norma nº 3457/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO Nº. 3.457/2.020.
DISPÕEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE
REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS
ANTECIPADOS DE CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS CONSIDERANDO A
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAUSADA PELA
COVID — 19.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa - MT, no uso de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº. 188, de 03 de janeiro de 2.020, em
virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da
infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19), anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de
março de 2.020;
CONSIDERANDO o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19),
declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº. 454, de 20 de março de 2.020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto do Estado de Mato Grosso nº. 420, de 23 de
março de 2020, que declara situação de emergência no Estado, decorrente de desastre natural classificado
como grupo biológico/ epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0);
CONSIDERANDO as medidas de restrição social e econômica adotadas por meio dos
Decretos Estaduais e Municipais;
CONSIDERANDO que houve a necessidade de suspender a execução de alguns serviços
visando restringir aglomerações, afetando diretamente a relação contratual entre o ente público e os
prestadores de serviços, fato esse que, pode comprometer a prestação ou entrega futura dos objetos
contratados.
CONSIDERANDO a necessidade de zelarmos pela Administração Pública, bem como
pela continuidade dos serviços públicos, cumprindo os princípios constitucionais aos quais a Administração
está devidamente atrelada.
CONSIDERANDO ser imprescindível garantir, em circunstâncias pontuais e
devidamente justificadas a manutenção da entrega dos objetos contratuais, visando o pronto atendimento
ao ente quando as atividades puderem ser executadas.
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada o Município de Água Boa — MT, quando a situação fática assim
o exigir, realizar pagamento antecipado de parcelas de contratos administrativos vigentes, desde que:
a Represente condições indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação atual ou futura do
serviço; )
y É + +
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Fone: (66) 3468-6400 GUA BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
IH. — Propicie significativa economia de recursos;
Art. 2º - O adiantamento previsto no artigo anterior deverá considerar a natureza do
serviço prestado ou do bem fornecido, o prazo estimado para retorno da relação contratual à sua
regularidade e a disponibilidade financeira e orçamentária.
Parágrafo Único. A forma em que se dará o pagamento deverá ser realizada em Termo Aditivo próprio
ao contrato, contendo cláusula de confissão de dívida, devidamente afixado ao instrumento de origem, com
prazo para compensação obrigatoriamente iniciado após a cessação da situação pandêmica.
Art. 3º - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores a Administração deverá adotar
medidas para diminuir os riscos de futuro inadimplemento contratual, como por exemplo:
LA comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado para a
antecipação do valor remanescente;
II. | Assinatura de termo de confissão de dívida.
Art. 4º - A Administração deverá prever, no respectivo termo aditivo, a compensação do
adiantamento através de deduções posteriores nas parcelas devidas dos instrumentos contratuais tão logo
as execuções dos objetos retornem à regularidade.
Art. 5º - O disposto no presente decreto aplica-se aos contratos vigentes desde o início
do Estado de Emergência, reconhecido nacionalmente, cessando seus efeitos quando cessar a atual
situação.
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Água Boa, em 01 de julho de 2.020.
p 1
Município Água Boa
Mauro Rosãá da Silva
Prefeito Municipal
Município gua Boa
Silvia de Almeida Silva
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura
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