimação do Infrator, a ser realizada preferencialmente de modo
pessoal, salvo em casos excepcionais em que poderá ser realizada mediante
Aviso de Recebimento ou por Edital com publicação em Jornal de circulação
no Município e endereço eletrônico de largo acesso, ressalvadas as
hipóteses de não existência de tais veículos.
Art. 35º - O infrator autuado e devidamente intimado terá o prazo de 15
(quinze) dias para Impugnar o Auto de Infração, contados da data da
intimação da lavratura do Auto, sob pena de se presumir verdadeiro todo o
conteúdo contido na Autuação.
Ar. 36º - Não apresentada Impugnação ou julgada improcedente, o
Município realizará todos os atos necessários para cumprimento e execução
da penalidade imposta.
Parágrafo único. Da decisão que julgar improcedente a Impugnação, caberá
Recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data
da intimação da decisão.
Art. 37º - O fechamento indevido ou restrição irregular de vias e espações
públicos sem a prévia autorização ou em desconformidade com o disposto
pela Municipalidade importará em infração, que será previament
desconstituída, caso o proprietário ou condominos removam os obstáculos no /
prazo concedido pelo Poder Público. N À
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Parágrafo único. Não atendida à determinação de remoção dos obstáculos, o
Poder Público poderá removê-los, aplicando as demais penalidades cabíveis
e cobrando do proprietário infrator ou Condominos os encargos dos custos
referentes à remoção.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38º - As modalidades definidas pelo art. 3º, não poderão sofrer qualquer
modificação ou alterações na forma original sem prévia autorização do Poder
Público Municipal.
Art. 39º - Os condomínios horizontais de lotes urbanos e com complexo de
lazer instituídos por esta Lei, como medida compensatória, deverão reservar,
fora dos limites intra-muros do empreendimento, em local acordado com o
Município, área institucional referente ao percentual mínimo de 5% (cinco por
cento).
S 1º As áreas de uso público a que se refere o "caput" poderão ser
reservadas em outro local, substituídas por benfeitorias, ou convertidas em
moeda corrente nacional para aquisição pelo Município de outras áreas,
desde que, qualquer uma destas possibilidades seja de interesse do
Município, baseando suas avaliações ao valor venal do imóvel a ser
reservado no local do empreendimento.
Art. 40º - Na instituição do condomínio horizontal de lotes é obrigatória a
instalação de rede e equipamentos para o abastecimento de água potável,
energia elétrica, iluminação das vias comuns, rede de drenagem pluvial,
esgotos sanitários, abrigo para o acondicionamento de lixo, coleta realizada
por via externa ao condomínio, obras de pavimentação e tratamento
paisagístico de áreas de uso privativo dos condôminos, ficando sob exclusiva
responsabilidade dos condôminos a manutenção das redes e equipamentos
urbanos que estiverem no interior da área condominial, segundo legislação
específica.
Art. 41º - O Município, por seus setores competentes, fiscalizará a
implantação de obras individuais ou coletivas e, ao final das mesmas,
concederá o termo de verificação final de obras ou habite-se.
manutenção de toda a infraestrutura necessária por tempo indeterminado,
ficando o Município isento de qualquer ônus. À /
Art. 42º - Fica sob a responsabilidade do condomínio a implantação e i!
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Art. 43º - Na eventualidade da dissolução do Condomínio horizontal de lotes
urbanos e com complexo de lazer, a rede viária e as áreas descobertas de
uso comum serão transferidas, no todo ou em parte, ao domínio do
município, sem ônus para o mesmo.
Art. 44º - Caberá ao Setor de Obras e Engenharia, em conjunto com o
Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal, decidir sobre os casos
omissos na presente Lei.
Art. 45º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado na sede da Prefeitura Municipal em 09 de julho de 2020
Va
MAURO RONDA SILVA
Prefeito Municipal
y
LUIZ OMAR PICHETTL
Secretario Municipal de Administração
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